Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 1837

Q4365410

Ano: 2022 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Lindóia do Sul - SC Prova: AMAUC - 2022 - Prefeitura de Lindóia do Sul - SC - Assistente Administrativo |

Q4365410 Direito Administrativo

Assinale abaixo o processo de provimento de cargos públicos:

A

Nomeação.

B

Entrada.

C

Investidura.

D

Cassação.

E

Indicação.

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Q4365401

Ano: 2022 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Lindóia do Sul - SC Prova: AMAUC - 2022 - Prefeitura de Lindóia do Sul - SC - Assistente Administrativo |

Q4365401 Direito Administrativo

É dever do Servidor Público:

A

Facilitar uma atividade por mero capricho.

B

Utilizar informações privilegiadas.

C

Auxiliar na liberação de serviços conforme sua necessidade.

D

Exercer suas atribuições com rapidez, perfeição e rendimento.

E

Exercer atividade aética.

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Q4362378

Ano: 2022 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Manoel Ribas - PR Prova: FAU - 2022 - Prefeitura de Manoel Ribas - PR - Auxiliar Administrativo |

Q4362378 Direito Administrativo

Empreendedores pretendem abrir lojas no comércio local. Que ato oficial eles precisam requerer junto ao Poder Público Municipal para iniciar suas atividades?

A

Alvará.

B

Decreto municipal.

C

Memorando interno.

D

Edital.

E

Portaria do Secretário de Administração.

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Q4362372

Ano: 2022 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Manoel Ribas - PR Prova: FAU - 2022 - Prefeitura de Manoel Ribas - PR - Auxiliar Administrativo |

Q4362372 Direito Administrativo

Serviços prestados pela prefeitura podem ser solicitados pelos contribuintes junto ao Poder Público Municipal. Sua solicitação deve ser protocolada na prefeitura municipal através de:

A

Requerimento.

B

Carta endereçada para o Sr. Prefeito.

C

Solicitação por carta às secretarias.

D

Edital de solicitação.

E

Ofício encaminhado para a Prefeitura.

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Q4348636

Ano: 2022 Banca: OBJETIVA Órgão: PROCEMPA Prova: OBJETIVA - 2022 - PROCEMPA - Analista Administrativo - Advogado |

Q4348636 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 9.784/1999, sobre processo administrativo disciplinar, analisar a sentença abaixo:
O critério de impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados, é adotado pela Lei Federal nº 9.784/1999 (1ª parte). Os órgãos e entidades administrativas deverão elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes (2ª parte). O processo administrativo não pode iniciar-se de ofício, somente a pedido de interessado (3ª parte).

A sentença está:

A

Totalmente correta.

B

Correta somente em sua 3ª parte.

C

Correta somente em suas 1ª e 2ª partes.

D

Correta somente em suas 2ª e 3ª partes.

E

Totalmente incorreta.

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Q4348635

Ano: 2022 Banca: OBJETIVA Órgão: PROCEMPA Prova: OBJETIVA - 2022 - PROCEMPA - Analista Administrativo - Advogado |

Q4348635 Direito Administrativo

Em conformidade com a Lei nº 8.429/1992, sobre o acordo de não persecução civil, analisar os itens abaixo:

I. As negociações para a celebração do acordo de não persecução civil ocorrerão entre o Ministério Público, de um lado, e, de outro, o investigado ou demandado e o seu defensor.

II. O acordo de não persecução civil poderá ser celebrado no curso da investigação de apuração do ilícito ou no curso da ação de improbidade, até a publicação da sentença condenatória.

III. Para fins de apuração do valor do dano a ser ressarcido, deverá ser realizada a oitiva do Tribunal de Contas competente, que se manifestará, com indicação dos parâmetros utilizados, no prazo de 90 dias.

IV. A homologação judicial é dispensável se celebrado o acordo de não persecução civil antes do ajuizamento da ação de improbidade administrativa.

Estão CORRETOS:

A

Somente os itens I e II.

B

Somente os itens I e III.

C

Somente os itens I, III e IV.

D

Somente os itens II, III e IV.

E

Todos os itens.

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Q4341832

Ano: 2022 Banca: OBJETIVA Órgão: PROCEMPA Prova: OBJETIVA - 2022 - PROCEMPA - Analista Administrativo - Analista de Logística |

Q4341832 Direito Administrativo

Considerando-se a forma de gestão dos serviços públicos, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(1) Por meio de estatais.
(2) Por meio de delegação à entidade privada, com cobrança de tarifa.
(3) Por meio de delegação à entidade privada, sem cobrança de tarifa.

(_) Concessão administrativa. (_) Concessão patrocinada. (_) Mediante lei.

A

1 - 2 - 3.

B

3 - 2 - 1.

C

2 - 3 - 1.

D

2 - 1 - 3.

E

3 - 1 - 2.

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Q4341830

Ano: 2022 Banca: OBJETIVA Órgão: PROCEMPA Prova: OBJETIVA - 2022 - PROCEMPA - Analista Administrativo - Analista de Logística |

Q4341830 Direito Administrativo

Em relação à responsabilidade civil do Estado, assinalar a alternativa CORRETA:

A

As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público não estão sujeitas ao regime de responsabilidade civil do Estado.

B

O agente público causador do dano pode ser agente político, administrativo ou particular em colaboração com a Administração.

C

Cabe ação regressiva contra o agente público responsável pelo dano apenas nas hipóteses de dolo.

D

A culpa concorrente da vítima exclui a responsabilidade do Estado.

E

Apenas os atos lesivos ilícitos sujeitam o Estado à obrigação de reparar o dano.

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Q4341818

Ano: 2022 Banca: OBJETIVA Órgão: PROCEMPA Prova: OBJETIVA - 2022 - PROCEMPA - Analista Administrativo - Analista de Logística |

Q4341818 Direito Administrativo

No que tange às entidades da Administração Indireta, assinalar a alternativa CORRETA:

A

A exigência de criação autorizada em lei é uma norma comum às entidades da Administração Indireta.

B

As Autarquias podem ser criadas tanto segundo as regras do regime jurídico de direito privado, como segundo as regras do regime jurídico de direito público.

C

A criação de Fundações só pode ser realizada segundo as regras do regime jurídico de direito privado.

D

Entre as entidades da Administração Indireta e da Administração Direta, inexiste vinculação para fins de controle.

E

A todas elas, aplica-se o controle negativo do Estado.

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Q4341817

Ano: 2022 Banca: OBJETIVA Órgão: PROCEMPA Prova: OBJETIVA - 2022 - PROCEMPA - Analista Administrativo - Analista de Logística |

Q4341817 Direito Administrativo

Para entender a distinção entre Administração Pública e Governo, é necessário partir da diferença entre as três funções do Estado. Embora o poder estatal seja uno, indivisível e indelegável, ele desdobra-se em três funções: a legislativa, a executiva e a jurisdicional. Sabendo-se disso, assinalar a alternativa CORRETA:

A

A legislação é a emanação de atos de produção jurídica subsidiários dos atos primários. Nela também o órgão estatal permanece acima e à margem das relações a que os próprios atos se referem.

B

A jurisdição é o ato de produção jurídica primário, porque fundado única e diretamente no poder soberano, do qual constitui exercício direto e primário. Mediante a lei, o Estado regula relações, permanecendo acima e à margem destas.

C

A administração é a emanação de atos de produção legislativa complementares, em aplicação concreta do ato de produção jurídica primária e abstrata contido na lei.

D

A legislação estabelece regras gerais e abstratas, denominadas leis. A jurisdição aplica as leis ao caso concreto e a executiva, a solução de conflitos de interesses e aplicação coativa da lei, quando as partes não o fazem espontaneamente.

E

A jurisdição atua mediante provocação da parte interessada, razão pela qual é função subsidiária, que se exerce apenas quando os interessados não cumpram a lei espontaneamente. A administração, por sua vez, atua independentemente de provocação para que a vontade contida no comando legal seja cumprida e alcançados os fins estatais.

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Q4341816

Ano: 2022 Banca: OBJETIVA Órgão: PROCEMPA Prova: OBJETIVA - 2022 - PROCEMPA - Analista Administrativo - Analista de Logística |

Q4341816 Direito Administrativo

No que tange aos princípios do regime jurídico dos serviços públicos, assinalar a alternativa CORRETA:

A

Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.

B

No que concerne aos contratos, o princípio da mutabilidade do regime jurídico traz como consequência, entre outras, a imposição de prazos rigorosos ao contraente.

C

Quanto ao exercício da função pública, constituem aplicação do princípio da igualdade dos usuários, dentre outras hipóteses, os institutos da substituição, suplência e delegação.

D

A mutabilidade do serviço público, a continuidade do regime jurídico e a igualdade dos usuários são princípios inerentes ao regime jurídico dos serviços públicos.

E

A igualdade dos usuários perante os serviços públicos, deve ser satisfeita independentemente das condições legais.

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Q4341803

Ano: 2022 Banca: OBJETIVA Órgão: PROCEMPA Prova: OBJETIVA - 2022 - PROCEMPA - Analista Administrativo - Analista de Logística |

Q4341803 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.666/1993 - Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública, nas compras, deverão ser observadas:

I. A especificação completa do bem a ser adquirido, com indicação de marca.
II. A definição das unidades e das quantidades a serem adquiridas em função do consumo e utilização prováveis, cuja estimativa será obtida, sempre que possível, mediante adequadas técnicas quantitativas de estimação.
III. As condições de guarda e armazenamento que não permitam a deterioração do material.

Está(ão) CORRETO(S):

A

Somente os itens I e II.

B

Somente os itens I e III.

C

Somente os itens II e III.

D

Nenhum dos itens.

E

Todos os itens.

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Q4341800

Ano: 2022 Banca: OBJETIVA Órgão: PROCEMPA Prova: OBJETIVA - 2022 - PROCEMPA - Analista Administrativo - Analista de Logística |

Q4341800 Direito Administrativo

Em conformidade com a Lei nº 13.303/2016, a empresa pública não poderá:

I. Lançar debêntures ou outros títulos ou valores mobiliários, conversíveis em ações.
II. Divulgar toda e qualquer forma de remuneração dos administradores.
III. Emitir partes beneficiárias.

Está(ão) CORRETO(S):

A

Todos os itens.

B

Somente os itens I e II.

C

Somente os itens I e III.

D

Somente os itens II e III.

E

Nenhum dos itens.

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Q4341798

Ano: 2022 Banca: OBJETIVA Órgão: PROCEMPA Prova: OBJETIVA - 2022 - PROCEMPA - Analista Administrativo - Analista de Logística |

Q4341798 Direito Administrativo

Considerando-se a Lei nº 10.520/2002, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:

A fase _________ do pregão será iniciada com a convocação dos interessados, sendo que o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será _______________ dias úteis.

A

externa | superior a quinze

B

preparatória | superior a sete

C

preparatória | inferior a quinze

D

externa | inferior a oito

E

interna | inferior a oito

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Q4341797

Ano: 2022 Banca: OBJETIVA Órgão: PROCEMPA Prova: OBJETIVA - 2022 - PROCEMPA - Analista Administrativo - Analista de Logística |

Q4341797 Direito Administrativo

Considerando-se o controle das licitações pelas linhas de defesa, de acordo com a Lei nº 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(1) Primeira linha de defesa. (2) Segunda linha de defesa. (3) Terceira linha de defesa.

(_) Unidades de assessoramento jurídico e de controle interno do próprio órgão ou entidade.
(_) Servidores e empregados públicos, agentes de licitação e autoridades que atuam na estrutura de governança do órgão ou entidade.
(_) Órgão central de controle interno da Administração e Tribunal de Contas.

A

2 - 1 - 3.

B

3 - 2 - 1.

C

2 - 3 - 1.

D

3 - 1 - 2.

E

1 - 2 - 3.

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Q4341013

Ano: 2022 Banca: OBJETIVA Órgão: PROCEMPA Provas: OBJETIVA - 2022 - PROCEMPA - Analista Administrativo - Analista de Recursos Humanos | OBJETIVA - 2022 - PROCEMPA - Analista Administrativo - Analista Financeiro Contábil |

Q4341013 Direito Administrativo

A primeira fase do Processo Administrativo Disciplinar é o(a):

A

Instauração.

B

Inquérito.

C

Sindicância.

D

Arguição.

E

Oitiva.

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Q4323521

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Esteio - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Esteio - RS - Advogado |

Q4323521 Direito Administrativo

Em relação aos convênios e consórcios administrativos, regulados pela Lei nº 8.987/1995, assinale a alternativa correta.

A

Considera-se concessão de serviço público precedida da execução de obra pública: a construção, total ou parcial, conservação, reforma, ampliação ou melhoramento de quaisquer obras de interesse público, delegados pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para a sua realização, por sua conta e risco, de forma que o investimento da concessionária seja remunerado e amortizado mediante a exploração do serviço ou da obra por prazo indeterminado.

B

As concessionárias de serviços públicos, de direito público e privado, nos Estados e no Distrito Federal, são obrigadas a oferecer ao consumidor e ao usuário, dentro do mês de vencimento, o mínimo de dez datas opcionais para escolherem os dias de vencimento de seus débitos.

C

A transferência de concessão ou do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente implicará a caducidade da concessão.

D

Para garantir contratos de mútuo de longo prazo, destinados a investimentos relacionados a contratos de concessão, em qualquer de suas modalidades, as concessionárias não poderão ceder ao mutuante, em caráter fiduciário, parcela de seus créditos operacionais futuros.

E

O contrato de concessão poderá ser rescindido por iniciativa da concessionária, no caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente, independentemente de ação judicial.

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Q4323520

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Esteio - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Esteio - RS - Advogado |

Q4323520 Direito Administrativo

Sobre o regime de licitação pública, tal qual regulada pela Lei nº 14.133/2021, tanto no que concerne à ótica administrativa quanto penal, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Não se subordinam ao regime da Lei nº 14.133/2021 contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos.

B

Em regra, a licitação será conduzida por agente de contratação, pessoa designada pela autoridade competente, entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação.

C

Na contratação integrada, após a elaboração do projeto básico pelo contratado, o conjunto de desenhos, especificações, memoriais e cronograma físico-financeiro deverá ser submetido à aprovação da Administração, que avaliará sua adequação em relação aos parâmetros definidos no edital e conformidade com as normas técnicas, vedadas alterações que reduzam a qualidade ou a vida útil do empreendimento e mantida a responsabilidade integral do contratado pelos riscos associados ao projeto básico.

D

Nas contratações de serviços com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, o contratado deverá apresentar, quando solicitado pela Administração, sob pena de multa, comprovação do cumprimento das obrigações trabalhistas e com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em relação aos empregados diretamente envolvidos na execução do contrato.

E

Caso o agente venha a admitir, possibilitar ou dar causa a qualquer modificação ou vantagem, inclusive prorrogação contratual, em favor do contratado, durante a execução dos contratos celebrados com a Administração Pública, sem autorização em lei, no edital da licitação ou nos respectivos instrumentos contratuais, ou, ainda, pagar fatura com preterição da ordem cronológica de sua exigibilidade, estará sujeito a pena de detenção, de 2 a 3 anos, e multa.

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Q4323519

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Esteio - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Esteio - RS - Advogado |

Q4323519 Direito Administrativo

Sobre a improbidade administrativa, em seus aspectos material e processual, a teor do disciplinado pela Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.

B

Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no Art. 1º da Lei nº 8.429/1992, e notadamente, dentre outros, ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.

C

Independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato, na hipótese da configuração de Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública, pagamento de multa civil de até 24 (vinte e quatro) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 4 (quatro) anos.

D

Na ação por improbidade administrativa, poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito. A indisponibilidade de bens poderá ser decretada sem a oitiva prévia do réu, sempre que o contraditório prévio puder comprovadamente frustrar a efetividade da medida ou houver outras circunstâncias que recomendem a proteção liminar, presumindo-se a urgência.

E

Havendo a possibilidade de solução consensual, poderão as partes requerer ao juiz a interrupção do prazo para a contestação, por prazo não superior a 90 (noventa) dias.

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Q4323517

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Esteio - RS Provas: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Esteio - RS - Advogado | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Esteio - RS - Médico Comunitário PSF | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Esteio - RS - Médico Psiquiatra | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Esteio - RS - Médico Infectologista Infantil |

Q4323517 Direito Administrativo

Segundo os termos da Lei de Improbidade Administrativa, o servidor público Municipal que, de forma livre e consciente, descumpre as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas comete ato de Improbidade Administrativa que atenta contra:

A

Os cofres públicos federativos.

B

Os princípios da administração pública.

C

O erário, causando prejuízo.

D

A missão institucional de empresas público-privadas.

E

O erário, importando enriquecimento ilícito.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo

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