Segundo a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administr...

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Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: IF-AM Provas: FUNDATEC - 2025 - IF-AM - Analista de Tecnologia da Informação | FUNDATEC - 2025 - IF-AM - Assistente Social | FUNDATEC - 2025 - IF-AM - Enfermeiro | FUNDATEC - 2025 - IF-AM - Engenheiro - Área Elétrica | FUNDATEC - 2025 - IF-AM - Engenheiro Agrônomo | FUNDATEC - 2025 - IF-AM - Tecnólogo em Gestão Financeira | FUNDATEC - 2025 - IF-AM - Tecnólogo em Gestão Pública |

Q3273231 Direito Administrativo

Segundo a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa correta.

A Administração Pública tem, conforme a Lei, o dever de decidir em todos os processos, mesmo naqueles cuja matéria não seja de sua competência.

Todos os atos do processo administrativo tramitam exata e exclusivamente de acordo com a forma prevista em lei. Em caso da não existência de lei, não se pode proceder o ato.

Dada a vigência absoluta do princípio da supremacia do interesse público, é possível que o processo administrativo admita provas obtidas por meios ilícitos.

O impedimento de atuar em processo administrativo recai sobre o servidor que esteja em litígio judicial com o interessado. A lei, porém, não impede a atuação do servidor caso o litígio seja com cônjuge do interessado.

As organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos, são legitimadas como interessadas no processo administrativo.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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