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Ano: 2024
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE
Prova:
ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE - Fiscal de Tributos |
Q3501243
Direito Administrativo
Um dos atributos mais significativos dos atos
administrativos é a presunção de legalidade, pelo qual se
entende que, desde a sua emissdo, os atos são
considerados válidos e conforme a lei, até que se prove o
contrário em um processo judicial ou administrativo.
Esse atributo confere agilidade e segurança juridica tanto
para a administração quanto para os administrados.
Assim, é CORRETO afirmar ser atributo que descreve
essa caracteristica intrínseca dos atos administrativos