Acerca da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula...

Quando documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação implicará o prosseguimento do processo, mesmo que isso prejudique a responsabilidade de quem deixou de fornecê-los.

São admitidas no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos, desde que se comprove a boa intenção.

O comparecimento à consulta pública confere a condição de interessado do processo. 

Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente poderá, mediante despacho motivado, abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido.

Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam desnecessárias ou protelatórias.