Os contratos administrativos são regulados pelas suas cláusu...

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Ano: 2022 Banca: Prefeitura de Bozano - RS Órgão: Prefeitura de Bozano - RS Prova: Prefeitura de Bozano - RS - 2022 - Prefeitura de Bozano - RS - Analista de Licitações |

Q4318944 Direito Administrativo

Os contratos administrativos são regulados pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, a eles sendo aplicados, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado. É certo afirmar em relação aos contratos administrativos (art. 55 da Lei nº 8.666/1993):

Os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas são cláusulas necessárias em todos os contratos.

Em alguns casos, cláusulas disciplinando o regime de execução ou a forma de fornecimento poderão ser dispensadas.

O objeto é sempre imprescindível, mas os seus elementos característicos são dispensáveis.

Não é necessário conter os prazos de início de etapas de execução, de conclusão, de entrega, de observação e de recebimento definitivo.

Nem sempre haverá vinculação do contrato ao edital de licitação ou ao termo que a dispensou ou a inexigiu, ao convite e à proposta do licitante vencedor.

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