Nos termos da legislação federal vigente, não há exigência ...

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Q262263
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Demais aspectos da lei 9.784/99 ,
Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: MI Prova: ESAF - 2012 - MI - Nível Superior - Conhecimentos Gerais |
Q262263 Direito Administrativo
Nos termos da legislação federal vigente, não há exigência expressa de motivação dos atos administrativos que

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