Questões de Concurso
Sobre processo administrativo - lei nº 9.784 de 1999 e lei nº 14.210 de 2021 em direito administrativo
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Q415615
Direito Administrativo
Com relação à Administração Pública, analise as afirmativas a seguir.
I. Ela deve atender ao interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei.
II. Ela deve ser objetiva no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.
III. Ela deve impulsionar, de ofício, o processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados;
Em relação aos critérios observados nos processos administrativos, assinale:
I. Ela deve atender ao interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei.
II. Ela deve ser objetiva no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.
III. Ela deve impulsionar, de ofício, o processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados;
Em relação aos critérios observados nos processos administrativos, assinale:
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-BA
Prova:
CESPE - 2013 - TJ-BA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q407274
Direito Administrativo
Em relação ao processo administrativo regulamentado pela Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta.
Ano: 2013
Banca:
FCC
Órgão:
MPE-MA
Provas:
FCC - 2013 - MPE-MA - Analista Ministerial - Teste e Qualidade de Software
|
FCC - 2013 - MPE-MA - Analista Ministerial - Análise e Desenvolvimento de Sistemas |
FCC - 2013 - MPE-MA - Analista Ministerial - Banco de Dados |
FCC - 2013 - MPE-MA - Analista de redes e comunicação de dados |
FCC - 2013 - MPE-MA - Analista Ministerial - Segurança da Informação |
FCC - 2013 - MPE-MA - Analista Ministerial - Contador |
FCC - 2013 - MPE-MA - Analista Ministerial - Administrador |
FCC - 2013 - MPE-MA - Analista Ministerial - Direito - Processual |
FCC - 2013 - MPE-MA - Analista Ministerial - Psicologia |
FCC - 2013 - MPE-MA - Analista Ministerial - Administrativo |
Q406616
Direito Administrativo
Para os fins da Lei nº 9.784/99, é denominada unidade de atuação dotada de personalidade jurídica
Q404192
Direito Administrativo
Em 12 de janeiro de 2013, Pedro, ex-policial militar, propôs ação declaratória de nulidade de ato administrativo cumulada com pedido de reintegração em cargo público contra o estado do Rio Grande do Norte. O pedido objetiva a declaração de nulidade do ato que o excluiu dos quadros da corporação, publicado no Diário Oficial do Estado e no Boletim do Comando Geral da Polícia Militar em 13 de dezembro de 2007, e a consequente reintegração no cargo de policial militar, sob o fundamento de que o processo administrativo do qual decorreu sua exclusão seria nulo, em função de cerceamento de defesa e violação ao contraditório.
Nessa situação hipotética, de acordo com a jurisprudência dominante, a ação deverá ser julgada
Nessa situação hipotética, de acordo com a jurisprudência dominante, a ação deverá ser julgada
Q401350
Direito Administrativo
A exigência de garantia para recorrer administrativamente
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
STF
Prova:
CESPE - 2013 - STF - Analista Judiciário - Revisor de Texto |
Q398011
Direito Administrativo
Acerca do processo administrativo, julgue o item seguinte.
Nos processos administrativos, devem ser observados, entre outros, os requisitos de proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei; impulsão de ofício do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados; aplicação retroativa da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige.
Nos processos administrativos, devem ser observados, entre outros, os requisitos de proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei; impulsão de ofício do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados; aplicação retroativa da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige.
Ano: 2013
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 5ª Região (BA)
Provas:
FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Serviço Social
|
FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação |
FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Medicina |
FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Engenharia Civil |
FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Área Administrativa |
FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Enfermagem |
FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Contabilidade |
FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Fisioterapia |
FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Engenharia de Segurança do Trabalho |
FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Arquitetura |
FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Psicologia |
FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Psiquiatria |
FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Arquivologia |
FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Biblioteconomia |
FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Engenharia Elétrica |
FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Estatística |
FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Medicina do Trabalho |
FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Odontologia |
Q382226
Direito Administrativo
Nos termos da Lei no 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, algumas pessoas têm prioridade na tramitação processual. Num determinado dia foram protocolizados cinco processos. No processo A figura como parte um homem de 61 anos; no B uma mulher de 45 anos portadora de deficiência física; no C um homem de 45 anos portador de esclerose múltipla; no D um jovem de 24 anos portador da síndrome da imunodeficiência adquirida; no E uma mulher de 61 anos. Nos termos desse regramento, terão tramitação prioritária os processos
Q379256
Direito Administrativo
Os atos do processo administrativo
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
STF
Prova:
CESPE - 2013 - STF - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos - Cargos 2 e 9 |
Q373849
Direito Administrativo
Julgue os itens que se seguem, referentes aos poderes administrativos.
A avocação é medida excepcional e só pode ser praticada diante de permissivo legal.
A avocação é medida excepcional e só pode ser praticada diante de permissivo legal.
Q373848
Direito Administrativo
Acerca do processo administrativo, julgue os itens que se seguem.
Considere a seguinte situação hipotética. Por sentir-se prejudicado por ato administrativo de um ente da administração indireta que violou enunciado de súmula vinculante, João, servidor público, apresentou reclamação diretamente ao STF.
Nessa situação hipotética, caso seja provida a reclamação, o referido ente deverá adequar suas futuras decisões em casos semelhantes, sob pena de responsabilidade pessoal nas esferas cível, administrativa e penal.
Considere a seguinte situação hipotética. Por sentir-se prejudicado por ato administrativo de um ente da administração indireta que violou enunciado de súmula vinculante, João, servidor público, apresentou reclamação diretamente ao STF.
Nessa situação hipotética, caso seja provida a reclamação, o referido ente deverá adequar suas futuras decisões em casos semelhantes, sob pena de responsabilidade pessoal nas esferas cível, administrativa e penal.
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
STF
Prova:
CESPE - 2013 - STF - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos - Cargos 2 e 9 |
Q373847
Direito Administrativo
Acerca do processo administrativo, julgue os itens que se seguem.
Nos processos administrativos, devem ser observados, entre outros, os requisitos de proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei; impulsão de ofício do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados; aplicação retroativa da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige.
Nos processos administrativos, devem ser observados, entre outros, os requisitos de proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei; impulsão de ofício do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados; aplicação retroativa da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige.
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
STF
Prova:
CESPE - 2013 - STF - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos - Cargos 3 e 5 |
Q373807
Direito Administrativo
Acerca do processo administrativo, julgue os próximos itens.
A avocação é medida excepcional e só pode ser praticada diante de permissivo legal.
A avocação é medida excepcional e só pode ser praticada diante de permissivo legal.
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
STF
Prova:
CESPE - 2013 - STF - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos - Cargos 3 e 5 |
Q373806
Direito Administrativo
Acerca do processo administrativo, julgue os próximos itens.
Pode-se renunciar à competência para a prática de ato administrativo por meio da delegação, que pode ser horizontal – em relação de mesmo nível hierárquico – ou vertical – em relação de subordinação hierárquica
Pode-se renunciar à competência para a prática de ato administrativo por meio da delegação, que pode ser horizontal – em relação de mesmo nível hierárquico – ou vertical – em relação de subordinação hierárquica
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
STF
Provas:
CESPE - 2013 - STF - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos - Cargos 3 e 5
|
CESPE - 2013 - STF - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos - Cargos 2 e 9 |
Q373805
Direito Administrativo
Acerca do processo administrativo, julgue os próximos itens.
Considere a seguinte situação hipotética. Por sentir-se prejudicado por ato administrativo de um ente da administração indireta que violou enunciado de súmula vinculante, João, servidor público, apresentou reclamação diretamente ao STF. Nessa situação hipotética, caso seja provida a reclamação, o referido ente deverá adequar suas futuras decisões em casos semelhantes, sob pena de responsabilidade pessoal nas esferas cível, administrativa e penal.
Considere a seguinte situação hipotética. Por sentir-se prejudicado por ato administrativo de um ente da administração indireta que violou enunciado de súmula vinculante, João, servidor público, apresentou reclamação diretamente ao STF. Nessa situação hipotética, caso seja provida a reclamação, o referido ente deverá adequar suas futuras decisões em casos semelhantes, sob pena de responsabilidade pessoal nas esferas cível, administrativa e penal.
Q373740
Direito Administrativo
Acerca dos tipos de auditoria, julgue os itens a seguir.
Na administração pública, a obediência ao princípio da delegação de poderes e definição de responsabilidades tem como foco a descentralização administrativa, de modo a permitir maior rapidez e objetividade nas decisões, o que está associado a menores custos.
Na administração pública, a obediência ao princípio da delegação de poderes e definição de responsabilidades tem como foco a descentralização administrativa, de modo a permitir maior rapidez e objetividade nas decisões, o que está associado a menores custos.
Ano: 2013
Banca:
COVEST-COPSET
Órgão:
UFPE
Prova:
COVEST-COPSET - 2013 - UFPE - Assistente Administrativo |
Q372368
Direito Administrativo
Nos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, são critérios que devem ser observados:
1) subjetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridade.
2) indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinem a decisão.
3) proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.
4) adequação entre os meios e fins, permitida a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.
5) garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio.
Estão corretas:
1) subjetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridade.
2) indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinem a decisão.
3) proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.
4) adequação entre os meios e fins, permitida a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.
5) garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio.
Estão corretas:
Ano: 2013
Banca:
COVEST-COPSET
Órgão:
UFPE
Prova:
COVEST-COPSET - 2013 - UFPE - Assistente Administrativo |
Q372367
Direito Administrativo
Terão prioridade na tramitação, em qualquer Órgão ou Instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado o servidor público que, juntando prova de sua condição, requerer à autoridade administrativa competente, que determinará as providências a serem cumpridas, nos casos de:
1) portador de tuberculose ativa.
2) portador de esclerose múltipla.
3) indicado por secretário e ministro.
4) idade acima de 65 anos.
5) portador de Síndrome de Imunodeficiência Adquirida.
Estão corretas:
1) portador de tuberculose ativa.
2) portador de esclerose múltipla.
3) indicado por secretário e ministro.
4) idade acima de 65 anos.
5) portador de Síndrome de Imunodeficiência Adquirida.
Estão corretas:
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-PI
Prova:
CESPE - 2013 - TJ-PI - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q371053
Direito Administrativo
No que concerne ao processo administrativo, assinale a opção correta.
Q365710
Direito Administrativo
Em relação ao regime estabelecido pela Lei Federal 9.784/1999 para os recursos administrativos, assinale a alternativa correta.
Q362936
Direito Administrativo
No que tange ao processo administrativo, regido pela Lei n. 9.784/99, assinale a afirmativa correta.
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