Home Concursos Públicos Questões Q3539882 De acordo com a Lei Federal nº 9.784/1999, que regula o pro... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q3539882 Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-MS Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-MS - Assistente de Alunos | Q3539882 Direito Administrativo De acordo com a Lei Federal nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo federal, são direitos do administrado, EXCETO Alternativas A ter facilitado o exercício de seus direitos, bem como ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores. B tomar ciência das decisões proferidas a seu respeito, bem como ter vista dos autos e obter cópias de documentos a seu respeito. C ter o direito de petição, incluindo a possibilidade de alegar e juntar documentação antes que o órgão competente profira decisões a seu respeito. D ser assistido por profissional da advocacia, quando assim optar, ou compulsoriamente, quando assim a lei o exigir. E não agir de modo temerário. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência teste Parabéns! Você acertou! Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas Comentários (20) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro