Home Concursos Públicos Questões Q3551866 Nos termos da Lei nº 9.784/1999, a respeito do processo adm... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q3551866 Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Ano: 2025 Banca: IADES Órgão: ANPD Provas: IADES - 2025 - ANPD - Atividade de Complexidade Gerencial | IADES - 2025 - ANPD - Atividade de Complexidade Intelectual | IADES - 2025 - ANPD - Atividade Técnica de Suporte | Q3551866 Direito Administrativo Nos termos da Lei nº 9.784/1999, a respeito do processo administrativo federal, assinale a alternativa correta. Alternativas A A imposição de sanções administrativas em medida superior à estritamente necessária é admitida, desde que fundamentada no interesse público. B É permitida a aplicação retroativa de nova interpretação da norma administrativa, mesmo que em prejuízo do administrado. C A atuação administrativa deve atender a fins de interesse geral, sendo vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo se autorizada em lei. D Havendo a previsão legal de sigilo, será imprescindível a divulgação oficial dos atos administrativos. E A motivação da decisão administrativa prescinde da indicação dos pressupostos de fato e de direito que a determinarem. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência teste Parabéns! Você acertou! Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas Comentários (3) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro