Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 912

Q3509020

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE - Técnico de Controle Interno |

Q3509020 Direito Administrativo

Marque a alternativa CORRETA sobre Agente Público.

A

Os Agentes Públicos são espécies de agentes administrativos ocupantes de cargo de provimento efetivo ou cargo em comissão, regidos pela Lei nº 8.112/1990 e são passíveis de responsabilização administrativa, apurada mediante processo administrativo disciplinar ou sindicância de rito punitivo.

B

O Agente Público se limita apenas aos funcionários efetivos e temporários do Estado, excluindo qualquer outro tipo de prestador de serviços.

C

Agente Público é somente aquele que exerce funções no Poder Executivo, excluindo os profissionais que atuam no Legislativo e no Judiciário.

D

O Agente Público é todo aquele que presta qualquer tipo de serviço ao Estado, que exerce funções públicas, no sentido mais amplo possível dessa expressão, significando qualquer atividade pública.

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Q3509019

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE - Técnico de Controle Interno |

Q3509019 Direito Administrativo

Marque a alternativa CORRETA sobre modalidade de licitação do tipo Pregão para Administração Pública.

A

Modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico, e para concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor

B

Processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados

C

Modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto

D

Modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance

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Q3509018

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE - Técnico de Controle Interno |

Q3509018 Direito Administrativo

Considerando Contratos Administrativos para Administrações Públicas, atrasos superiores a qual prazo contado da Emissão da Nota Fiscal, dos pagamentos ou de parcelas de pagamentos devidos pela Administração por despesas de obras, serviços ou fornecimentos leva ao direito à extinção do contrato?

A

Atraso superior a 6 meses.

B

Atraso superior a 12 meses.

C

Atraso superior a 1 mês.

D

Atraso superior a 2 meses.

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Q3509017

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE - Técnico de Controle Interno |

Q3509017 Direito Administrativo

Marque a alternativa CORRETA sobre seguro-garantia, considerando Licitação e Contratação para as Administrações Públicas diretas?

A

Tem como objetivo garantir o fiel cumprimento das obrigações assumidas pelo contratado perante à Administração, inclusive as multas, os prejuízos e as indenizações decorrentes de inadimplemento.

B

Preço orçado para licitação ou contratado em valor expressivamente superior aos preços referenciais de mercado, seja de apenas 1 (um) item, se a licitação ou a contratação for por preços unitários de serviço, seja do valor global do objeto, se a licitação ou a contratação for por tarefa, empreitada por preço global ou empreitada integral, semi-integrada ou integrada.

C

Contrato cujo objeto é a prestação de serviços, que pode incluir a realização de obras e o fornecimento de bens, com o objetivo de proporcionar economia ao contratante, na forma de redução de despesas correntes, remunerado o contrato com base em percentual de economia gerada.

D

Bens, insumos, e serviços e obras necessários para atividade de pesquisa científica, e tecnológica, desenvolvimento de tecnologia ou inovação tecnológica, discriminados em projeto de pesquisa.

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Q3509016

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE - Técnico de Controle Interno |

Q3509016 Direito Administrativo

No caso de Contratos Administrativos Públicos, a divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é condição indispensável para a eficácia do contrato e de seus aditamentos. No caso de Licitações, contando da data de assinatura qual é o prazo para essa divulgação?

A

5 dias úteis.

B

20 dias úteis.

C

180 dias.

D

90 dias.

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Q3509015

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE - Técnico de Controle Interno |

Q3509015 Direito Administrativo

Assinale a alternativa CORRETA sobre Licitação para as Administrações Públicas Diretas.

A

A Licitação é exclusivamente utilizada para contratar obras e serviços, excluindo compras e alienações.

B

É o processo por meio do qual a Administração Pública contrata obras, serviços, compras e alienações.

C

A Licitação é um processo opcional para a Administração Pública, não sendo obrigatória em todas as contratações.

D

A Licitação é um procedimento exclusivo para contratos de pequeno valor, não sendo aplicável a contratos de grande montante.

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Q3509014

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE - Técnico de Controle Interno |

Q3509014 Direito Administrativo

Segundo a Lei que aborda assuntos sobre Licitações e Contratos Administrativos, quem é o Licitante?

A

Pessoa Jurídica integrante da Administração Pública responsável pela contratação.

B

Agente Público dotado de poder de decisão.

C

Pessoa Física ou Jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, que participa ou manifesta a intenção de participar de processo licitatório, sendo-lhe equiparável, para os fins desta Lei, o fornecedor ou o prestador de serviço que, em atendimento à solicitação da Administração, oferece proposta.

D

Atividade ou conjunto de atividades destinadas a obter determinada utilidade, intelectual ou material, de interesse da Administração.

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Q3509013

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE - Técnico de Controle Interno |

Q3509013 Direito Administrativo

Assinale a alternativa CORRETA sobre a definição de improbidade administrativa.

A

Ato ilegal ou contrário aos princípios básicos da Administração Pública, cometido por agente público, durante o exercício de função pública.

B

Desempenho ético e correto de funções administrativas.

C

Administração transparente e eficiente.

D

Ato legal ou a favor aos princípios básicos da Administração Pública, feito por agente público, durante o exercício de função pública.

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Q3509012

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE - Técnico de Controle Interno |

Q3509012 Direito Administrativo

Dentre as alternativas abaixo, marque a que NÃO é uma espécie de Atos de Improbidade segundo a Lei 8.429/92.

A

Os que importam enriquecimento Ilícito.

B

Os que causam Prejuízo ao Erário.

C

Os que atentam contra os Princípios da Administração Pública.

D

Os que promovem desvio de recursos públicos para investimentos sociais.

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Q3509011

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE - Técnico de Controle Interno |

Q3509011 Direito Administrativo

Considera-se Atos Administrativos:

A

Um contrato celebrado entre entidades privadas.

B

Uma Lei aprovada pelo Congresso Nacional.

C

As decisões que, no exercício de poderes jurídico-administrativos, visem produzir efeitos jurídicos externos numa situação individual e concreta.

D

Uma decisão judicial proferida por um juiz.

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Q3501582

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE - Procurador |

Q3501582 Direito Administrativo

Com referência ao controle dos atos e as medidas praticadas pela Administração Pública no exercício do Poder de Polícia, assinale a alternativa CORRETA:

A

A delegação do exercício do poder de polícia para entidades administrativas de direito público é expressamente proibida.

B

A polícia judiciária se predispõe unicamente a impedir ou paralisar atividades dos indivíduos, e se difunde por toda a administração entre diversos órgãos da administração, incluindo os vários órgãos de fiscalização aos quais a lei atribua esse mister, como os que atuam nas áreas da saúde, educação, trabalho, previdência e assistência social.

C

O poder de polícia é uma atribuição concedida ao Estado para normatizar, supervisionar e fiscalizar as atividades individuais e coletivas, com o propósito de assegurar o bem-estar social e a preservação da ordem pública.

D

A polícia administrativa rege-se pelo Direito Processual Penal, incidindo sobre bens, direitos ou atividades, tendo como traço característico o cunho repressivo e ostensivo àquele a quem se atribui o cometimento do ilícito penal.

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Q3501575

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE - Procurador |

Q3501575 Direito Administrativo

Em relação ao processo de desapropriação de imóvel rural, é correto afirmar:

A

Declarado o interesse social, para fins de reforma agrária, fica o expropriante legitimado a promover a vistoria e a avaliação do imóvel, inclusive com o auxílio de força policial, mediante prévia autorização do juiz, responsabilizando-se por eventuais perdas e danos que seus agentes vierem a causar, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.

B

A ação de desapropriação obedecerá ao contraditório especial, de rito sumário, e será processada e julgada pelo contraditório juízo municipal competente, exceto em caso de férias forenses.

C

Ajuizada a desapropriação parcial, o proprietário não poderá requerer a desapropriação de todo o imóvel quando a área remanescente ficar reduzida à superfície inferior à da pequena propriedade rural.

D

Compete ao Estado desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, sem indenização em títulos da dívida agrária, cuja utilização será definida entre as partes.

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Q3501574

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE - Procurador |

Q3501574 Direito Administrativo

Tendo por necessidade a expansão no fornecimento de energia elétrica em determinado município, a Administração Pública verifica a necessidade da passagem da rede elétrica através de fios condutores por uma propriedade privada, situação que impõe ao particular o dever de lidar com a ação da instalação, bem como a utilização de parte de sua propriedade (bem imóvel). — Analisando esse caso hipotético, qual a modalidade de intervenção do Estado na propriedade privada.

A

Desapropriação

B

Tombamento

C

Servidão administrativa

D

Ocupação temporária

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Q3501573

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE - Procurador |

Q3501573 Direito Administrativo

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

Os elementos do patrimônio cultural brasileiro são compostos por bens materiais e imateriais, considerados tanto de forma individual quanto em conjunto, e que carregam consigo elementos que remetem à identidade, às ações e à memória dos diversos grupos que compõem a sociedade brasileira.

B

São formas de intervenção do Estado na propriedade privada: O tombamento, a desapropriação, a ocupação temporária e a limitação administrativa, que se perfazem mediante prévia e justa indenização ao proprietário.

C

Servidão Administrativa consiste em direito real sobre coisa alheia, estabelecido em conformidade com a lei sobre uma propriedade pertencente a terceiros, por uma entidade pública ou por seus representantes designados, em relação a um serviço público ou a um bem destinado à utilidade pública, com devida indenização aos prejuízos suportados pelo proprietário.

D

Em regra, as limitações administrativas não implicam direito a indenização.

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Q3501244

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE - Fiscal de Tributos |

Q3501244 Direito Administrativo

Entre os atributos conferidos aos atos administrativos, encontra-se a capacidade da Administração Pública de impor suas decisões sem necessidade de intervenção judicial prévia, garantindo a efetividade de suas ações no controle e na regulamentação de atividades que afetam o interesse público. Esse atributo é essencial para a prática de atividades que requerem pronta intervenção. Nesse sentido, é CORRETO afirmar ser atributo dos atos administrativos que permite essa atuação direta da Administração.

A

Autoexecutoriedade.

B

Oportunidade.

C

Motivagao.

D

Segurança juridica.

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Q3501243

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE - Fiscal de Tributos |

Q3501243 Direito Administrativo

Um dos atributos mais significativos dos atos administrativos é a presunção de legalidade, pelo qual se entende que, desde a sua emissdo, os atos são considerados válidos e conforme a lei, até que se prove o contrário em um processo judicial ou administrativo. Esse atributo confere agilidade e segurança juridica tanto para a administração quanto para os administrados. Assim, é CORRETO afirmar ser atributo que descreve essa caracteristica intrínseca dos atos administrativos

A

Autoexecutoriedade.

B

Imperatividade

C

Presunção de legalidade.

D

Segurança jurídica.

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Q3501242

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE - Fiscal de Tributos |

Q3501242 Direito Administrativo

Dentro da estruturação dos atos administrativos, um aspecto fundamental é a definição de qual órgão ou autoridade possui a jurisdição legal para sua execução. Este elemento assegura que apenas entidades ou individuos especificamente autorizados pelo ordenamento juridico possam emitir atos com validade reconhecida. Nesse tema, é CORRETO afirmar ser elemento dos atos administrativos que define essa autoridade, delimitando quem tem o poder de agir em nome da Administração Pública

A

Competência.

B

Finalidade.

C

Forma

D

Objeto.

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Q3501241

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE - Fiscal de Tributos |

Q3501241 Direito Administrativo

No universo do Direito Administrativo, os atos administrativos são decisões que a Administração Pública emite no exercicio de suas funções. Um dos pilares que asseguram a legalidade e a efetividade desses atos é a sua finalidade, que deve estar alinhada com o interesse publico e os objetivos da Administração. Nesse tema, é CORRETO afirmar ser elemento dos atos administrativos que garante que eles sejam emitidos com um proposito especifico e legalmente estabelecido, visando alcangar um resultado preciso dentro da esfera pública.

A

Competência.

B

Finalidade.

C

Forma.

D

Motivo.

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Q3501233

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE - Fiscal de Tributos |

Q3501233 Direito Administrativo

Dentro das competências do Poder de Policia, medidas preventivas são tomadas para assegurar o cumprimento de normas reguladoras. Nesse contexto, é CORRETO afirmar ser o principal objetivo dessas medidas preventivas.

A

Incentivar a autonomia privada sem restrições.

B

Maximizar a receita governamental através de multas

C

Prevenir a ocorrência de infrações e proteger interesses públicos como saúde, segurança e meio ambiente.

D

Facilitar a privatização de serviços essenciais.

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Q3501232

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE - Fiscal de Tributos |

Q3501232 Direito Administrativo

O Poder de Polícia é exercido pelos entes da Administração Pública com o intuito de restringir direitos individuais em prol do interesse coletivo. Esse conceito é fundamental para manter a ordem pública e o bem-estar social. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que, das alternativas dispostas, seja ação que exemplifica o exercício do Poder de Polícia.

A

Cobrança de tributos.

B

Oferta de serviços públicos

C

Regulação do uso da propriedade privada em favor do desenvolvimento urbano sustentável

D

Promoção de politicas de incentivo fiscal para empresas.

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Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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