Questões de Concurso
Sobre processo administrativo - lei nº 9.784 de 1999 e lei nº 14.210 de 2021 em direito administrativo
Foram encontradas 6.260 questões
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SERPRO
Prova:
CESPE - 2013 - SERPRO - Analista - Gestão Logística |
Q321503
Direito Administrativo
No que se refere ao processo administrativo, segundo a Lei n.º 9.784/1999, julgue o próximo item.
Considere que Antônio, servidor público, esteja litigando em processo judicial contra Maria, companheira de Mário, também servidor público, lotado na mesma repartição de Antônio. Nessa situação, Antônio não poderá atuar em processo administrativo em que Mário esteja interessado.
Considere que Antônio, servidor público, esteja litigando em processo judicial contra Maria, companheira de Mário, também servidor público, lotado na mesma repartição de Antônio. Nessa situação, Antônio não poderá atuar em processo administrativo em que Mário esteja interessado.
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SERPRO
Prova:
CESPE - 2013 - SERPRO - Analista - Gestão Logística |
Q321502
Direito Administrativo
No que se refere ao processo administrativo, segundo a Lei n.º 9.784/1999, julgue o próximo item.
Recurso administrativo protocolado perante órgão incompetente não será conhecido, contudo a autoridade competente será indicada ao recorrente, sendo-lhe devolvido o prazo para recurso.
Recurso administrativo protocolado perante órgão incompetente não será conhecido, contudo a autoridade competente será indicada ao recorrente, sendo-lhe devolvido o prazo para recurso.
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SERPRO
Prova:
CESPE - 2013 - SERPRO - Analista - Gestão Logística |
Q321501
Direito Administrativo
No que se refere ao processo administrativo, segundo a Lei n.º 9.784/1999, julgue o próximo item.
Se um servidor público for intimado a se manifestar em um processo administrativo disciplinar contra ele, caso o referido servidor optar por não se manifestar, serão reputados como verdadeiros os fatos alegados contra ele.
Se um servidor público for intimado a se manifestar em um processo administrativo disciplinar contra ele, caso o referido servidor optar por não se manifestar, serão reputados como verdadeiros os fatos alegados contra ele.
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MS
Prova:
CESPE - 2013 - MS - Analista Técnico - Administrativo |
Q321341
Direito Administrativo
Texto associado
Mediante portaria ministerial, um ministro de Estado determinou a demissão de um funcionário do cargo de servidor público, com restrição do seu retorno ao serviço público federal, devido ao fato de este ter praticado ato de improbidade administrativa e ter-se valido do cargo para lograr proveito pessoal.
Com base nessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.
Com base nessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.
Caso o presidente da comissão processante tenha participado de outro processo administrativo instaurado contra o mesmo servidor que tenha sido posteriormente anulado por cerceamento de defesa, deverá ser determinada, segundo entendimento dominante, a sua suspeição, uma vez que houve vício apto a determinar a nulidade do ato demissório e do processo administrativo.
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MS
Prova:
CESPE - 2013 - MS - Analista Técnico - Administrativo |
Q321335
Direito Administrativo
Texto associado
Com relação aos atos administrativos, julgue os itens seguintes.
É de cinco anos o prazo decadencial para a administração pleitear o ressarcimento de valor indevidamente pago aos servidores públicos.
Q318129
Direito Administrativo
Segundo a Lei no 9.784/99, que trata do Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente poderá, mediante despacho motivado, abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros. O comparecimento à consulta pública
Q317575
Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta:
I. O art. 2º da Lei nº 9.784/99 prevê, expressamente, os seguintes princípios aplicáveis ao processo administrativo: legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, publicidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
II. Processo administrativo é toda e qualquer autuação efetivada pela Administração Pública no interesse e segurança da função administrativa. Procedimento é o conjunto de formalidades que devem ser observadas para a prática de certos atos administrativos.
III. Enquanto o processo administrativo disciplinar é o meio formal, solene, de apuração das infrações cometidas pelos servidores e consequente aplicação de pena administrativa, a sindicância é processo sumário de elucidações de irregularidades no serviço público, praticadas por servidores, não servindo, portanto, de base para a aplicação de qualquer pena.
IV. Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reconduzido, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reintegrado ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
I. O art. 2º da Lei nº 9.784/99 prevê, expressamente, os seguintes princípios aplicáveis ao processo administrativo: legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, publicidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
II. Processo administrativo é toda e qualquer autuação efetivada pela Administração Pública no interesse e segurança da função administrativa. Procedimento é o conjunto de formalidades que devem ser observadas para a prática de certos atos administrativos.
III. Enquanto o processo administrativo disciplinar é o meio formal, solene, de apuração das infrações cometidas pelos servidores e consequente aplicação de pena administrativa, a sindicância é processo sumário de elucidações de irregularidades no serviço público, praticadas por servidores, não servindo, portanto, de base para a aplicação de qualquer pena.
IV. Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reconduzido, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reintegrado ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
Q316595
Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2013
Banca:
INSTITUTO CIDADES
Órgão:
MinC
Prova:
INSTITUTO CIDADES - 2013 - MinC - Técnico de Nível Superior |
Q314612
Direito Administrativo
Com relação ao Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa correta:
Q314201
Direito Administrativo
Texto associado
Julgue os itens que se seguem, acerca de direitos dos servidores públicos civis, aposentadorias e pensões, bens públicos e responsabilidade por atos legislativos.
O direito da administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados. Não obstante, segundo orientação jurisprudencial que vem sendo firmada no âmbito do STF, não se opera esse prazo decadencial no período compreendido entre o ato administrativo concessivo de aposentadoria ou pensão e o posterior julgamento de sua legalidade e registro pelo TCU — que consubstancia o exercício da competência constitucional de controle externo.
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-DFT
Prova:
CESPE - 2013 - TJ-DFT - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q311567
Direito Administrativo
Texto associado
À luz do que dispõe a Lei n.º 9.784/1999, julgue os próximos itens.
O processo administrativo pode ser iniciado a pedido do interessado, mediante formulação escrita, não sendo admitida solicitação oral.
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-DFT
Prova:
CESPE - 2013 - TJ-DFT - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q311566
Direito Administrativo
Texto associado
À luz do que dispõe a Lei n.º 9.784/1999, julgue os próximos itens.
O servidor que estiver litigando judicialmente contra a companheira de um interessado em determinado processo administrativo estará impedido de atuar nesse processo.
Ano: 2013
Banca:
ESAF
Órgão:
MF
Prova:
ESAF - 2013 - MF - Analista de Finanças e Controle - Conhecimentos Gerais - Todos os Cargos |
Q309643
Direito Administrativo
Acerca dos recursos administrativos, analise as assertivas abaixo classificando-as como verdadeiras (V) ou falsas (F). Ao final, assinale a opção que contenha a sequência correta.
( ) A exigência de garantias de instância fere os princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como o direito de petição.
( ) Para que o recurso administrativo possua efeito devolutivo, é necessária a expressa previsão legal.
( ) Para que o recurso hierárquico seja classificado como próprio, é necessário que o ato controlado provenha de agente ou de órgão vinculado ao agente ou ao órgão controlador.
( ) O recurso interposto contra decisão do Banco Central do Brasil que aplicou penalidade por infração à legislação cambial, perante o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, órgão colegiado do Ministério da Fazenda, pode ser classificado como recurso hierárquico impróprio.
( ) A exigência de garantias de instância fere os princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como o direito de petição.
( ) Para que o recurso administrativo possua efeito devolutivo, é necessária a expressa previsão legal.
( ) Para que o recurso hierárquico seja classificado como próprio, é necessário que o ato controlado provenha de agente ou de órgão vinculado ao agente ou ao órgão controlador.
( ) O recurso interposto contra decisão do Banco Central do Brasil que aplicou penalidade por infração à legislação cambial, perante o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, órgão colegiado do Ministério da Fazenda, pode ser classificado como recurso hierárquico impróprio.
Q309083
Direito Administrativo
No que concerne aos poderes administrativos e suas manifestações, assinale a opção correta.
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
INPI
Prova:
CESPE - 2013 - INPI - Analista de Planejamento - Arquivologia |
Q308642
Direito Administrativo
Texto associado
Acerca de conceitos e aspectos legais relacionados à
administração geral e pública, julgue os itens a seguir.
administração geral e pública, julgue os itens a seguir.
De acordo com a Lei n. o 9.784/1999, todos os atos administrativos relativos a processos administrativos devem ser divulgados oficialmente.
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
INPI
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2013 - INPI - Analista de Planejamento - Direito |
Q305192
Direito Administrativo
Texto associado
Julgue os próximos itens relativos aos recursos administrativos e
à obrigatoriedade da emissão de pareceres pelos advogados
públicos.
à obrigatoriedade da emissão de pareceres pelos advogados
públicos.
Em uma repartição pública, se determinada pessoa recorre do ato de um diretor de seção para o diretor do departamento responsável, esse recurso será considerado hierárquico impróprio.
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
INPI
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2013 - INPI - Analista de Planejamento - Direito |
Q305138
Direito Administrativo
Texto associado
Com relação a processo administrativo e à Lei 9.784/1999, julgue
os itens subsequentes.
os itens subsequentes.
A autoridade ou o servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau estão impedidos de atuarem no mesmo processo.
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRF - 5ª REGIÃO
Prova:
CESPE - 2013 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal |
Q304810
Direito Administrativo
No que se refere ao processo administrativo, aos serviços públicos, à responsabilidade civil, ao SFH e à intervenção do Estado na propriedade privada, assinale a opção correta.
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRF - 5ª REGIÃO
Prova:
CESPE - 2013 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal |
Q304809
Direito Administrativo
No que concerne a bens públicos, atos administrativos, processo administrativo e controle da administração, assinale a opção correta com base na doutrina majoritária e na jurisprudência dos tribunais superiores.
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CNJ
Prova:
CESPE - 2013 - CNJ - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q304102
Direito Administrativo
Texto associado
A respeito dos poderes da administração e do processo
administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue
os itens subsecutivos.
administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue
os itens subsecutivos.
As atividades desenvolvidas na fase instrutória do processo administrativo destinam-se a averiguar e a comprovar os dados necessários à tomada de decisão e são realizadas pela administração em observância ao princípio da oficialidade, não competindo ao administrado a proposição de atos probatórios.
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