O edital de licitação é conhecido como a “lei” entre as partes, de sorte que até mesmo a Administração Pública não pode descumprir as suas normas e condições, estando a ele estritamente vinculado. O art. 40 da Lei nº 8.666/1993 apresenta os elementos que devem integrar o edital de licitação, cujo rol não se inclui: