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Ano: 2020
Banca:
CPCON
Órgão:
Prefeitura de Pirpirituba - PB
Prova:
CPCON - 2020 - Prefeitura de Pirpirituba - PB - Agente de Fiscal de Obras e Posturas |
Q4169163
Direito Administrativo
As normas para licitações e contratos da administração pública foram instituídas pela Lei Nº 8.666/1993. Trata-se de um importante
instrumento que estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes no âmbito dos Poderes da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação as
(os):