Os princípios são considerados os fundamentos de
validade do sistema normativo administrativo. Nos
regimes democráticos estabelecem o equilíbrio
indispensável entre os direitos dos administrados e as
prerrogativas da Administração Pública. Sobre o princípio
da impessoalidade, sabe-se que:

Question

Os princípios são considerados os fundamentos de
validade do sistema normativo administrativo. Nos
regimes democráticos estabelecem o equilíbrio
indispensável entre os direitos dos administrados e as
prerrogativas da Administração Pública. Sobre o princípio
da impessoalidade, sabe-se que: Alternativa A: objetiva a atuação equânime da Administração
Pública em relação aos administrados que estejam no
mesmo contexto jurídico. Ou Alternativa B: veda a imparcialidade na defesa do interesse público. Ou Alternativa C: permite a promoção pessoal de agentes e autoridades
responsáveis diretamente por obras e serviços
públicos de interesse da sociedade. Ou Alternativa D:  limita a atuação do agente público ao determinado em
lei.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] objetiva a atuação equânime da Administração
Pública em relação aos administrados que estejam no
mesmo contexto jurídico. Gabarito: AFundamento decisivo: O art. 37, caput, da Constituição Federal inclui a impessoalidade entre os princípios que vinculam a Administração. Como a alternativa A trata de administrados no mesmo contexto jurídico, sua proposta de atuação equânime corresponde ao princípio cobrado.Tema central: Dimensão isonômica da impessoalidadeAnálise das alternativasACertaA Constituição Federal, no art. 37, caput, determina que a Administração obedecerá aos princípios de legalidade e impessoalidade, entre outros. O tratamento equânime indicado em A é uma interpretação da impessoalidade: situações jurídicas equivalentes devem receber tratamento pautado em critérios objetivos, e não em preferências pessoais. Essa interpretação não exige tratamento idêntico para situações jurídicas distintas nem constitui definição literalmente escrita no dispositivo.BErradaInverte o dever jurídico: a impessoalidade exige imparcialidade, não a proíbe. A exigência de objetividade no atendimento do interesse público é expressa no art. 2º, parágrafo único, III, da Lei nº 9.784/1999, aplicável ao processo administrativo federal.CErradaA responsabilidade direta por obras ou serviços de interesse social não autoriza promoção pessoal. O art. 37, § 1º, da Constituição Federal exige caráter educativo, informativo ou de orientação social na publicidade institucional e veda nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos. A proibição recai sobre a promoção pessoal, não sobre toda divulgação de obras e serviços.DErradaDescreve a legalidade administrativa, ao vincular a atuação do agente ao determinado em lei. O art. 37, caput, da Constituição Federal prevê legalidade e impessoalidade como princípios distintos: a primeira vincula a atuação à lei; a segunda, na dimensão cobrada, impede favorecimentos e perseguições no tratamento dos administrados. O erro é identificar outro princípio, não descrever uma conduta necessariamente ilícita.Pegadinha da questãoB troca o dever de imparcialidade por sua vedação; C apresenta o interesse social da obra como autorização para promoção pessoal; D traz uma descrição da legalidade para confundi-la com a impessoalidade.Dica para questões semelhantesAssocie o tratamento equânime à equivalência das situações jurídicas, e não à igualdade de tratamento independentemente das circunstâncias.Distinga os critérios: vinculação à lei corresponde à legalidade; atuação sem preferências ou perseguições pessoais corresponde à impessoalidade.Na publicidade institucional, verifique se há promoção pessoal: o interesse público da obra ou do serviço não afasta essa vedação.

Os princípios são considerados os fundamentos de validade d...

Gabarito comentado

Gabarito: A

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