Home Concursos Públicos Questões Q3535967 Acerca da Lei nº 9.784/1999, assinale a opção correta. Próximas questões Com base no mesmo assunto Q3535967 Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CREMAM Provas: Quadrix - 2025 - CREMAM - Administrador | Quadrix - 2025 - CREMAM - Advogado | Quadrix - 2025 - CREMAM - Bibliotecário | Quadrix - 2025 - CREMAM - Contador | Quadrix - 2025 - CREMAM - Médico Fiscal | Q3535967 Direito Administrativo Acerca da Lei nº 9.784/1999, assinale a opção correta. Alternativas A Essa Lei estabelece normas básicas sobre o processo judicial no âmbito da Administração Federal Direta e Administração indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. B O órgão é a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica. C A autoridade é a unidade integrante da estrutura da Administração. D Os preceitos dessa Lei também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa. E A entidade é o servidor ou agente público dotado de poder de decisão. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas teste Parabéns! Você acertou! Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas Comentários (2) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro