O julgamento das propostas será realizado de acordo com os critérios menor preço, maior desconto, melhor técnica ou conteúdo artístico, técnica e preço, maior lance, no caso de leilão, maior retorno econômico.

Serão desclassificadas as propostas que contiverem vícios insanáveis, não obedecerem às especificações técnicas pormenorizadas no edital, apresentarem preços inexequíveis ou permanecerem acima do orçamento estimado para a contratação, não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração, apresentarem desconformidade com quaisquer outras exigências do edital, desde que insanável.

O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, deverá ser instruído com os seguintes documentos: documento de formalização de demanda e, se for o caso, estudo técnico preliminar, análise de riscos, termo de referência, projeto básico ou projeto executivo; estimativa de despesa; parecer jurídico e pareceres técnicos, se for o caso, que demonstrem o atendimento dos requisitos exigidos; demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido; comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária; razão da escolha do contratado; justificativa de preço; autorização da autoridade competente.

Na hipótese de contratação direta indevida, ocorrida com dolo, fraude ou erro grosseiro, o agente público somente responderá pelo dano causado ao erário se o contratado for inocentado ou não tiver patrimônio para reparar o dano. 

As Leis nº 8.666/1993 e nº 10.520/2002, serão revogadas e, por esta razão, não mais poderão ser aplicadas para novas contratações no âmbito da Administração Pública, incluindo os Municípios, a partir do dia 1º de abril de 2023.