Home Concursos Públicos Questões Q3712866 Acerca da Lei n. 9.784/99 que trata do processo administrati... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q3712866 Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Ano: 2025 Banca: Instituto Darwin Órgão: CREA-PB Prova: Instituto Darwin - 2025 - CREA-PB - Analista Administrativo | Q3712866 Direito Administrativo Acerca da Lei n. 9.784/99 que trata do processo administrativo no âmbito da Administração Federal, direta e indireta. Identifique a seguir a afirmação correta: Alternativas A Objeto dessa legislação é a proteção dos direitos dos administrados. B Essa legislação possui limite de aplicabilidade para os órgãos Legislativo e Judiciário da União quando do desempenho de função pública C A extensão dessa lei não se aplica para os processos administrativos específicos regidos por leis próprias. D O objetivo da legislação é estabelecer normas gerais sobre processos administrativos para a Administração federal direta e indireta. E É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou a autoridade que tenha interesse direto ou indireto na matéria. Gabarito Comentado (1) Aulas Comentários (2) Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro