Questões de Direito Administrativo - Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 para Concurso - Página 278

Q279442

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANAC Prova: CESPE - 2012 - ANAC - Especialista em Regulação de Aviação Civil - Área 5 |

Q279442 Direito Administrativo

A respeito da Lei no. 9.784/1999, julgue o item seguinte.
Em casos previstos na citada lei, o ato de delegação de competência é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.

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Q276761

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AC Prova: CESPE - 2012 - TJ-AC - Juiz Substituto |

Q276761 Direito Administrativo

A respeito da representação administrativa, do pedido de reconsideração, do recurso e da prescrição no âmbito da administração pública, assinale a opção correta.

A

Tratando-se de ato praticado por dirigente de autarquia, considera-se recurso hierárquico impróprio o recurso interposto perante o ministério a que a entidade se encontre vinculada.

B

A administração pode decretar, a qualquer tempo, a nulidade de atos que contenham vício, não havendo, portanto, prazo para que ela anule os atos administrativos, ainda que deles decorram efeitos favoráveis para os destinatários.

C

Cabe à administração, em face de representação que solicite a aplicação de sanção administrativa contra servidores públicos acusados de cometer abuso de autoridade, aferir a oportunidade de apurar, ou não, a irregularidade denunciada; entretanto, no caso de a denúncia ser feita perante órgãos de controle, como o MP e os tribunais de contas, esses órgãos têm o dever de promover a imediata apuração dos fatos.

D

À luz do que dispõe a Lei n.º 8.112/1990, considera-se pedido de reconsideração a solicitação de reexame do ato dirigida à autoridade superior à que proferiu inicialmente o referido ato.

E

Podem interpor recurso administrativo os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo, bem como aqueles cujos interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida, desde que não se trate de direitos ou interesses difusos, para cuja defesa apenas o MP dispõe de legitimidade.

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Q276760

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AC Prova: CESPE - 2012 - TJ-AC - Juiz Substituto |

Q276760 Direito Administrativo

Em face da disciplina estabelecida nas Leis n.º 8.112/1990 e n.º 9.784/1999, assinale a opção correta a respeito do regime administrativo disciplinar e do processo administrativo.

A

O prazo de conclusão de processo disciplinar, cujas fases são a instauração, o inquérito administrativo e o julgamento, não pode exceder sessenta dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.

B

As denúncias sobre irregularidades devem ser apuradas mediante a instauração de sindicância, ainda que o fato narrado não configure evidente infração disciplinar, sendo necessários, para a referida instauração, a identificação e o endereço do denunciante e a formulação por escrito das denúncias, confirmada a sua pertinência.

C

A jurisprudência do STF firmou o entendimento de que é obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar.

D

Para o atendimento do interesse público e a proteção dos direitos dos particulares, os atos do processo administrativo estão sujeitos a formas determinadas, e, para a garantia da autenticidade e da segurança dos autos processuais, a legislação exige, como regra, o reconhecimento de firma e a autenticação dos documentos apresentados em cópia.

E

O processo administrativo disciplinar deve ser conduzido por comissão composta de três servidores estáveis designados pela autoridade competente, vedada a apuração por entidade ou órgão diverso daquele em que tenha ocorrido a irregularidade.

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Q273264

Ano: 2012 Banca: AOCP Órgão: BRDE Prova: AOCP - 2012 - BRDE - Analista de Projetos - Jurídica |

Q273264 Direito Administrativo

No que se refere aos Processos Administrativos e suas peculiaridades (Lei nº 9784/99), analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. Nos processos perante o Tribunal de Contas da União, asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.

II. O recurso administrativo tramitará, no máximo, por duas instâncias administrativas.

III. É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.

IV. A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.

A

Apenas I.

B

Apenas II e III.

C

Apenas I e IV.

D

Apenas I, III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q273144

Ano: 2012 Banca: FUNCAB Órgão: MPE-RO Prova: FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Técnico Administrativo |

Q273144 Direito Administrativo

Denomina-se “Processo” o conjunto de atos coordenados para obtenção de uma decisão. O processo administrativo está sujeito a cinco princípios de observância constante. Um desses princípios, o da oficialidade ou da impulsão, significa:

A

dispensa de ritos sacramentais e formas rígidas, principalmente para os atos a cargo do particular.

B

que ele deve ser instaurado com base na lei e para a preservação da lei.

C

que a movimentação do processo cabe sempre à Administração.

D

que a autoridade processante ou julgadora pode, até o julgamento final, conhecer novas provas, decorrentes de fatos supervenientes que comprovemas alegações, objeto de discussão.

E

a garantia do direito de defesa e da obrigatoriedade do contraditório.

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Q271226

Ano: 2012 Banca: AOCP Órgão: TCE-PA Prova: AOCP - 2012 - TCE-PA - Assessor Técnico de Procuradoria |

Q271226 Direito Administrativo

Acerca das regras do Processo Administrativo, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A instauração de Processo Administrativo pode se dar por ofício, quando decorre de ato da própria administração, ou a requerimento do interessado.

B

No Processo Administrativo são possíveis medidas acautelatórias em caso de risco iminente, independentemente da manifestação da parte.

C

Os recursos podem discutir razões de legalidade e de mérito, e tramitarão no máximo por duas instâncias administrativas.

D

O pedido de reconsideração é uma espécie de recurso administrativo que deve ser endereçada à própria autoridade julgadora, que terá o prazo de cinco dias para reconsiderar a decisão.

E

Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente poderá, mediante despacho motivado, abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada.

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Q271072

Ano: 2012 Banca: CETRO Órgão: TJ-RJ Prova: CETRO - 2012 - TJ-RJ - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção |

Q271072 Direito Administrativo

Quanto ao processo administrativo federal, é correto afirmar que

A

se aplica apenas no âmbito da Administração Federal direta.

B

é vedada a criação de processos administrativos específicos.

C

é constitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.

D

ainda que o ato corresponda à solução de vários assuntos da mesma natureza, não pode ser utilizado meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões.

E

a competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

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Q270362

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RO Prova: CESPE - 2012 - DPE-RO - Defensor Público |

Q270362 Direito Administrativo

No que se refere aos servidores públicos e aos atos e processos administrativos, assinale a opção correta de acordo com a legislação aplicável e a jurisprudência.

A

Considere que determinado servidor público tenha ocupado cargo público após aprovação em concurso público devidamente homologado pela administração pública e que, posteriormente, tenha o órgão público desconstituído o ato de nomeação por constatar a ocorrência de irregularidade insanável no certame. Nessa situação hipotética, a desconstituição do ato pela administração pública independe de prévio procedimento administrativo.

B

Considere que as gravações decorrentes de interceptação telefônica produzida, na forma da lei, em ação penal tenham sido consideradas, em processo administrativo disciplinar, para a aplicação da penalidade de demissão a servidor público, após a devida autorização do juízo criminal. Nessa situação hipotética, não há irregularidade no aproveitamento das gravações, já que é admitida a denominada prova emprestada no processo administrativo disciplinar, desde que devidamente autorizada pelo juízo criminal.

C

A competência atribuída ao órgão administrativo para exame do processo pode ser objeto de renúncia, delegação e avocação.

D

Considere que o TCU tenha recebido, em 2008, processo para registro de aposentadoria de servidor público federal e que, ao concluir o exame, em 2011, tenha considerado irregular a incorporação de determinada verba de representação aos proventos do servidor — reconhecida pela administração quando da aposentadoria, que se deu no ano de 2003. Considere, ainda, que o TCU tenha assegurado ao servidor o direito ao exercício do contraditório e da ampla defesa no respectivo processo administrativo, mas ele, inconformado, tenha impetrado mandado de segurança por meio do qual invocou a decadência do direito da administração de rever o ato. Nessa situação hipotética, o ato de aposentadoria não pode ser revisto, já que o direito da administração de anular os atos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados.

E

No processo administrativo disciplinar, é obrigatória a descrição pormenorizada dos fatos imputados ao servidor na portaria de instauração.

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Q270058

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: PGM - João Pessoa - PB Prova: FCC - 2012 - PGM - João Pessoa - PB - Procurador Municipal |

Q270058 Direito Administrativo

Sobre a anulação dos atos administrativos, a Lei n^o9.784/99 estatui que

A

qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato é capaz de interromper o prazo decadencial para proceder à anulação.

B

o ato anulatório desconstitui todos os efeitos do ato invalidado.

C

o prazo para proceder à anulação dos atos que produzam efeitos favoráveis aos destinatários é de 10 (dez) anos.

D

a convalidação somente é possível mediante solicitação do destinatário do ato viciado.

E

no caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo para anular o ato inválido renova-se a cada pagamento efetuado.

Q269817

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RR Prova: CESPE - 2012 - MPE-RR - Promotor de Justiça |

Q269817 Direito Administrativo

Com relação aos poderes da administração pública, assinale a opção correta de acordo com o entendimento do STJ e da doutrina.

A

O exercício do poder de polícia é passível de delegação a pessoa jurídica de direito privado, a qual somente poderá aplicar sanções administrativas ao administrado quando o ato praticado estiver previamente definido por lei como infração administrativa.

B

O ato administrativo decorrente do exercício do poder de polícia é autoexecutório porque dotado de força coercitiva, razão pela qual a doutrina aponta ser a coercibilidade indissociável da autoexecutoriedade no ato decorrente do poder de polícia.

C

A administração pública, no exercício do poder de limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público, pode condicionar a renovação de licença de veículo ao pagamento de multa, ainda que o infrator não tenha sido notificado.

D

O termo inicial do prazo prescricional da ação disciplinar é a data em que o fato foi praticado.

E

Nas situações em que a conduta do investigado configure hipótese de demissão ou cassação de aposentadoria, a administração pública dispõe de discricionariedade para aplicar penalidade menos gravosa que a de demissão ou de cassação.

Q269525

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANCINE Prova: CESPE - 2012 - ANCINE - Técnico em Regulação - Atividade Cinematográfica e Audiovisual |

Q269525 Direito Administrativo

Julgue o item a seguir, acerca das Leis n.^os 8.112/1990, 9.784/1999 e 12.527/2011.

É expressamente vedada pela Lei n. ^o 9.784/1999 a delegação da edição de atos de caráter normativo.

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Q269426

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANCINE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2012 - ANCINE - Técnico Administrativo |

Q269426 Direito Administrativo

Texto associado

A respeito do processo administrativo no âmbito da administração
pública federal, conforme disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue
os itens que se seguem.

Em processo administrativo para a investigação da participação de servidor público civil em fato determinado, poderá atuar como membro do órgão responsável pela investigação servidor que tenha interesse direto na matéria ou que venha a participar como testemunha no processo.

Certo

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Q269425

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANCINE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2012 - ANCINE - Técnico Administrativo |

Q269425 Direito Administrativo

Texto associado

A respeito do processo administrativo no âmbito da administração
pública federal, conforme disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue
os itens que se seguem.

Se de processo administrativo resultar punição, o servidor punido poderá solicitar revisão do processo, desde que apresente novos fatos.

Certo

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Q269424

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANCINE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2012 - ANCINE - Técnico Administrativo |

Q269424 Direito Administrativo

Texto associado

A respeito do processo administrativo no âmbito da administração
pública federal, conforme disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue
os itens que se seguem.

Processo administrativo instaurado para averiguar a participação de servidor público civil em licitações superfaturadas deve iniciar-se com a fase de instrução, na qual as decisões ocorrem de ofício ou por iniciativa do órgão responsável pelo processo.

Certo

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Q269386

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANCINE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2012 - ANCINE - Técnico Administrativo |

Q269386 Direito Administrativo

Texto associado

A respeito do que dispõem as Leis n.º 8.112/1990, n.º 8.666/1993 e
n.º 9.784/1999, julgue os próximos itens.

O recurso contra o indeferimento da alegação de suspeição terá efeito suspensivo e devolutivo.

Certo

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Q268113

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2012 - TJ-BA - Juiz Substituto |

Q268113 Direito Administrativo

Com base no que dispõe a lei que regula os procedimentos administrativos (Lei n.º 9.784/1999), assinale a opção correta.

A

Um órgão administrativo e seu titular podem delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, incluindo-se a edição de atos normativos.

B

O não atendimento da intimação feita pelo órgão competente perante o qual tramita processo administrativo implicará reconhecimento da verdade dos fatos por parte do administrado.

C

Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, ainda que dependam de dados registrados em documentos existentes na própria administração.

D

Acolhida pelo STF a reclamação fundada em violação de enunciado da súmula vinculante, deve-se dar ciência à autoridade prolatora e ao órgão competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar as futuras decisões administrativas em casos semelhantes, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas civil, administrativa e penal.

E

O direito da administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, ainda que comprovada má-fé.

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Q266502

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q266502 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n^o 9.784/1999, que regula o pro- cesso administrativo no âmbito da Administração Pública Federal,

A

os atos de caráter normativo podem ser objeto de delegação a órgão de composição colegiada.

B

a decisão de recursos administrativos pode ser delegada à autoridade superior ou por esta avocada.

C

as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade podem ser objeto de avocação.

D

um órgão administrativo pode delegar competência a outro órgão, se não houver impedimento legal, quando for conveniente em razão de circunstâncias de índole técnica.

E

é possível a delegação a outro órgão ou titular, quando não expressamente vedada, salvo para órgãos hierarquicamente subordinados ao detentor da competência original.

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Q265176

Ano: 2012 Banca: CESGRANRIO Órgão: LIQUIGÁS Prova: CESGRANRIO - 2012 - LIQUIGAS - Profissional Júnior - Direito |

Q265176 Direito Administrativo

O Presidente de uma autarquia federal, ao assumir a gestão da entidade, realizou uma auditoria interna em todos os atos praticados pela gestão anterior nos últimos oito anos e identificou algumas irregularidades.

Nessa situação hipotética, em que pese o resultado da auditoria, a Administração Pública Federal não mais poderá anular os atos administrativos ilegais de que tenham decorrido efeitos favoráveis para os destinatários de boa-fé se já decorrido o prazo

A

prescricional de dois anos

B

prescricional de cinco anos

C

decadencial de dois anos

D

decadencial de três anos

E

decadencial de cinco anos

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Q264873

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q264873 Direito Administrativo

Em processo administrativo instaurado por cidadão para tutela de interesse individual, regido pela Lei n^o 9.784/1999, constatou-se a necessidade de instrução probatória para coletar os dados necessários à decisão do processo. De acordo com as disposições do referido diploma legal,

A

o interessado poderá requerer à Administração o fornecimento de documentos e dados que se encontrem em poder de órgão administrativo e, caso negado tal requerimento, caberá o arquivamento do processo.

B

compete, exclusivamente, ao interessado a produção das provas necessárias à comprovação de sua pretensão e à Administração o fornecimento de provas em sentido contrário.

C

as atividades de instrução serão realizadas de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo da atuação probatória do interessado.

D

compete exclusivamente ao órgão responsável pelo processo a averiguação e comprovação dos dados necessários à tomada de decisão.

E

quando os documentos necessários à apreciação do pedido formulado encontrarem-se em poder do interessado, o órgão responsável pela condução do processo poderá requisitá-los e, em não sendo apresentados no prazo fixado, determinar a aplicação de multa.

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Q264419

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: Receita Federal Prova: ESAF - 2012 - Receita Federal - Analista Tributário da Receita Federal - Prova 1 - Gabarito 1 |

Q264419 Direito Administrativo

Quanto ao recurso administrativo previsto na Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é incorreto afirmar que:

A

salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo.

B

em regra, a interposição de recurso administrativo depende de caução prestada pelo requerente.

C

o recurso administrativo tramitará, no máximo, por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.

D

entre outros, têm legitimidade para interpor recurso administrativo as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos.

E

quando interposto fora do prazo, o recurso não será conhecido.

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Questões de Concurso Sobre processo administrativo - lei nº 9.784 de 1999 e lei nº 14.210 de 2021 em direito administrativo

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