Carlos Eduardo, servidor público federal, foi penalizado ao ...

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Q3722827
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 ,
Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: IF-PA Provas: IDECAN - 2025 - IF-PA - Professor - Engenheiro Civil | IDECAN - 2025 - IF-PA - Professor - Informática | IDECAN - 2025 - IF-PA - Professor - Filosofia |
Q3722827 Direito Administrativo
Carlos Eduardo, servidor público federal, foi penalizado ao final de um processo administrativo disciplinar. Meses depois, surgiram documentos relevantes que poderiam alterar a análise da sanção aplicada, pois traziam informações que não estavam disponíveis durante o trâmite do processo. Carlos Eduardo solicitou formalmente a revisão do processo administrativo com base nesses novos elementos. De acordo com a Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta.
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