Com base nas disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o ite...

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Q1959961
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Demais aspectos da lei 9.784/99 ,
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Q1959961 Direito Administrativo

Com base nas disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.


Nos processos administrativos, os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento. 

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