Fundamento decisivo: Lei nº 8.666/1993, art. 1º, caput — dispositivo revogado: “Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.” Como o enunciado reproduz esse dispositivo, o gabarito é C.

• Compare o objeto normativo dos diplomas: responsabilidade fiscal, orçamentos e balanços, normas gerais de licitações ou pregão para bens e serviços comuns.
• A enumeração de obras, serviços, inclusive publicidade, compras, alienações e locações identifica o art. 1º da Lei nº 8.666/1993 no recorte histórico.
• Distinga identificação de legislação histórica de vigência atual: a correspondência literal sustenta o gabarito, mas não afasta a revogação do diploma.