Questões de Concurso
Sobre processo administrativo - lei nº 9.784 de 1999 e lei nº 14.210 de 2021 em direito administrativo
Foram encontradas 6.260 questões
Ano: 2013
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 18ª Região (GO)
Prova:
FCC - 2013 - TRT - 18ª Região (GO) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador |
Q358868
Direito Administrativo
Eurico, engenheiro, ingressou no serviço público mediante regular concurso público. Em determinada situação, lhe foi distribuído processo administrativo para decisão a respeito de requerimento formulado por particular. Identificou, todavia, que havia prestado serviços técnicos de engenharia para o interessado, há tempo considerável, mantendo com ele amizade desde então. Diante dessa situação, considerando o que dispõe a Lei no 9.784/99,
Ano: 2013
Banca:
CAIP-IMES
Órgão:
UNIFESP
Prova:
CAIP-IMES - 2013 - UNIFESP - Assistente em Administração |
Q358087
Direito Administrativo
Consta da referida lei que o administrado tem direitos perante a Administração, sem prejuizo de outros que ihe sejam assegurados como o de ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas. Analise as afirmaçöes abaixo.
1 - São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezoito anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.
2 - Os atos do processo devem ser produzidos por escrito. em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável.
3 - A autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feita pelo órgão administrativo.
4 - O interessado poderá. mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponiveis e havendo vários interessados, a desistência ou renúncia atinge a todos que participem do processo.
5 - A desistência ou renúncia do interessado, conforme o caso, não prejudica o prosseguimento do processo, se a Administração considerar que o interesse público assim o exige.
São afirmações corretas de acordo com as determinações da Lei:
1 - São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezoito anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.
2 - Os atos do processo devem ser produzidos por escrito. em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável.
3 - A autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feita pelo órgão administrativo.
4 - O interessado poderá. mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponiveis e havendo vários interessados, a desistência ou renúncia atinge a todos que participem do processo.
5 - A desistência ou renúncia do interessado, conforme o caso, não prejudica o prosseguimento do processo, se a Administração considerar que o interesse público assim o exige.
São afirmações corretas de acordo com as determinações da Lei:
Ano: 2013
Banca:
UFBA
Órgão:
UFBA
Provas:
UFBA - 2013 - UFBA - Técnico de Segurança do Trabalho
|
UFBA - 2013 - UFBA - Técnico de Contabilidade |
UFBA - 2013 - UFBA - Assistente Administrativo |
Q357317
Direito Administrativo
O Presidente da República, em 29 de janeiro de 1999, sancionou a Lei no 9.784, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Com base nos conhecimentos sobre essa lei, é correto afirmar:
A referida lei pode ser aplicada em processos administrativos, buscando-se a promoção pessoal de agentes ou autoridades, quando estão no exercício de cargo de chefa ou direção.
A referida lei pode ser aplicada em processos administrativos, buscando-se a promoção pessoal de agentes ou autoridades, quando estão no exercício de cargo de chefa ou direção.
Q357015
Direito Administrativo
Nos processos administrativos regidos pela Lei Federal nº 9.784/99, há expressa determinação de critérios a serem observados, com EXCEÇÃO de:
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
STF
Prova:
CESPE - 2013 - STF - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q355786
Direito Administrativo
Acerca do processo administrativo, julgue os próximos itens.
De acordo com o STF, é lícita, no âmbito de processo administrativo, a exigência de depósito prévio de 10% do valor do débito, como condição de admissibilidade de recurso administrativo, desde que justificada a necessidade.
De acordo com o STF, é lícita, no âmbito de processo administrativo, a exigência de depósito prévio de 10% do valor do débito, como condição de admissibilidade de recurso administrativo, desde que justificada a necessidade.
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
STF
Prova:
CESPE - 2013 - STF - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q355785
Direito Administrativo
Acerca do processo administrativo, julgue os próximos itens.
Caso o ministro da Justiça concedesse refúgio a estrangeiro, após regular processo administrativo, e, em seguida, fosse constatado ter havido vício nesse processo, que torne ilegal o refúgio concedido, o ministro não poderia anular o seu próprio ato, devendo tal anulação ser realizada pela via judicial.
Caso o ministro da Justiça concedesse refúgio a estrangeiro, após regular processo administrativo, e, em seguida, fosse constatado ter havido vício nesse processo, que torne ilegal o refúgio concedido, o ministro não poderia anular o seu próprio ato, devendo tal anulação ser realizada pela via judicial.
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
STF
Provas:
CESPE - 2013 - STF - Analista Judiciário - Área Administrativa
|
CESPE - 2013 - STF - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos - Cargos 3 e 5 |
CESPE - 2013 - STF - Analista Judiciário - Revisor de Texto |
Q355743
Direito Administrativo
No que se refere à administração pública e às normas constitucionais que disciplinam o regime jurídico dos servidores públicos, julgue o item seguinte.
Tendo a CF assegurado o direito à ampla defesa e ao contraditório nos processos administrativos disciplinares, o STF considera que a ausência de defesa técnica realizada por advogado gera nulidade desse tipo de processo.
Tendo a CF assegurado o direito à ampla defesa e ao contraditório nos processos administrativos disciplinares, o STF considera que a ausência de defesa técnica realizada por advogado gera nulidade desse tipo de processo.
Ano: 2013
Banca:
UFBA
Órgão:
UFBA
Provas:
UFBA - 2013 - UFBA - Técnico de Segurança do Trabalho
|
UFBA - 2013 - UFBA - Técnico de Contabilidade |
UFBA - 2013 - UFBA - Assistente Administrativo |
Q355349
Direito Administrativo
O Presidente da República, em 29 de janeiro de 1999, sancionou a Lei n° 9.784, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Com base nos conhecimentos sobre essa lei, é correto afirmar:
A Lei no 9.784 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Direta, ressalvando-se que as instituições que integram a Administração Indireta devem criar seus próprios regulamentos.
A Lei no 9.784 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Direta, ressalvando-se que as instituições que integram a Administração Indireta devem criar seus próprios regulamentos.
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-ES
Prova:
CESPE - 2013 - TJ-ES - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q354732
Direito Administrativo
A respeito do processo administrativo, assinale a opção correta.
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCU
Prova:
CESPE - 2013 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo |
Q353959
Direito Administrativo
Com relação à Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue o item a seguir.
As disposições da referida lei aplicam-se aos órgãos e às entidades que integram o Poder Executivo federal, mas não aos órgãos dos poderes Legislativo e Judiciário, que dispõem de disciplina própria relativamente aos processos de natureza administrativa.
As disposições da referida lei aplicam-se aos órgãos e às entidades que integram o Poder Executivo federal, mas não aos órgãos dos poderes Legislativo e Judiciário, que dispõem de disciplina própria relativamente aos processos de natureza administrativa.
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
STF
Prova:
CESPE - 2013 - STF - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q352046
Direito Administrativo
No que se refere às regras do processo administrativo estabelecidas na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item subsequente.
A administração pública pode rever, de ofício e a qualquer tempo, processo administrativo sancionador quando surgirem fatos novos que possam justificar a inadequação da sanção aplicada.
A administração pública pode rever, de ofício e a qualquer tempo, processo administrativo sancionador quando surgirem fatos novos que possam justificar a inadequação da sanção aplicada.
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
BACEN
Prova:
CESPE - 2013 - BACEN - Analista - Gestão e Análise Processual |
Q351627
Direito Administrativo
Julgue os itens a seguir, relativos à responsabilidade civil do Estado.
Um dos efeitos da absolvição do servidor por negativa de autoria, em processo penal relativo a fato objeto também de processo administrativo, consiste na extinção do processo administrativo.
Um dos efeitos da absolvição do servidor por negativa de autoria, em processo penal relativo a fato objeto também de processo administrativo, consiste na extinção do processo administrativo.
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
BACEN
Prova:
CESPE - 2013 - BACEN - Analista - Gestão e Análise Processual |
Q351624
Direito Administrativo
A respeito do processo administrativo, julgue os itens seguintes.
Encerrada a instrução, o processo deverá ser imediatamente remetido à autoridade competente para julgá-lo, para decisão.
Encerrada a instrução, o processo deverá ser imediatamente remetido à autoridade competente para julgá-lo, para decisão.
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
BACEN
Prova:
CESPE - 2013 - BACEN - Analista - Gestão e Análise Processual |
Q351623
Direito Administrativo
A respeito do processo administrativo, julgue os itens seguintes.
O interessado que der início a um processo administrativo não poderá desistir do pedido formulado, devendo o processo tramitar até seu julgamento final.
O interessado que der início a um processo administrativo não poderá desistir do pedido formulado, devendo o processo tramitar até seu julgamento final.
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRT - 17ª Região (ES)
Provas:
CESPE - 2013 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador
|
CESPE - 2013 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q351141
Direito Administrativo
A respeito do procedimento administrativo, do controle judicial da administração pública e da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens seguintes.
O princípio da oficialidade impõe à autoridade administrativa competente a obrigação de impulsionar os processos administrativos, para resolver adequadamente as questões, podendo essa autoridade, inclusive, produzir provas para proteger o interesse dos administrados.
O princípio da oficialidade impõe à autoridade administrativa competente a obrigação de impulsionar os processos administrativos, para resolver adequadamente as questões, podendo essa autoridade, inclusive, produzir provas para proteger o interesse dos administrados.
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRT - 17ª Região (ES)
Provas:
CESPE - 2013 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador
|
CESPE - 2013 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q351139
Direito Administrativo
A respeito do procedimento administrativo, do controle judicial da administração pública e da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens seguintes.
Em se tratando de atribuição delegada, a autoridade coatora, para fins de interposição de mandado de segurança, será a autoridade delegante.
Em se tratando de atribuição delegada, a autoridade coatora, para fins de interposição de mandado de segurança, será a autoridade delegante.
Ano: 2013
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 5ª Região (BA)
Provas:
FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Técnico Judiciário - Área Administrativa
|
FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação |
Q351085
Direito Administrativo
Das decisões em sede de processo administrativo cabe recurso em face de razões de legalidade e de mérito. É regra atinente a esses recursos, nos termos da Lei nº 9.784/99:
Ano: 2013
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 5ª Região (BA)
Prova:
FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador |
Q350655
Direito Administrativo
O TRT/BA instaurou processo administrativo para a verificação de conduta de servidor. Nesse processo hou- ve, por parte do órgão administrativo, delegação de competência dentro dos limites estabelecidos pela Lei nº 9.784/99. É regra atinente à delegação de competência no processo administrativo,
Ano: 2013
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 5ª Região (BA)
Prova:
FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q350475
Direito Administrativo
Num processo administrativo aberto pelo TRT/BA ocorreram os seguintes fatos: não foi exigido o reconhecimento de firma em todos os documentos; o processo teve todas as suas páginas rubricadas; não foi permitido o início da realização de atos no recesso; foram realizados atos fora da sede do órgão; não foram permitidos atos verbais. Nos termos da Lei nº 9.784/99, houve falha uma vez que
Q350416
Direito Administrativo
Julgue o item subsequente, acerca de princípios e serviços públicos.
Os princípios constitucionais que norteiam a administração pública podem ser ampliados por outros dispositivos normativos, a exemplo da Lei n.º 9.784/1999, que explicitou os seguintes princípios como norteadores da administração pública: legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
Os princípios constitucionais que norteiam a administração pública podem ser ampliados por outros dispositivos normativos, a exemplo da Lei n.º 9.784/1999, que explicitou os seguintes princípios como norteadores da administração pública: legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
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