Interpretação do Enunciado: O tema central da questão é a classificação dos atos de improbidade administrativa segundo a Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa). O aluno deve saber reconhecer quais são as espécies previstas na legislação.

Legislação Aplicável: A Lei nº 8.429/1992 elenca, nos art. 9º, 10 e 11, as espécies de atos de improbidade:

• Art. 9º: enriquecimento ilícito;
• Art. 10: lesão ao erário;
• Art. 11: atos que atentam contra os princípios da Administração Pública.

Não existe, portanto, na legislação, a categoria de ato de improbidade que “promove desvio de recursos públicos para investimentos sociais”.

Jurisprudência relevante: O STJ reforça, inclusive, que estas são as únicas espécies legais (REsp 1.912.736/PR).

Exemplo prático: O servidor que se apropria de valores da Administração para benefício próprio pratica ato de enriquecimento ilícito (art. 9º). Já se causar prejuízo ao erário por má gestão, responderá por ato do art. 10.

Justificativa da alternativa correta:
Alternativa D está INCORRETA, pois não constitui espécie de ato de improbidade administrativa prevista na Lei nº 8.429/92. Promover desvio de recursos, mesmo para investimento social, poderá ser lesão ao erário (art. 10), mas não é uma espécie autônoma da lei.

Análise das alternativas incorretas:

• A: Enriquecimento ilícito (art. 9º) – espécie expressa na lei.
• B: Prejuízo ao erário (art. 10) – espécie expressa na lei.
• C: Atentado contra os princípios da Administração Pública (art. 11) – espécie expressa na lei.

Pegadinha: Atenção à redação das alternativas: “especie” é conceito técnico. Investimento social não legitima o desvio de recursos nem cria nova categoria legal.

Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, os três tipos legais têm natureza e consequências próprias (“Direito Administrativo”, p. 685).

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