Consideram-se bens e serviços comuns, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado. 

A licitação na modalidade pregão deve ser realizada exclusivamente na forma presencial, em que os licitantes e seus representantes comparecem nas dependências da unidade administrativa para formular lances verbais.

O prazo para a apresentação das propostas, contado da publicação do aviso, não poderá ser inferior a 15 (quinze) dias.

No curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% superiores àquela, poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor, mas se não houver pelo menos 2 (duas) ofertas nestas condições, poderão os autores das melhores propostas, oferecer novos lances verbais e sucessivos, quaisquer que sejam os preços oferecidos. 

Na modalidade pregão é permitida a exigência de garantia de proposta, porém é proibido exigir o pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso.