Questões de Direito Administrativo - Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 para Concurso - Página 273

Q234800

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-PI Prova: CESPE - 2012 - MPE-PI - Analista Ministerial - Área Processual |

Q234800 Direito Administrativo

Texto associado

Com referência à disciplina dos atos administrativos, julgue os itens que se seguem.

A revogação não pode atingir os meros atos administrativos, tais como as certidões e os atestados.

Certo

Errado

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Q234795

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-PI Prova: CESPE - 2012 - MPE-PI - Analista Ministerial - Área Processual |

Q234795 Direito Administrativo

Texto associado

No que se refere aos órgãos públicos e à competência administrativa, julgue os seguintes itens.

Um órgão administrativo e seu titular podem delegar parte de sua competência a outros órgãos ou titulares, desde que estes lhe sejam hierarquicamente subordinados.

Certo

Errado

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Q233514

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PI Prova: CESPE - 2012 - TJ-PI - Juiz |

Q233514 Direito Administrativo

A respeito da disciplina referente ao processo administrativo, assinale a opção correta de acordo com a Lei n.º 9.784/1999.

A

Apenas os atos do processo que resultem, para o interessado, em imposição de sanções devem ser objeto de intimação, estando essa formalidade dispensada para os atos de outra natureza, pois se presume o dever do interessado em acompanhar todas as fases do processo.

B

Como regra, a sindicância constitui condição prévia para a instauração do processo administrativo disciplinar.

C

Na instrução do processo, a administração pública pode, quando a matéria envolver assunto de interesse geral, antes da decisão do pedido e desde que não haja prejuízo para a parte interessada, abrir consulta pública para que pessoas físicas ou jurídicas possam examinar os autos e apresentar alegações escritas.

D

No recurso administrativo, o órgão competente pode decidir, confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, mas não pode essa análise implicar agravamento da situação do recorrente.

E

A autoridade competente para decidir fica vinculada ao relatório e à capitulação proposta pelo órgão responsável pela instrução, estando, assim, impedida de aplicar penalidade mais severa do que a sugerida pela comissão processante.

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Q233512

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PI Prova: CESPE - 2012 - TJ-PI - Juiz |

Q233512 Direito Administrativo

Acerca da competência administrativa, da delegação e da ausência de competência, assinale a opção correta.

A

O ato de delegação, assim como sua anulação, deve ser publicado em meio oficial, exceto no caso de revogação decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificá-la.

B

Considera-se agente de fato aquele que pratica ato e executa atividades em situações excepcionais, como as de emergência, em colaboração com o poder público, excluindo-se dessa definição os chamados agentes putativos, que desempenham atividade pública na presunção de agir legitimamente, embora não tenham sido investidos conforme o procedimento legalmente exigido.

C

Os órgãos administrativos e seus titulares podem delegar parte de sua competência a outros órgãos ou agentes, mesmo que não lhes sejam hierarquicamente subordinados, por conveniência de ordem técnica, social, econômica, jurídica ou territorial e desde que não haja impedimento legal.

D

Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deve iniciar-se perante a autoridade de grau hierárquico mais elevado.

E

A delegação é medida unilateral da autoridade delegante, que detém o poder de revogá-la a qualquer tempo. Entretanto, o ato que a formaliza não pode conter ressalvas ou restrições ao pleno exercício da atribuição delegada.

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Q233092

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRE-SP Prova: FCC - 2012 - TRE-SP - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q233092 Direito Administrativo

Determinada autoridade administrativa detectou, em procedimento ordinário de correição, vício de forma em relação a determinado ato administrativo concessório de benefício pecuniário a servidores. Diante dessa situação, foi instaurado procedimento para anulação do ato, com base na Lei Federal n^o 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, no qual, de acordo com os preceitos da referida Lei, o ato

A

poderá ser convalidado, em se tratando de vício sanável e desde que evidenciado que não acarreta lesão ao interesse público.

B

não poderá ser anulado, por ensejar direito adquirido aos interessados, exceto se comprovado dolo ou má-fé.

C

deverá ser revogado, operando-se os efeitos da revogação desde a edição do ato, salvo se decorrido o prazo decadencial de 5 anos.

D

poderá ser anulado, revogado ou convalidado, a critério da Administração, independentemente da natureza do vício, de acordo com as razões de interesse público envolvidas.

E

poderá ser convalidado, desde que não transcorrido o prazo decadencial de 5 anos e evidenciada a existência de boa-fé dos beneficiados.

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Q232831

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q232831 Direito Administrativo

No que diz respeito à competência no processo administrativo da Administração Pública Federal, NÃO

A

é permitido, em qualquer hipótese, a avocação de competência.

B

pode ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo.

C

pode ser objeto de delegação a prática de atos administrativos negociais.

D

é necessária a publicação, no meio oficial, dos atos de delegação e sua revogação.

E

pode ser revogado, pela própria autoridade delegante, o ato de delegação.

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Q232829

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q232829 Direito Administrativo

Nos processos administrativos da Administração Pública Federal, o direito da Administração de anular os atos administrativos, de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários, decai em

A

5 (cinco) anos, contados, em regra, da data em que forem praticados.

B

3 (três) anos, contados em regra, da data em que forem praticados.

C

4 (quatro) anos, sempre contados da data em que forem praticados.

D

1 (um) ano, após o conhecimento pela Administração Federal da prática do ato.

E

2 (dois) anos, após o conhecimento pela Administração Federal da prática do ato.

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Q232499

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRE-SP Prova: FCC - 2012 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q232499 Direito Administrativo

Determinado cidadão apresentou requerimento a órgão público, que restou indeferido pela autoridade competente, de forma fundamentada e observado o prazo legal para o exame do pleito. Ao tomar ciência da decisão, o cidadão, de acordo com a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito federal,

A

não possui direito a recurso, podendo, contudo, impugnar o ato judicialmente, com a interposição de mandado de segurança.

B

poderá apresentar recurso, dirigido ao superior hierárquico daquele que proferiu a decisão, mediante o oferecimento de caução.

C

poderá apresentar recurso, dirigido à autoridade que proferiu a decisão, que poderá reconsiderá-la, no prazo de 5 dias, ou, em caso negativo, encaminhá-lo à autoridade superior.

D

não possui direito a recurso, mas apenas a pedido de reconsideração, dirigido à autoridade que praticou o ato, desde que fundamentado em elementos novos ou adicionais em relação àqueles que foram considerados na decisão original.

E

poderá apresentar recurso ou pedido de reconsideração, no prazo de 5 dias, à autoridade que proferiu o ato ou ao superior hierárquico, respectivamente, ao qual será atribuído efeito suspensivo mediante o recolhimento de caução.

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Q232311

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-RJ Prova: FCC - 2012 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q232311 Direito Administrativo

De acordo com o disposto na Lei n^o 9.784/99 (Processo Administrativo), das decisões proferidas em processos administrativos cabe recurso administrativo

A

à autoridade superior, não cabendo juízo de reconsideração pela autoridade que proferiu a decisão.

B

interposto somente pelos titulares de direitos e interesses que forem parte no processo.

C

interposto pelas partes no processo ou por aqueles cujos direitos sejam indiretamente afetados pela decisão.

D

à autoridade que proferiu a decisão, que, se entender cabível, determinará o encaminhamento à autoridade superior.

E

à autoridade que proferiu a decisão, quando tiver sido interposto pelo próprio interessado e à autoridade superior, quando se tratar de recurso de terceiro.

Q232118

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-RJ Prova: FCC - 2012 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Comissário da Infância e da Juventude |

Q232118 Direito Administrativo

Em regular processo administrativo instaurado por provocação do interessado para o reconhecimento e deferimento de determinado direito, cabe ao interessado

A

a prova dos fatos que alegar, ainda que possa exigir da Administração que junte aos autos documentos que estejam em órgãos públicos de sua esfera e que comprovem as informações feitas por aquele.

B

apenas a alegação dos fatos, cabendo à Administração a desconstituição dos mesmos, em razão da inversão do ônus da prova.

C

escusar-se de apresentar outros documentos além dos juntados ao requerimento oficial, sem que isso possa fundamentar decisão contrária da Administração.

D

apresentar as provas que possuir para demonstração de seu direito, ainda que tenham sido obtidas por meios ilícitos, dado que o processo administrativo não se submete à mesma formalidade do processo judicial.

E

exigir a realização de audiência pública para debater o objeto do processo, ainda que a autoridade não tenha declarado a relevância necessária para tanto.

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Q231605

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q231605 Direito Administrativo

Em matéria de recurso administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é INCORRETO afirmar que

A

a interposição de recurso, salvo exigência legal, independe de caução.

B

o recurso, salvo disposição legal diversa, tramitará no máximo por três instâncias administrativas.

C

o recurso, salvo disposição legal expressa em contrário, não tem efeito suspensivo.

D

o prazo para a apresentação de alegações no recurso será de oito dias.

E

o recurso pode ser conhecido pelo órgão administrativo competente, mesmo após exaurida a esfera administrativa.

Q231466

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q231466 Direito Administrativo

No que diz respeito à forma, tempo e lugar dos atos do processo administrativo na Administração Pública Federal, é correto afirmar que, em qualquer hipótese,

A

os atos do processo, dentre outros requisitos, devem ser produzidos por escrito, em vernáculo.

B

os atos pertinentes ao processo dependem de forma determinada

C

deve-se proceder ao reconhecimento de firma nos documentos em razão de sua obrigatoriedade.

D

os atos do órgão, dentre outros, devem ser praticados no prazo de três dias.

E

os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, ou não, no horário normal de funcionamento das repartições.

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Q231445

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q231445 Direito Administrativo

No âmbito da Administração Pública Federal, no que se refere à motivação do ato administrativo, observa-se que NÃO será necessária a indicação dos fatos e fundamentos jurídicos, dentre outros casos, quando
,

A

decorram de reexame de ofício.

B

importem convalidação de atos administrativos.

C

declarem a inexigibilidade de processo licitatório.

D

decidam processo administrativo de seleção pública.

E

discrepem de propostas e relatórios oficiais.

Q231444

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q231444 Direito Administrativo

Nos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, o interessado poderá desistir do pedido formulado,

A

parcialmente apenas ou, ainda, renunciar a quaisquer direitos, mediante manifestação escrita ou verbal.

B

total ou parcialmente, mediante manifestação escrita, vedada a renúncia a direitos disponíveis.

C

totalmente apenas ou, ainda, renunciar a direitos indisponíveis, mediante manifestação escrita.

D

total ou parcialmente ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis, mediante manifestação escrita.

E

totalmente ou, ainda, renunciar a direitos indisponíveis, mediante manifestação escrita ou verbal.

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Q221487

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRE-PR Prova: FCC - 2012 - TRE-PR - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q221487 Direito Administrativo

De acordo com o disposto na Lei n^o 9.784/99, das decisões proferidas em processos administrativos cabe recurso administrativo

A

à autoridade superior, não cabendo juízo de reconsideração pela autoridade que proferiu a decisão.

B

interposto somente pelos titulares de direitos e interesses que forem parte no processo.

C

interposto pelas partes no processo ou por aqueles cujos direitos sejam indiretamente afetados pela decisão recorrida.

D

à autoridade que proferiu a decisão, que, se entender cabível, determinará o encaminhamento à autoridade superior.

E

à autoridade que proferiu a decisão, quando tiver sido interposto pelo próprio interessado e à autoridade superior, quando se tratar de recurso de terceiros.

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Q221161

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRE-PR Provas: FCC - 2012 - TRE-PR - Analista Judiciário - Área Administrativa | FCC - 2012 - TRE-PR - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q221161 Direito Administrativo

Iniciado o processo administrativo por provocação do interessado, este

A

não poderá desistir do pedido, ainda que renuncie aos direitos invocados no processo.

B

não poderá desistir do pedido se houver mais interessados no processo, sob pena de influenciar a decisão.

C

poderá desistir do pedido, não atingindo os direitos dos demais interessados.

D

poderá desistir do pedido, não podendo a administração prosseguir com o processo por motivo de interesse público.

E

poderá desistir do processo, mas não renunciar a qualquer direito, ainda que disponível.

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Q221160

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRE-PR Provas: FCC - 2012 - TRE-PR - Analista Judiciário - Área Administrativa | FCC - 2012 - TRE-PR - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q221160 Direito Administrativo

A um engenheiro ocupante de cargo público foi encaminhado processo administrativo para proferimento de parecer técnico. Identificou, contudo, que se tratava de processo administrativo no qual havia atuado como perito, na época contratado para tanto. Nessa situação,

A

deverá abster-se de atuar, comunicando o fato à autoridade superior, sob pena de cometimento de falta grave.

B

poderá atuar normalmente, devendo, contudo, manter-se fiel ao entendimento proferido quando era perito.

C

poderá atuar normalmente, na medida em que ocupante de cargo público goza de boa-fé, não impor- tando a atuação anterior ao provimento.

D

deverá abster-se de atuar oficialmente, podendo lançar parecer meramente opinativo e não vinculatório nos autos, cabendo à autoridade superior a decisão sobre a questão

E

poderá abster-se de atuar caso não se repute isento o suficiente para proferir parecer técnico sobre o caso.

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Q220400

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRE-CE Prova: FCC - 2012 - TRE-CE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q220400 Direito Administrativo

Claudio é parte em determinado processo administrativo, sendo seus direitos atingidos por decisão administrativa proferida pela Administração Pública Federal. Contra a referida decisão, Claudio interpôs recurso administrativo, sem, no entanto, prestar caução. Nos termos da Lei no 9.784/1999,

A

Claudio não é legitimado para interpor o recurso administrativo, sendo assim, pouco importa a discussão atinente à caução.

B

a caução é sempre necessária à interposição do recurso administrativo, motivo pelo qual o recurso será considerado deserto.

C

a interposição de recurso administrativo independe de caução, salvo exigência legal nesse sentido.

D

a caução jamais será necessária à interposição do recurso administrativo, pois, do contrário, caracterizaria exigência contrária aos princípios do processo administrativo.

E

a exigência de caução é ato discricionário da Administração Pública; logo, é ela quem decidirá acerca da necessidade ou não de sua prestação.

Q220069

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRE-CE Prova: FCC - 2012 - TRE-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q220069 Direito Administrativo

Considere as assertivas abaixo atinentes aos princípios do processo administrativo:

I. O princípio da oficialidade está presente no poder de iniciativa da Administração Pública para instaurar o processo, na instrução do processo e também na revisão de suas decisões.

II. No processo administrativo, prevalece o princípio da atipicidade, no sentido de que muitas infrações administrativas não são descritas com precisão na lei.

III. No processo administrativo, embora vigore o princípio da pluralidade de instâncias, não é permitido alegar em instância superior o que não foi arguido de início.

IV. É consequência do princípio da pluralidade de instâncias reexaminar a matéria de fato e produzir novas provas.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I, III e IV.

B

II e III.

C

I, II e IV.

D

I e IV.

E

II, III e IV.

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Q220018

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRE-CE Prova: FCC - 2012 - TRE-CE - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q220018 Direito Administrativo

Nos termos da Lei no 9.784/99, um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole:

A

técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

B

jurídica, econômica ou administrativa, apenas.

C

social ou jurídica, apenas.

D

territorial ou jurídica, apenas.

E

administrativa, econômica ou jurídica, apenas.

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Questões de Concurso Sobre processo administrativo - lei nº 9.784 de 1999 e lei nº 14.210 de 2021 em direito administrativo

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