Pode-se dizer que um edital de licitação, divulgado por det...
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Ano: 2020
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Goiás - GO
Prova:
IV - UFG - 2020 - Prefeitura de Goiás - GO - Agente Administrativo |
Q4327204
Direito Administrativo
Pode-se dizer que um edital de licitação, divulgado por
determinada prefeitura para compra de materiais, é um
documento do tipo:
Gabarito comentado
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Gabarito: A
Fundamento decisivo: A Lei nº 14.133/2021, art. 54, caput, determina: "A publicidade do edital de licitação será realizada mediante divulgação e manutenção do inteiro teor do ato convocatório e de seus anexos no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP)." Como o enunciado informa que o edital foi divulgado pela prefeitura, essa regra conduz à alternativa A.
Tema central: Caráter ostensivo do edital
Análise das alternativas
A
Certa
Ostensivo é o documento destinado ao conhecimento público. No regime histórico indicado pela questão, a Lei nº 8.666/1993, art. 3º, § 3º, estabelecia: "A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura." A ressalva de sigilo abrangia o conteúdo das propostas, não o edital.
B
Errada
A classificação como restrito pressupõe acesso limitado a determinados destinatários. Isso contraria a destinação pública do edital e o dever legal de divulgação do instrumento convocatório.
C
Errada
A classificação como secreto é incompatível com a publicidade obrigatória do edital. A ressalva histórica de sigilo até a abertura alcançava o conteúdo das propostas, não o edital.
D
Errada
A classificação como confidencial pressupõe comunicação reservada entre pessoas determinadas. O edital, ao contrário, deve ser divulgado para conhecimento público dos interessados, não podendo receber essa qualificação no caso.
Pegadinha da questão
Confundir a publicidade do edital com o sigilo do conteúdo das propostas antes da abertura, ressalva prevista na Lei nº 8.666/1993. Essa ressalva não tornava o edital sigiloso.
Dica para questões semelhantes
- Identifique o documento mencionado: o edital é destinado à divulgação pública, o que sustenta sua classificação como ostensivo.
- Não estenda ao edital a ressalva histórica de sigilo do conteúdo das propostas até a abertura.
- Em questões sobre a Lei nº 8.666/1993, distinga o fundamento histórico da legislação vigente, sem tratar a lei revogada como regime geral atual.
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