A respeito dos poderes administrativos, julgue o item.

O abuso de poder configura mera irregularidade e não enseja ilegalidade. 

A respeito dos poderes administrativos, julgue o item.

O abuso de poder é a conduta ilegítima do administrador, quando atua fora dos objetivos expressa ou implicitamente traçados na lei. 

A respeito dos poderes administrativos, julgue o item.

Um corolário importante do poder‐dever de agir é a situação de ilegitimidade de que se reveste a inércia do administrador: na medida em que lhe incumbe conduta comissiva, a omissão haverá de configurar‐se como absolutamente lícita. 

A respeito dos poderes administrativos, julgue o item.

O uso do poder é a utilização normal, pelos agentes públicos, das prerrogativas que a lei lhes confere. 

De acordo com a Lei n.° 14.133/2021, julgue o item.

É vedada a dispensa de licitação para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores. 

De acordo com a Lei n.° 14.133/2021, julgue o item.

É dispensável a licitação para a contratação que tenha por objeto bens, componentes ou peças, de origem nacional ou estrangeira, necessários à manutenção de equipamentos, a serem adquiridos do fornecedor original desses equipamentos durante o período de garantia técnica, quando essa condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia. 

De acordo com a Lei n.° 14.133/2021, julgue o item.

Se optar pela realização de leilão por intermédio de leiloeiro oficial, a Administração deverá selecioná‐lo mediante credenciamento ou licitação na modalidade pregão e adotar o critério de julgamento de maior desconto para as comissões a serem cobradas, utilizados como parâmetro máximo os percentuais definidos na lei que regula a referida profissão e observados os valores dos bens a serem leiloados. 

De acordo com a Lei n.° 14.133/2021, julgue o item.

É facultado à Administração Pública, conforme a discricionariedade do administrador, combinar as modalidades pregão e concorrência. 

De acordo com a Lei n.° 14.133/2021, julgue o item.

São modalidades de licitação apenas o pregão, a concorrência, o concurso e o leilão. 

Conforme a Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.

A ação por improbidade administrativa é repressiva, de caráter sancionatório e destinada ao controle de legalidade de políticas públicas. 

Conforme a Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.

Apenas os agentes públicos poderão representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade. 

Conforme a Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.

A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de que seja arquivada no serviço de pessoal competente.

Conforme a Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.

Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente, para as providências necessárias. 

A respeito das disposições da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.

O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada de decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo. 

A respeito das disposições da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.

Devem ser objeto de intimação os atos do processo que resultem, para o interessado, em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse. 

A respeito das disposições da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.

Em inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou da autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior. 

A respeito das disposições da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.

Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em quaisquer dos idiomas oficiais do Mercado Comum do Sul (Mercosul), com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável. 

A respeito das disposições da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.

Em inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir. 

A respeito das disposições da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.

É lícita a delegação de competência para a edição de atos de caráter normativo. 

A respeito das disposições da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.

A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.