Questões de Concurso Sobre direito administrativo
Foram encontradas 101.008 questões
Considerando a legislação federal referente aos atos de improbidade administrativa e aos processos administrativos, julgue o próximo item.
No processo administrativo, é possível a avocação
temporária de competência atribuída a órgão
hierarquicamente inferior, desde que de forma excepcional e
por motivos relevantes devidamente justificados.
Julgue o item que se segue, a respeito do Estado brasileiro e da sua organização.
São exemplos de entidades integrantes da administração
pública indireta as agências reguladoras, as sociedades de
economia mista e as organizações sociais.
Considerando a ética na administração pública e a legislação pertinente, julgue o item a seguir.
Suponha que um agente público tenha apresentado
declaração de bens e valores que compunham o seu
patrimônio privado, para o exercício de suas funções, mas
posteriormente tenha se recusado a prestar nova declaração,
dentro do prazo que lhe foi legalmente determinado. Nessa
situação, o agente poderá ser demitido a bem do serviço
público.
Considerando a ética na administração pública e a legislação pertinente, julgue o item a seguir.
Considere que em determinado processo administrativo, a
parte interessada tenha discordado da decisão proferida e
interposto recurso administrativo. Nessa situação, a decisão
do recurso poderá ser delegada e deverá ser proferida nos
limites de atuação do delegado, na duração e nos objetivos
da delegação.
Considerando a ética na administração pública e a legislação pertinente, julgue o item a seguir.
Se a CODEVASF realizar um procedimento licitatório para
aquisição de determinado produto e dois licitantes
apresentarem duas propostas com o mesmo valor, um dos
critérios que poderá ser utilizado para o desempate será o
sorteio.
De acordo com o Art. 50 da Lei nº 9784 do Planalto, os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:
I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;
II - imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;
III - decidam processos jurídicos de concurso ou seleção privada;
IV - contratem ou declarem a exigibilidade de processo licitatório.
Dos itens acima mencionados, estão corretos, apenas:
A Lei Federal de nº 8.429/1992, que regulamenta o rito para o procedimento administrativo e processo judiciário nos casos de improbidade administrativa no serviço público, determina que a ação principal sempre terá o rito ordinário e será proposta pelo Ministério Público ou também pela pessoa jurídica interessada, dentro de __________ dias da efetivação da medida cautelar.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
I.Credenciamento. II.Pré-qualificação. III.Procedimento de manifestação de interesse. IV.Sistema de registro de preços. V.Registro cadastral.
Após avaliar as opções citadas, assinale a opção que descreve corretamente quais são os procedimentos auxiliares das licitações e das contratações:
A Administração não é incumbida do ônus de provar a legalidade de seus atos e a existência da necessidade de sua prática. Este encargo cairia sobre destinatário do ato que tenha interesse em provar que a administração pública agiu de forma ilegítima. Este atributo, tem por objetivo garantir a rapidez e agilidade na execução dos atos administrativos.
Fonte disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/artigos/elementos -do-ato-administrativo/346306469>
Assinale a opção abaixo que corretamente está associada ao texto.
São exemplos de órgãos da Administração direta, EXCETO:
Fonte disponível em: < https://www.jusbrasil.com.br/artigos/ o-que-e-administracao-direta-e-indireta/1263096094>
Preencha as lacunas do texto, indicando o tipo de modalidade de licitação a que faz referência a Lei n° 8.666/1993.
“A modalidade ________________ ocorre entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa. A modalidade ________________ é a licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração. A ________________ é a modalidade de licitação entre interessados devidamente que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas. A modalidade ________________ é a licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital.”
Em sequência, as palavras que completam CORRETAMENTE as lacunas são:
Conheça nossos planos