Acerca da Lei n. 9.784/99 que trata do processo administrati...

Com base no mesmo assunto

Ano: 2025 Banca: Instituto Darwin Órgão: CREA-PB Prova: Instituto Darwin - 2025 - CREA-PB - Analista Administrativo |

Q3712866 Direito Administrativo

Acerca da Lei n. 9.784/99 que trata do processo administrativo no âmbito da Administração Federal, direta e indireta. Identifique a seguir a afirmação correta:

Objeto dessa legislação é a proteção dos direitos dos administrados.

Essa legislação possui limite de aplicabilidade para os órgãos Legislativo e Judiciário da União quando do desempenho de função pública

A extensão dessa lei não se aplica para os processos administrativos específicos regidos por leis próprias.

O objetivo da legislação é estabelecer normas gerais sobre processos administrativos para a Administração federal direta e indireta.

É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou a autoridade que tenha interesse direto ou indireto na matéria.

Acerca da Lei n. 9.784/99 que trata do processo administrati...

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas