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Ano: 2022 Banca: Prefeitura de Bozano - RS Órgão: Prefeitura de Bozano - RS Prova: Prefeitura de Bozano - RS - 2022 - Prefeitura de Bozano - RS - Analista de Licitações |

Q4318941 Direito Administrativo

A Lei nº 8.666/1993 limita as exigências de habilitação das empresas em processos licitatórios ao atendimento do que for necessário à demonstração de aptidão para o cumprimento do objeto contratado. Neste sentido, de acordo com o seu art. 27, os documentos de habilitação são limitados a:

Habilitação jurídica, qualificação econômico-financeira, registro da marca ou patente da empresa em instituição de controle.

Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7o da Constituição Federal, que proíbe trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.

Qualificação econômico-financeira, habilitação jurídica, registro da marca ou patente da empresa.

Regularidade fiscal e trabalhista, habilitação política, qualificação econômico-financeira.

Qualificação técnica, regularidade patrimonial dos sócios, regularidade fiscal e trabalhista.

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