Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 105

Q4180689

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Pindorama - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Escriturário |

Q4180689 Direito Administrativo

O pregão e o sistema de registro de preços são instrumentos relevantes para a eficiência das contratações públicas. Conforme o Decreto n.º 7.892/2013 e suas alterações, é CORRETO afirmar que:

A

O sistema de registro de preços permite a contratação imediata de bens e serviços, sem necessidade de licitação, bastando a existência de ata vigente.

B

O pregão é modalidade de licitação restrita a obras e serviços de engenharia, não podendo ser utilizado para aquisição de bens comuns.

C

A ata de registro de preços tem validade máxima de 12 meses, admitida prorrogação por igual período, desde que haja justificativa da Administração.

D

O sistema de registro de preços admite a participação de órgãos não participantes, denominados “caronas”, que podem aderir à ata mediante autorização do órgão gerenciador.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q4180688

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Pindorama - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Escriturário |

Q4180688 Direito Administrativo

A licitação é instrumento que assegura a observância do princípio da isonomia e a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração. Considerando as modalidades de licitação e os contratos administrativos, assinale a alternativa CORRETA:

A

O contrato administrativo é regido exclusivamente pelo direito privado, não havendo prerrogativas especiais para a Administração, que se coloca em igualdade absoluta com o contratado.

B

A modalidade de concorrência é utilizada apenas para obras e serviços de engenharia de pequeno valor, sendo vedada para aquisição de bens ou serviços comuns.

C

O contrato administrativo pode ser alterado unilateralmente pela Administração, em casos de modificação do projeto ou das especificações, desde que mantido o equilíbrio econômicofinanceiro.

D

A dispensa de licitação é admitida apenas em situações de calamidade pública, não havendo outras hipóteses previstas em lei.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q4180687

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Pindorama - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Escriturário |

Q4180687 Direito Administrativo

A Lei n.º 8.429/1992, com as alterações posteriores, disciplina os atos de improbidade administrativa, estabelecendo sanções aplicáveis aos agentes públicos e terceiros envolvidos. Com base nos tipos de atos de improbidade e suas consequências, assinale CORRETAMENTE:

A

Os atos de improbidade que causam enriquecimento ilícito exigem prova de dolo específico, sendo suficiente a demonstração de vantagem patrimonial indevida, ainda que não haja prejuízo ao erário.

B

A responsabilização por improbidade administrativa pode alcançar particulares que induzam ou concorram para a prática do ato, ainda que não detenham vínculo formal com a Administração.

C

Os atos de improbidade que atentam contra os princípios da Administração Pública exigem comprovação de dano material ao erário, pois sem prejuízo financeiro não há possibilidade de sanção.

D

As sanções por improbidade administrativa incluem apenas perda da função pública e suspensão dos direitos políticos, não havendo previsão de multa civil ou ressarcimento ao erário.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q4180685

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Pindorama - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Escriturário |

Q4180685 Direito Administrativo

Os Agentes públicos exercem funções essenciais para a consecução dos objetivos do Estado. Considerando que a Constituição e a legislação infraconstitucional estabelecem regras sobre provimento, vacância, estabilidade e vitaliciedade, além de direitos e deveres, assinale a alternativa CORRETA:

A

O provimento de cargo público pode ocorrer por nomeação, promoção, readaptação, reversão, aproveitamento, reintegração e recondução, sendo a nomeação a forma originária de ingresso.

B

A vacância de cargo público ocorre apenas por exoneração ou demissão, não sendo possível por promoção ou readaptação, que são formas de provimento derivado.

C

A estabilidade é adquirida pelo servidor após dois anos de efetivo exercício, desde que aprovado em estágio probatório, conforme previsto na Constituição Federal.

D

A vitaliciedade é característica de todos os servidores efetivos, garantindo que não possam ser exonerados, salvo em caso de aposentadoria voluntária.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q4180684

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Pindorama - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Escriturário |

Q4180684 Direito Administrativo

O Direito Administrativo, como ramo autônomo do Direito Público, possui objeto, fontes e instrumentos próprios. Entre eles, o ato administrativo ocupa posição central, por ser manifestação unilateral da vontade da Administração. Sobre os atributos e classificação dos atos administrativos, é CORRETO afirmar que:

A

A imperatividade é atributo presente em todos os atos administrativos, inclusive nos atos de gestão, que se equiparam aos atos praticados por particulares.

B

A autoexecutoriedade é atributo que permite à Administração executar diretamente seus atos, sem necessidade de autorização legal ou judicial, em qualquer hipótese.

C

A extinção dos atos administrativos ocorre exclusivamente por anulação, não havendo possibilidade de revogação por razões de conveniência e oportunidade.

D

Os atos administrativos podem ser classificados quanto ao alcance em gerais e individuais, sendo os gerais aqueles que produzem efeitos abstratos e impessoais.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q4180657

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Procurador do Município Júnior |

Q4180657 Direito Administrativo

A aprovação do servidor no estágio probatório será declarada por ato do Prefeito Municipal. Caso o servidor NÃO seja aprovado no estágio probatório, o que ocorrerá?

A

O servidor permanecerá no cargo até completar o período necessário para aquisição da estabilidade, ficando sujeito a nova avaliação de desempenho.

B

O servidor será transferido para outro cargo de atribuições compatíveis, preservando-se seu vínculo com a Administração Pública.

C

O servidor será submetido automaticamente a novo estágio probatório, permanecendo em exercício até a conclusão da nova avaliação.

D

O servidor será exonerado de ofício.

E

O servidor será colocado em disponibilidade remunerada até que a Administração decida sobre seu aproveitamento em outro cargo.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q4180612

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Procurador do Município Júnior |

Q4180612 Direito Administrativo

Durante capacitação promovida pela Procuradoria-Geral do Município de Foz do Iguaçu - PR, os servidores participaram de estudo sobre as fontes do Direito Administrativo, destacando a importância de compreender os mecanismos pelos quais as normas e orientações administrativas são produzidas, interpretadas e aplicadas. Considerando as fontes do Direito Administrativo, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e, então, assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

(__) A lei é considerada fonte primária do Direito Administrativo, em razão do princípio da legalidade que rege a atuação da Administração Pública.
(__) A jurisprudência pode ser considerada fonte do Direito Administrativo, contribuindo para a interpretação e uniformização da aplicação das normas administrativas.
(__) Os costumes administrativos podem ser reconhecidos como fonte do Direito Administrativo, desde que não contrariem o ordenamento jurídico vigente.
(__) A doutrina constitui fonte formal primária do Direito Administrativo, possuindo força normativa equivalente à lei.
(__) Os princípios administrativos exercem relevante função interpretativa e integrativa no âmbito do Direito Administrativo.

A

V, V, V, F, V.

B

F, V, V, F, V.

C

F, F, V, V, F.

D

V, V, F, V, F.

E

V, F, V, F, V.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q4180609

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Procurador do Município Júnior |

Q4180609 Direito Administrativo

O Município de Foz do Iguaçu - PR instaurou procedimento administrativo para apurar supostos atos praticados por agentes públicos e particulares que mantinham relação contratual com a Administração Pública. Durante a análise do caso, a comissão processante destacou que a avaliação jurídica deve ocorrer exclusivamente com base nas disposições da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), com as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, desconsiderando entendimentos doutrinários ou jurisprudenciais não incorporados ao texto legal. Nesse contexto, analise as assertivas a seguir.

I. Constitui ato de improbidade administrativa a ação ou omissão dolosa tipificada nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei nº 8.429/1992.
II. A configuração dos atos de improbidade administrativa exige a demonstração de dolo, não sendo admitida a modalidade culposa.
III. A mera nomeação ou indicação política por parte de detentores de mandatos eletivos, quando não evidenciada a prática de ato ilícito, não configura improbidade administrativa.
IV. Considera-se ato de improbidade administrativa qualquer conduta que viole princípios da Administração Pública, ainda que não esteja expressamente prevista na Lei nº 8.429/1992.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

II e IV, apenas.

B

I, III e IV, apenas.

C

I e II, apenas.

D

I, II e III, apenas.

E

I, II, III e IV.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q4180608

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Procurador do Município Júnior |

Q4180608 Direito Administrativo

Durante procedimento de revisão dos atos praticados por determinada secretaria do Município de Foz do Iguaçu - PR, a Procuradoria-Geral do Município analisou diversos aspectos relacionados aos elementos, atributos e formas de extinção dos atos administrativos. Considerando a teoria dos atos administrativos, analise as assertivas a seguir.

I. A competência é elemento vinculado do ato administrativo e decorre de previsão legal, sendo, em regra, irrenunciável e de exercício obrigatório pelos agentes públicos.
II. A revogação incide sobre ato administrativo válido e eficaz, em razão de critérios de conveniência e oportunidade da Administração Pública.
III. A presunção de legitimidade dos atos administrativos possui caráter absoluto, impedindo sua contestação pelos administrados perante o Poder Judiciário.
IV. O desvio de finalidade ocorre quando o agente público pratica ato visando finalidade diversa daquela prevista, explícita ou implicitamente, na norma de competência.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I e III, apenas.

B

I, III e IV, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, II e IV, apenas.

E

I, II, III e IV.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q4180607

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Procurador do Município Júnior |

Q4180607 Direito Administrativo

O Município de Foz do Iguaçu - PR pretende ampliar a prestação de serviços públicos na área de mobilidade urbana. Durante reunião técnica, foi discutida a possibilidade de criação de uma entidade integrante da Administração Pública Indireta, dotada de personalidade jurídica própria e patrimônio próprio, para desempenhar atividades específicas de interesse coletivo. Considerando a organização da Administração Pública brasileira, assinale a alternativa CORRETA.

A

As autarquias integram a Administração Pública Direta por desempenharem atividades típicas do Estado.

B

As secretarias municipais integram a Administração Pública Indireta, pois exercem atribuições especializadas.

C

A Administração Pública Indireta é formada por entidades dotadas de personalidade jurídica própria, criadas ou autorizadas por lei para o desempenho descentralizado de atividades administrativas.

D

Os órgãos da Administração Direta possuem personalidade jurídica própria e patrimônio independente do ente federativo ao qual pertencem.

E

A Administração Pública Direta é composta exclusivamente por autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q4180606

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Procurador do Município Júnior |

Q4180606 Direito Administrativo

Durante procedimento administrativo instaurado pelo Município de Foz do Iguaçu - PR para apurar eventual irregularidade na execução de contrato administrativo, surgiu discussão acerca da classificação dos agentes públicos que atuam na Administração Pública. Considerando a doutrina e a legislação aplicáveis aos agentes públicos, assinale a alternativa CORRETA.

A

Os agentes políticos exercem funções governamentais, constitucionais e de direção superior do Estado, possuindo atribuições definidas, em regra, pela Constituição.

B

Os empregados públicos ocupam cargos públicos e estão submetidos ao regime estatutário.

C

Os agentes públicos restringem-se aos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos, excluindo-se os agentes políticos e os particulares em colaboração com o Poder Público.

D

Os particulares em colaboração com o Poder Público somente podem atuar mediante vínculo empregatício formal com a Administração Pública.

E

Os servidores temporários são investidos em cargos efetivos após aprovação em concurso público simplificado.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q4180605

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Procurador do Município Júnior |

Q4180605 Direito Administrativo

O Município de Foz do Iguaçu - PR desapropriou determinada área para a construção de um centro esportivo municipal. Após estudos técnicos realizados anos depois, constatou-se a inviabilidade da implantação do projeto originalmente previsto no decreto expropriatório. Diante dessa situação, a Administração Pública passou a analisar as providências cabíveis quanto à destinação do imóvel desapropriado. Considerando o disposto no Decreto-Lei nº 3.365/1941, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Comprovada a inviabilidade ou a perda objetiva de interesse público em manter a destinação originalmente prevista, o expropriante deverá adotar medidas previstas em lei para a destinação do bem.

B

Na hipótese de alienação do imóvel, deverá ser assegurado direito de preferência à pessoa física ou jurídica desapropriada.

C

Caso não seja possível a destinação do imóvel para outra finalidade pública, poderá o bem ser alienado na forma prevista em lei.

D

A primeira providência a ser considerada pelo expropriante consiste na destinação da área não utilizada para outra finalidade pública.

E

Verificada a inviabilidade da finalidade originalmente prevista, o imóvel deverá ser obrigatoriamente restituído ao antigo proprietário, independentemente de interesse público superveniente ou da possibilidade de alienação.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q4180604

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Procurador do Município Júnior |

Q4180604 Direito Administrativo

Em determinado município, o Prefeito editou decreto regulamentando procedimentos internos para a tramitação de processos administrativos. Um servidor questionou se tal ato poderia inovar na ordem jurídica, criando obrigações não previstas em lei. Diante dessa situação, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O princípio da juridicidade exige que a atuação administrativa observe não apenas a lei, mas todo o ordenamento jurídico.

B

Os decretos regulamentares possuem a finalidade de viabilizar a fiel execução das leis.

C

O poder regulamentar autoriza o Chefe do Poder Executivo a criar obrigações e direitos não previstos em lei.

D

O princípio da legalidade impõe à Administração Pública a observância da lei e do ordenamento jurídico.

E

A Administração Pública está sujeita ao controle de legalidade de seus atos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q4180603

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Procurador do Município Júnior |

Q4180603 Direito Administrativo

Durante a elaboração de um parecer jurídico para a contratação emergencial de empresa responsável pela manutenção de equipamentos hospitalares, o Analista Jurídico do Município destacou que a atuação administrativa deve observar princípios que orientam toda a atividade estatal. Considerando os princípios constitucionais e infraconstitucionais do Direito Administrativo, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A eficiência impõe à Administração Pública o dever de buscar os melhores resultados possíveis na prestação dos serviços públicos.

B

O princípio da publicidade autoriza que todos os atos administrativos sejam mantidos sob sigilo quando houver interesse da Administração Pública.

C

O princípio da moralidade exige que a atuação administrativa seja compatível não apenas com a lei, mas também com padrões éticos de boa administração.

D

O princípio da supremacia do interesse público fundamenta determinadas prerrogativas conferidas à Administração Pública em relação aos particulares.

E

O princípio da autotutela permite à Administração Pública rever seus próprios atos, anulando os ilegais e revogando os inconvenientes ou inoportunos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q4180482

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Cambé - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Cambé - PR - Farmacêutico Bioquímico |

Q4180482 Direito Administrativo

Acerca das modalidades de licitação previstas no regime jurídico vigente, assinale a alternativa que indica, corretamente, a modalidade destinada à seleção de trabalho técnico, científico ou artístico, com julgamento fundamentado no critério de melhor técnica ou conteúdo artístico, mediante instituição de prêmio ou remuneração ao vencedor.

A

Pregão.

B

Leilão.

C

Concurso.

D

Diálogo competitivo.

E

Concorrência.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q4180381

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: CISCOPAR Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - CISCOPAR - Técnico em Radiologia |

Q4180381 Direito Administrativo

Os equipamentos utilizados no diagnóstico por imagem (como aparelhos de raios X, tomógrafos, mamógrafos e chassis/receptores digitais) são de alto custo financeiro e dependem de manutenção rigorosa. Paralelamente, o Código de Ética Profissional do Servidor Público estabelece obrigações relativas ao patrimônio público. Diante disso, assinale a alternativa que apresenta a conduta ética CORRETA do Técnico em Radiologia em relação aos bens materiais colocados à sua disposição no setor.

A

Utilizar as salas de exames e a estrutura da instituição pública para realizar exames de amigos de forma clandestina fora do horário de atendimento do SUS.

B

Utilizar os chassis e detectores digitais de alta tecnologia como suporte improvisado para apoiar objetos pesados ou lanches no interior da sala de comando.

C

Zelar pela conservação e correta operação dos aparelhos, acessórios plumbíferos e detectores digitais, evitando o desperdício de insumos e o uso negligente.

D

Omitir falhas operacionais e pequenos danos físicos causados ao equipamento durante o seu plantão para evitar investigações administrativas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q4179790

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CFBM Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CFBM - Advogado |

Q4179790 Direito Administrativo

No contexto de implementação de infraestrutura logística, uma autarquia federal promoveu a ocupação de extensa área privada para viabilizar a execução de obra pública, sem a prévia instauração de procedimento expropriatório nem o pagamento de indenização. A área passou a ser utilizada de forma contínua e irreversível, com incorporação física ao empreendimento público. Anos depois, o proprietário ajuizou demanda judicial visando à reparação pelos prejuízos sofridos, alegando esvaziamento total de seu direito de propriedade. À luz do regime jurídico da desapropriação e da proteção constitucional à propriedade, assinale a afirmativa correta.

A

A hipótese caracteriza desapropriação indireta, sendo devida indenização ao proprietário, em regra correspondente ao valor do bem, ainda que ausente procedimento formal prévio.

B

A situação configura mera limitação administrativa, não sendo devida indenização, uma vez que a atuação estatal atendeu ao interesse público e não houve formal decretação de desapropriação.

C

A ausência de prévio procedimento expropriatório impede o reconhecimento de qualquer forma de desapropriação, restando ao particular pleitear perdas e danos limitados ao uso temporário do bem.

D

A incorporação do bem ao patrimônio público sem observância do devido processo legal torna o ato inexistente, devendo o imóvel ser restituído ao particular, independentemente da situação fática consolidada.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q4179789

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CFBM Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CFBM - Advogado |

Q4179789 Direito Administrativo

Considere que determinada autarquia federal pretende estruturar diferentes ajustes contratuais para atender a demandas institucionais diversas, incluindo: (i) a execução de obra pública de grande porte; (ii) a prestação de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra; (iii) a utilização de bem imóvel público por particular com finalidade econômica; e (iv) a delegação da prestação de serviço público a particular, com remuneração diretamente pelos usuários. Diante desse cenário hipotético, a assessoria jurídica foi instada a classificar corretamente os instrumentos contratuais cabíveis, à luz do regime jurídico-administrativo. Diante do exposto, assinale a alternativa que apresenta a classificação adequada.

A

A execução de obra pública deve ser formalizada por contrato de prestação de serviços; a utilização de bem público por particular configura contrato de concessão de serviço público.

B

A prestação de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra configura hipótese de concessão administrativa; a execução de obra pública se enquadra como parceria público-privada.

C

A delegação de serviço público a particular com remuneração por usuários caracteriza permissão de uso de bem público; a utilização de imóvel público por particular configura contrato de prestação de serviços.

D

A delegação da prestação de serviço público com remuneração pelos usuários caracteriza concessão de serviço público; a utilização de bem público por particular pode se dar por concessão de uso, conforme o caso.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q4179788

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CFBM Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CFBM - Advogado |

Q4179788 Direito Administrativo

No curso da execução de contrato administrativo celebrado por uma autarquia federal, ocorreu o falecimento do servidor responsável pela fiscalização contratual, ocasionando a vacância da função de acompanhamento do ajuste. Em razão disso, a autoridade competente editou ato administrativo formal promovendo a substituição do fiscal do contrato, com a devida publicação oficial. À luz do regime jurídico administrativo, assinale a afirmativa correta.

A

Ambos os eventos dependem de formalização por meio de ato administrativo para produzirem efeitos no âmbito da Administração Pública.

B

O falecimento do servidor configura evento natural sem repercussão jurídica no âmbito administrativo, razão pela qual não interfere na execução contratual.

C

Ambos os eventos descritos decorrem de manifestação de vontade da Administração, razão pela qual se submetem integralmente ao regime de validade dos atos administrativos.

D

Apenas a substituição formal do fiscal decorre de manifestação de vontade da Administração, sendo o outro evento juridicamente relevante, independentemente de qualquer atuação administrativa.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q4179787

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CFBM Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CFBM - Advogado |

Q4179787 Direito Administrativo

Ao estruturar procedimento licitatório para a contratação de serviços contínuos de grande relevância econômica, uma autarquia federal inseriu no edital critérios de sustentabilidade ambiental, exigências de inovação tecnológica e mecanismos de incentivo à contratação de microempresas e empresas de pequeno porte, ainda que tais fatores não fossem estritamente indispensáveis à execução imediata do objeto contratual. A modelagem adotada foi objeto de questionamento por licitantes, sob o argumento de que a licitação deveria se limitar à seleção da proposta mais vantajosa, conforme critérios estritamente econômicos, sem interferências externas de política pública. À luz do regime jurídico das licitações e de sua função no ordenamento jurídico, é correto afirmar que:

A

A adoção de critérios voltados à promoção de políticas públicas configura desvio de finalidade, por afastar a licitação de seu objetivo exclusivo de contratação eficiente.

B

A licitação deve restringir-se à seleção da proposta mais vantajosa sob o critério de menor preço, sendo vedada a utilização do procedimento para indução de comportamentos econômicos ou sociais.

C

A inserção de critérios de sustentabilidade e inovação é admissível quando diretamente vinculada à execução do objeto, sendo vedada sua utilização como instrumento de política pública mais ampla.

D

A licitação pode ser estruturada como instrumento de indução de comportamentos econômicos e sociais, desde que os critérios adotados guardem pertinência com o objeto e observem os princípios da isonomia e da competitividade.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo

Foram encontradas 64.163 questões