Sobre a anulação dos atos administrativos, a Lei no 9.784/99...

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Q270058
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Demais aspectos da lei 9.784/99 ,
Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: PGM - João Pessoa - PB Prova: FCC - 2012 - PGM - João Pessoa - PB - Procurador Municipal |
Q270058 Direito Administrativo
Sobre a anulação dos atos administrativos, a Lei no 9.784/99 estatui que



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