Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo
Foram encontradas 62.985 questões
Ano: 2022
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de São Martinho - RS
Prova:
FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de São Martinho - RS - Técnico em Contabilidade |
Q2572287
Direito Administrativo
A Lei nº 11.079/2004 trata das parcerias público-privadas, estabelecendo normas
acerca da licitação e contratação. Nesse sentido, analise as assertivas abaixo:
I. A parceria público-privada é um contrato patrocinado de concessão, na modalidade administrativa.
II. É vedado o contrato de parceria público-privada, cuja prestação seja inferior a cinco anos.
III. A contraprestação da Administração Pública não poderá ser feita por ordem bancária.
Quais estão corretas?
I. A parceria público-privada é um contrato patrocinado de concessão, na modalidade administrativa.
II. É vedado o contrato de parceria público-privada, cuja prestação seja inferior a cinco anos.
III. A contraprestação da Administração Pública não poderá ser feita por ordem bancária.
Quais estão corretas?
Ano: 2022
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de São Martinho - RS
Prova:
FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de São Martinho - RS - Fiscal Tributário |
Q2571881
Direito Administrativo
Em obediência ao que estabelece a Constituição Federal, a fiscalização do Município
de São Martinho é exercida pelo sistema de Controle Interno do Poder Executivo e pelo Controle
Externo. Nesse sentido, analise as assertivas abaixo em relação à forma de execução do Controle
Externo:
I. É exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.
II. É exercido de forma intermitente de quatro em quatro anos.
III. É exercido pelo Poder Legislativo Municipal, ou seja, pela Câmara Municipal.
Quais estão corretas?
I. É exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.
II. É exercido de forma intermitente de quatro em quatro anos.
III. É exercido pelo Poder Legislativo Municipal, ou seja, pela Câmara Municipal.
Quais estão corretas?
Ano: 2022
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de São Martinho - RS
Prova:
FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de São Martinho - RS - Fiscal Tributário |
Q2571879
Direito Administrativo
A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes dos municípios,
por meio de seus agentes, deve obediência a diversos princípios. O Art. 37 da Constituição Federal
cita explicitamente cinco princípios, entre eles:
Ano: 2022
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de São Martinho - RS
Prova:
FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de São Martinho - RS - Procurador Jurídico |
Q2571635
Direito Administrativo
É forma de intervenção do Estado supressiva da propriedade privada:
Ano: 2022
Banca:
ADVISE
Órgão:
Câmara de Limoeiro - PE
Prova:
ADVISE - 2022 - Câmara de Limoeiro - PE - Procurador Legislativo |
Q2551331
Direito Administrativo
De acordo com a Lei de Licitações (Lei n° 14.133/2021),
é CORRETO afirmar que o leilão é a modalidade de licitação
para:
Ano: 2022
Banca:
ADVISE
Órgão:
Câmara de Limoeiro - PE
Prova:
ADVISE - 2022 - Câmara de Limoeiro - PE - Procurador Legislativo |
Q2551322
Direito Administrativo
O ato administrativo que expressa ordens ou diretrizes
oriundas de superiores hierárquicos a determinadas categorias
de subordinados é denominado como:
Ano: 2022
Banca:
ADVISE
Órgão:
Câmara de Limoeiro - PE
Prova:
ADVISE - 2022 - Câmara de Limoeiro - PE - Controlador Interno |
Q2551306
Direito Administrativo
A decisão de mérito que condenar o requerido por tipo
diverso daquele definido na petição inicial é considerada pela
Lei n° 8.429/1992 como:
Ano: 2022
Banca:
ADVISE
Órgão:
Câmara de Limoeiro - PE
Prova:
ADVISE - 2022 - Câmara de Limoeiro - PE - Controlador Interno |
Q2551305
Direito Administrativo
Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade nos termos da
Lei n° 8.429/1992. Sobre a indisponibilidade de bens dos réus
na ação de improbidade, assinale a alternativa CORRETA
com base na referida Lei.
Ano: 2022
Banca:
ADVISE
Órgão:
Câmara de Limoeiro - PE
Prova:
ADVISE - 2022 - Câmara de Limoeiro - PE - Controlador Interno |
Q2551301
Direito Administrativo
A Lei n° 9.784/1999 estabelece que o recurso administrativo tramitará no máximo por:
Ano: 2022
Banca:
ADVISE
Órgão:
Câmara de Limoeiro - PE
Prova:
ADVISE - 2022 - Câmara de Limoeiro - PE - Controlador Interno |
Q2551300
Direito Administrativo
De acordo com a Lei n° 9.784/1999, é CORRETO afirmar
que a Administração deve anular seus próprios atos, quando
eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo
de conveniência ou oportunidade, respeitados os:
Ano: 2022
Banca:
ADVISE
Órgão:
Câmara de Limoeiro - PE
Prova:
ADVISE - 2022 - Câmara de Limoeiro - PE - Controlador Interno |
Q2551299
Direito Administrativo
A Lei n° 9.784/1999 estabelece que o interessado poderá,
mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis. Havendo vários interessados, a desistência ou renúncia
atinge:
Ano: 2022
Banca:
ADVISE
Órgão:
Câmara de Limoeiro - PE
Prova:
ADVISE - 2022 - Câmara de Limoeiro - PE - Controlador Interno |
Q2551297
Direito Administrativo
De acordo com a Lei n° 9.784/1999, o servidor ou autoridade que esteja litigando judicial ou administrativamente com
o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro é:
Q2544271
Direito Administrativo
Uma administradora havia trabalhado por muitos anos na iniciativa privada, porém,
depois de alguns meses, decidiu que iria se preparar para ingressar na carreira pública através da
realização de concursos públicos. Iniciou os estudos por noções de direito administrativo e, de
imediato, ficou surpresa com o texto que leu, cuja redação resumida era: “Para o particular, é
permitido fazer tudo o que a lei não proíbe. Contudo, como a administração pública representa os
interesses da coletividade, ela se sujeita a uma relação de subordinação, pela qual só poderá fazer o
que a lei expressamente determina”. Essa administradora estava lendo o conceito de qual princípio
constitucional expresso?
Q2544270
Direito Administrativo
Acerca do assunto noções de direito administrativo, tema de grande relevância se
averiguações, decidiu punir um subordinado que havia cometido algumas infrações funcionais. O poder
administrativo que dá legitimidade para que ela execute a punição é o Poder:
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFAZ-SE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEFAZ-SE - Auditor Técnico de Tributos (tarde) |
Q2501737
Direito Administrativo
No que diz respeito à responsabilidade do Estado, assinale a
opção correta.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFAZ-SE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEFAZ-SE - Auditor Técnico de Tributos (tarde) |
Q2501736
Direito Administrativo
Na administração pública, o poder hierárquico
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFAZ-SE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEFAZ-SE - Auditor Técnico de Tributos (tarde) |
Q2501733
Direito Administrativo
Com relação ao processo administrativo disciplinar (PAD),
assinale a opção correta.
Ano: 2022
Banca:
SELECON
Órgão:
Câmara de São Gonçalo - RJ
Prova:
SELECON - 2022 - Câmara de São Gonçalo - RJ - Consultor Legislativo |
Q2408589
Direito Administrativo
Djong é empresário do ramo industrial, pretendendo atuar em outras áreas. Verifica o setor de turismo e lazer, encomendando pesquisas sobre a viabilidade do negócio. Paralelamente, consulta sobre eventuais investimentos no setor público. E informado que pode surgir uma oportunidade de negócio com as parcerias público-privadas. Nos termos das normas aplicáveis e segundo a doutrina do Direito Administrativo, a modalidade de concessão que envolve pagamento de tarifa pelos usuários e contraprestação pecuniária do parceiro público denomina-se:
Ano: 2022
Banca:
SELECON
Órgão:
Câmara de São Gonçalo - RJ
Prova:
SELECON - 2022 - Câmara de São Gonçalo - RJ - Consultor Legislativo |
Q2408587
Direito Administrativo
Asterix é servidor público e atua como membro da comissão de sindicância do órgão público onde exerce suas atividades. Para apurar determinados fatos, houve a formação da competente comissão de sindicância e verificação de que haveria nomeação de perito, sendo nomeado o servidor Julius para atuar nessa função. Nos termos da Lei Federal nº 9.784/99, o servidor que atuar como perito em relação ao processo administrativo é considerado:
Ano: 2022
Banca:
SELECON
Órgão:
Câmara de São Gonçalo - RJ
Prova:
SELECON - 2022 - Câmara de São Gonçalo - RJ - Consultor Legislativo |
Q2408585
Direito Administrativo
Bro é gerente do setor administrativo de órgão público federal, sendo comunicado, pelo controle interno, de que vários atos praticados no ano de 2020 estariam com problemas. Foi formada comissão interna para reavaliar todos os atos praticados no período e, no final da análise, constatou-se vício posterior de legalidade em dois atos. Havendo vício dessa natureza, o Direito Administrativo estabelece que o ato deve sofrer:
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