No que tange aos princípios do regime jurídico dos serviços...

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Ano: 2022 Banca: OBJETIVA Órgão: PROCEMPA Prova: OBJETIVA - 2022 - PROCEMPA - Analista Administrativo - Analista de Logística |

Q4341816 Direito Administrativo

No que tange aos princípios do regime jurídico dos serviços públicos, assinalar a alternativa CORRETA:

Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.

No que concerne aos contratos, o princípio da mutabilidade do regime jurídico traz como consequência, entre outras, a imposição de prazos rigorosos ao contraente.

Quanto ao exercício da função pública, constituem aplicação do princípio da igualdade dos usuários, dentre outras hipóteses, os institutos da substituição, suplência e delegação.

A mutabilidade do serviço público, a continuidade do regime jurídico e a igualdade dos usuários são princípios inerentes ao regime jurídico dos serviços públicos.

A igualdade dos usuários perante os serviços públicos, deve ser satisfeita independentemente das condições legais.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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