Questões de Concurso Sobre direito administrativo
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( ) Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.
( ) Não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.
( ) Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.
Assinale a alternativa que preenche, corretamente, a lacuna do texto:
De acordo com Lei n.o 14.133/2021, julgue os itens a seguir.
I O planejamento de compras deve observar o processamento sempre por meio de sistema de registro de preços.
II O planejamento de compras deve observar a expectativa de consumo anual.
III O planejamento de compras deve observar condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado.
Assinale a alternativa correta.
José, agente público vinculado à Câmara de Vereadores do município de Barreiras, durante seu horário de expediente e no exercício de suas funções, atropelou, utilizando veículo da repartição, uma pessoa, que, em decorrência do acidente, sofreu um ferimento na perna e foi submetida a intervenção cirúrgica.
Nesse caso hipotético,