O processo administrativo, incluindo o processo administrat...

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Q3724245
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 ,
Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Fiscal de Tributos |
Q3724245 Direito Administrativo
O processo administrativo, incluindo o processo administrativo fiscal, é regido por princípios específicos que complementam os princípios gerais da Administração. A Lei nº 9.784/1999 estabelece normas básicas aplicáveis subsidiariamente aos processos tributários. Qual princípio assegura que o contribuinte autuado tem o direito de conhecer integralmente os autos do processo, manifestar-se sobre todos os documentos e provas, e apresentar alegações antes da decisão final?
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