Nos processos administrativos, conforme a Lei nº 9.784/1999,...
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Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
IF Sertão - PE
Prova:
FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Administrador |
Q3564430
Direito Administrativo
Nos processos administrativos, conforme a Lei nº 9.784/1999, devem ser observados,
entre outros, os critérios de divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de
sigilo previstas na Constituição. Considerando que deve ainda haver a observância das formalidades
essenciais à garantia dos direitos dos administrados, são direitos do administrado:
I. Prestar as informações que lhe forem solicitadas para colaborar para o esclarecimento dos fatos. II. Ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado. III. Expor os fatos conforme a verdade e agir de modo temerário.
Quais estão corretos?
I. Prestar as informações que lhe forem solicitadas para colaborar para o esclarecimento dos fatos. II. Ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado. III. Expor os fatos conforme a verdade e agir de modo temerário.
Quais estão corretos?