A supressão de vício existente em um ato ilegal, com efeito...

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Q4329743
Direito Administrativo Atos administrativos , Teoria das nulidades ,
Ano: 2020 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2020 - Prefeitura de Goiás - GO - Agente Fiscal de Obras, Posturas, Ambiental, Trânsito e Transportes, do Consumidor e Outros Serviços |
Q4329743 Direito Administrativo
A supressão de vício existente em um ato ilegal, com efeitos retroativos à data de sua prática, por meio de um ato administrativo, é denominada de: 
Alternativas

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: O enunciado descreve a supressão de vício com efeitos desde a prática do ato — convalidação. O art. 55 da Lei nº 9.784/1999 prevê esse instrumento para defeitos sanáveis; por isso, a resposta é B.

Tema central: Convalidação dos atos administrativos
Análise das alternativas
A
Errada
A cassação retira o ato porque o beneficiário descumpriu posteriormente condições necessárias à manutenção de seus efeitos. Seu pressuposto é esse descumprimento, e sua consequência é a retirada do ato, não a correção de vício originário.
B
Certa
A convalidação somente é admitida para defeitos sanáveis e quando não houver lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, conforme o art. 55 da Lei nº 9.784/1999; portanto, nem toda ilegalidade pode ser saneada.
C
Errada
A revogação retira ato válido por motivo de conveniência ou oportunidade, conforme o art. 53 da Lei nº 9.784/1999, com efeitos para o futuro. Não elimina vício de legalidade nem preserva o ato por meio de saneamento retroativo.
D
Errada
A caducidade extingue o ato em razão de norma jurídica superveniente incompatível com sua manutenção. Seu pressuposto é uma alteração normativa posterior, não um defeito originário sanável; por isso, não corresponde à correção descrita.
Pegadinha da questão
Confundir saneamento com retirada do ato: a convalidação corrige e conserva; cassação, revogação e caducidade extinguem. A retroatividade, isoladamente, não basta para identificar a convalidação, pois a anulação também tem, em regra, efeitos retroativos, mas desfaz o ato.
Dica para questões semelhantes
  • Verifique se a providência conserva o ato mediante correção ou se o extingue: essa distinção separa convalidação das demais alternativas.
  • Para reconhecer a convalidação, associe correção de defeito sanável à eficácia ex tunc, sem atribuir essa expressão ao texto do art. 55.
  • Confira os limites do saneamento: defeito sanável, ausência de lesão ao interesse público e ausência de prejuízo a terceiros.

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Comentários

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B) Convalidação ou correção

mas gente… não se admite convalidação em ato ilegal, pois eles são nulos @-@

a Lei nº 9.784/1999 no seu art. 55 diz:

"Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração."

A supressão de vício, ou seja, a supressão do defeito, ocorre apenas quando o ato pode ser sanável. Se for insanável, aí tem que ser anulado 

Existem:

  •  Atos nulos: Possui vício grave e insanável (como um desvio de finalidade ou objeto ilícito). Esses aí não podem ser corrigidos, tem que ser anulado pela Administração ou pelo judiciário 

  • Atos anuláveis: Possui vício leve e perfeitamente sanável. Defeitos formais que não vão trazer prejuízo ao interesse público nem a terceiros  (esse pode ser convalidado)

GABARITO: B

Convalidação -> suprimir, suprir, retirar, corrigir, remover, substituir o VÍCIO SANÁVEL de ato ilegal, com efeitos retroativos (ex tunc).

Anulação -> desfazimento do próprio ATO ilegal, seja com vício sanável ou insanável, com efeitos retroativos (ex tunc)

Espécies de convalidação:

  • RATIFICAÇÃO -> CORRIGE o vício.
  • REFORMA -> REMOVE o vício (Cespe Sefaz DF 2020)
  • CONVERSÃO -> SUBSTITUI o vício.

Questão que pode trazer muita confusão. Acho que caberia recurso aqui, porque é ATO ILEGAL, a questão não traz mais informações sobre não causar lesão ao interesse público, mas alega sobre supressão de um vício em ATO ILEGAL. Enfim...posso estar interpretanto equivocadamente, também.

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