Questões de Concurso
Sobre processo administrativo - lei nº 9.784 de 1999 e lei nº 14.210 de 2021 em direito administrativo
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Q702189
Direito Administrativo
A partir dos dispositivos da Lei nº 9.784/99, que regulam o processo administrativo no âmbito da Administração
Pública Federal, é falso afirmar-se que
Q697406
Direito Administrativo
Assinale a assertiva verdadeira:
Q697403
Direito Administrativo
A legislação que trata do Processo Administrativo no âmbito da
administração federal, elenca atos administrativos que deverão ser
motivados. Considerando tal disposição e os atos administrativos em
geral, é possível afirmar que não exige a lei em questão, que sejam
motivados:
Ano: 2012
Banca:
CETRO
Órgão:
Prefeitura de Manaus - AM
Prova:
CETRO - 2012 - Prefeitura de Manaus - AM - Advogado |
Q694212
Direito Administrativo
Com base na lei que regula o procedimento administrativo
em âmbito federal, analise as assertivas abaixo.
I. Órgão é unidade de atuação, desprovida de personalidade jurídica, integrante da estrutura da Administração direta, mas de impossível existência na Administração indireta.
II. No processo administrativo, admite-se aplicação retroativa de nova interpretação da norma administrativa.
III. O processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados, será impulsionado de ofício.
IV. São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de 18 anos.
É correto o que se afirma em
I. Órgão é unidade de atuação, desprovida de personalidade jurídica, integrante da estrutura da Administração direta, mas de impossível existência na Administração indireta.
II. No processo administrativo, admite-se aplicação retroativa de nova interpretação da norma administrativa.
III. O processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados, será impulsionado de ofício.
IV. São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de 18 anos.
É correto o que se afirma em
Q558786
Direito Administrativo
Considere os seguintes conceitos relacionados com a estrutura da Administração Pública: 1. unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Direta e da estrutura da Administração Indireta; 2. unidade de atuação dotada de personalidade jurídica; 3. servidor ou agente público dotado do poder de decisão. Correlacione tais conceitos, pela ordem, com as suas respectivas nomenclaturas fixadas pela Lei Federal no 9.784/99, em sua redação atual.
Q516397
Direito Administrativo
A administração deve buscar a verdade material, não se satisfazendo com o que a parte trouxer nos autos.
O trecho acima corresponde a qual princípio previsto na legislação sobre processo administrativo?
O trecho acima corresponde a qual princípio previsto na legislação sobre processo administrativo?
Q516396
Direito Administrativo
A administração pode instaurar ou impulsionar um processo administrativo independente das provocações particulares.
O trecho acima corresponde a qual princípio previsto na legislação sobre processo administrativo?
O trecho acima corresponde a qual princípio previsto na legislação sobre processo administrativo?
Q516395
Direito Administrativo
Assegura o direito à comunicação, à apresentação de alegações finais, a produção de provas e à interposição de recursos.
O trecho acima corresponde a qual princípio previsto na legislação sobre processo administrativo?
O trecho acima corresponde a qual princípio previsto na legislação sobre processo administrativo?
Q516394
Direito Administrativo
Quais são as fases do processo administrativo?
Q479534
Direito Administrativo
No que se refere ao Processo Administrativo, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).
I. Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa, quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.
II. A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar torna a penalidade imposta anulável.
III. É legítima a exigência de depósito prévio para admissibilidade de recurso administrativo.
IV. O recurso administrativo tramitará, no máximo, por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.
I. Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa, quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.
II. A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar torna a penalidade imposta anulável.
III. É legítima a exigência de depósito prévio para admissibilidade de recurso administrativo.
IV. O recurso administrativo tramitará, no máximo, por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.
Ano: 2012
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos - exceto para Técnico em Material e Patrimônio |
Q470858
Direito Administrativo
Em cada um do item a seguir, é apresentada uma situação hipotética acerca de agentes públicos, do processo administrativo e do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Em um processo administrativo, a administração pública deixou de intimar Lucas, a parte interessada, para tomar ciência de sanção que lhe foi imposta; contudo, Lucas apresentou-se nos autos de forma espontânea. Nessa situação configurou-se hipótese de nulidade, por ofensa ao princípio da ampla defesa e do contraditório, visto que o comparecimento de Lucas não supre a falta cometida pela administração.
Em um processo administrativo, a administração pública deixou de intimar Lucas, a parte interessada, para tomar ciência de sanção que lhe foi imposta; contudo, Lucas apresentou-se nos autos de forma espontânea. Nessa situação configurou-se hipótese de nulidade, por ofensa ao princípio da ampla defesa e do contraditório, visto que o comparecimento de Lucas não supre a falta cometida pela administração.
Q469504
Direito Administrativo
Segundo a Lei n° 9.784/99, que trata do Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, servidores e autoridades estão impedidos de atuar em processo administrativo em algumas situações. Assinale a alternativa que contém situação que permite a atuação, ou seja, em que NÃO há impedimento nem suspeição para o servidor ou a autoridade atuarem no processo, nele proferindo decisões:
Q469495
Direito Administrativo
No que se refere à anulação, revogação e convalidação dos atos administrativos, a Lei n° 9.784/99, que trata do Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública federal, possui alguns dispositivos disciplinando a matéria. Assinale a alternativa INCORRETA:
Q469494
Direito Administrativo
Segundo a Lei n° 9.784/99, que trata do Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, são direitos dos administrados, EXCETO:
Q467879
Direito Administrativo
Com base na Lei n.º 9.784/1999, assinale a alternativa correta.
Q465096
Direito Administrativo
Considerando que a Lei Federal nº 2 9.784/99 regula o Processo Administrativo contemplando normas sobre competência, atos do processo e comunicação, julgue a assertiva abaixo:
Os atos do processo podem ser realizados fora da sede do órgão.
Os atos do processo podem ser realizados fora da sede do órgão.
Q465095
Direito Administrativo
Considerando que a Lei Federal nº 2 9.784/99 regula o Processo Administrativo contemplando normas sobre competência, atos do processo e comunicação, julgue a assertiva abaixo:
A intimação de interessados desconhecidos não é possível.
A intimação de interessados desconhecidos não é possível.
Q465094
Direito Administrativo
Considerando que a Lei Federal nº 2 9.784/99 regula o Processo Administrativo contemplando normas sobre competência, atos do processo e comunicação, julgue a assertiva abaixo:
A comunicação dos atos do processo ocorre por intimação que pode ser efetuada por qualquer meio que assegure a certeza da ciência do interessado.
A comunicação dos atos do processo ocorre por intimação que pode ser efetuada por qualquer meio que assegure a certeza da ciência do interessado.
Q465093
Direito Administrativo
Considerando que a Lei Federal nº 2 9.784/99 regula o Processo Administrativo contemplando normas sobre competência, atos do processo e comunicação, julgue a assertiva abaixo:
Em cumprimento ao princípio da eficiência, todos os atos do processo que forem iniciados devem ser concluídos, mesmo após o horário normal,
Em cumprimento ao princípio da eficiência, todos os atos do processo que forem iniciados devem ser concluídos, mesmo após o horário normal,
Q465092
Direito Administrativo
Considerando que a Lei Federal nº 2 9.784/99 regula o Processo Administrativo contemplando normas sobre competência, atos do processo e comunicação, julgue a assertiva abaixo:
Inexistindo competência legal específica, o interessado poderá eleger perante qual autoridade o processo administrativo será iniciado, desde que a autoridade seja uma das competentes para decidir.
Inexistindo competência legal específica, o interessado poderá eleger perante qual autoridade o processo administrativo será iniciado, desde que a autoridade seja uma das competentes para decidir.
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