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Ano: 2024
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE
Prova:
ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE - Fiscal de Tributos |
Q3501244
Direito Administrativo
Entre os atributos conferidos aos atos administrativos,
encontra-se a capacidade da Administração Pública de
impor suas decisões sem necessidade de intervenção
judicial prévia, garantindo a efetividade de suas ações no
controle e na regulamentação de atividades que afetam
o interesse público. Esse atributo é essencial para a
prática de atividades que requerem pronta intervenção.
Nesse sentido, é CORRETO afirmar ser atributo dos atos
administrativos que permite essa atuação direta da
Administração.