Para o desempenho das funções essenciais à execução da Lei, cabe ao Prefeito designar agentes públicos que preferencialmente seja servidor efetivo (concursado).

Para ser designado pelo Prefeito, as atribuições do cargo titulado pelo servidor público deverão ser relacionadas com licitações e contratos ou o servidor deve apresentar formação compatível ou qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola de governo criada e mantida pelo poder público. 

É permitida a designação de agente público para atuar na licitação com cláusulas uniformes, quando apresentar relação de parentesco com licitantes ou contratados habituais da Administração. 

O princípio da segregação de funções é de observância obrigatória da autoridade responsável pela designação de servidor público, impedindo, por exemplo, que o mesmo servidor integre algum órgão que fiscalize o procedimento e que nele também tenha atuado. 

Quando o agente público, mesmo após ter deixado de titular o cargo ou função, tiver que se defender em razão de ato praticado em procedimento de licitação, se o fez em estrita observância de orientação constante em parecer jurídico e não incorreu em ato ilícito doloso, poderá contar com a advocacia pública em sua defesa.