Questões de Direito Administrativo - Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 para Concurso - Página 133

Q4263080

Ano: 2022 Banca: Fundação FAPEC Órgão: UFGD Prova: Fundação FAPEC - 2022 - UFGD - Assistente em Administração |

Q4263080 Direito Administrativo

No processo administrativo federal, os atos dispensam a motivação (indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos) quando:

A

importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.

B

decidam recursos administrativos.

C

decorram de reexame de ofício.

D

consistirem em despacho de mero expediente.

E

neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses.

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Q4263079

Ano: 2022 Banca: Fundação FAPEC Órgão: UFGD Prova: Fundação FAPEC - 2022 - UFGD - Assistente em Administração |

Q4263079 Direito Administrativo

Em relação ao processo administrativo federal, regido pela Lei n. 9.784, de 1999, é correto afirmar que:

A

o impulso do processo administrativo sempre dependerá da manifestação da parte interessada.

B

os atos do processo administrativo sempre serão escritos e dependem de forma determinada, sob pena de recusa ou de invalidação.

C

as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade.

D

não é possível a realização de audiência pública no âmbito do processo administrativo federal.

E

a adoção de medidas acauteladoras sempre exige a prévia manifestação do interessado, ainda que em caso de risco iminente.

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Q4262752

Ano: 2022 Banca: Fundação FAPEC Órgão: UFGD Prova: Fundação FAPEC - 2022 - UFGD - Bibliotecário – Documentalista |

Q4262752 Direito Administrativo

Com base na Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é correto afirmar que:

A

o processo administrativo se inicia apenas mediante provocação do interessado.

B

a decisão de recursos administrativos poderá ser objeto de delegação.

C

no processo administrativo, o princípio da competência legal impede a arguição de suspeição.

D

é obrigatório o reconhecimento de firma em todos os requerimentos protocolados nas repartições públicas federal.

E

a Administração tem o dever de, explicitamente, emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações em matéria de sua competência.

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Q4262749

Ano: 2022 Banca: Fundação FAPEC Órgão: UFGD Prova: Fundação FAPEC - 2022 - UFGD - Bibliotecário – Documentalista |

Q4262749 Direito Administrativo

NÃO se aplica ao processo administrativo, regulado pela Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999, o princípio:

A

da proporcionalidade.

B

do sigilo absoluto.

C

da moralidade.

D

da motivação.

E

da razoabilidade.

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Q4249006

Ano: 2022 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Câmara de Goiana - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2022 - Câmara de Goiana - PE - Advogado |

Q4249006 Direito Administrativo

Em relação a processo administrativo disciplinar, considere as assertivas abaixo:

I. A falta de defesa técnica por advogado na instrução de processo administrativo disciplinar importa em sua nulidade, ante a obrigatoriedade da presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar.

II. Compete à autoridade administrativa aplicar a servidor público a pena de demissão em razão da prática de improbidade administrativa, independentemente de prévia condenação, por autoridade judiciária, à perda da função pública.

III. A portaria de instauração do processo administrativo disciplinar prescinde da exposição detalhada dos fatos a serem apurados.

IV. Desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, em face do poder de autotutela imposto à administração.

Estão CORRETAS

A

I, II, III e IV.

B

II e IV, apenas.

C

II, III e IV, apenas.

D

I, III e IV, apenas.

E

I, II e III, apenas.

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Q4239273

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Panambi - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Panambi - RS - Assistente Administrativo |

Q4239273 Direito Administrativo

Com base nas disposições do Capítulo VIII – que trata da forma, tempo e lugar dos atos do processo administrativo da Lei Federal nº 9.784/1999, analise as seguintes assertivas:

I. Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável.
II. As assinaturas dos atos do processo deverão ter o reconhecimento de firma em cartório competente.
III. Os atos do processo, em geral, devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas I e II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q4216805

Ano: 2022 Banca: IDECAN Órgão: UNILAB Provas: IDECAN - 2022 - UNILAB - Analista de Tecnologia da Informação - Arquitetura e Desenvolvimento de Software | IDECAN - 2022 - UNILAB - Analista de Tecnologia da Informação - Infraestrutura e Tecnologia da Informação |

Q4216805 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que não contempla um princípio regente do processo administrativo federal.

A

Princípio da autonomia da vontade.

B

Princípio da eficiência.

C

Princípio da finalidade.

D

Princípio do interesse público.

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Q4216798

Ano: 2022 Banca: IDECAN Órgão: UNILAB Provas: IDECAN - 2022 - UNILAB - Analista de Tecnologia da Informação - Arquitetura e Desenvolvimento de Software | IDECAN - 2022 - UNILAB - Analista de Tecnologia da Informação - Infraestrutura e Tecnologia da Informação |

Q4216798 Direito Administrativo

A Lei n° 9.784/99 trata do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelecendo diversos casos de suspeição. Nesse contexto, é possível afirmar que o indeferimento de alegação de suspeição:

A

é irrecorrível, exceto se for argüida também a suspeição do superior hierárquico.

B

é sempre irrecorrível.

C

permite a interposição de até 06 (seis) recursos para a instância superior.

D

poderá ser objeto de recurso, sem efeito suspensivo.

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Q4216797

Ano: 2022 Banca: IDECAN Órgão: UNILAB Provas: IDECAN - 2022 - UNILAB - Analista de Tecnologia da Informação - Arquitetura e Desenvolvimento de Software | IDECAN - 2022 - UNILAB - Analista de Tecnologia da Informação - Infraestrutura e Tecnologia da Informação |

Q4216797 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n° 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, o ato de delegação de competência é:

A

renunciável, salvo nos casos de avocação.

B

obrigatoriamente publicado no meio oficial.

C

irrevogável pela autoridade delegante.

D

irrenunciável, salvo nos casos de avocação legalmente admitida.

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Q4171078

Ano: 2022 Banca: CEPS-UFPA Órgão: UFPA Provas: CEPS-UFPA - 2022 - UFPA - Assistente em Administração | CEPS-UFPA - 2022 - UFPA - Técnico em Enfermagem | CEPS-UFPA - 2022 - UFPA - Técnico em Contabilidade | CEPS-UFPA - 2022 - UFPA - Técnico de Laboratório / Área: Biologia | CEPS-UFPA - 2022 - UFPA - Técnico de Tecnologia da Informação | CEPS-UFPA - 2022 - UFPA - Técnico em Radiologia |

Q4171078 Direito Administrativo

Quanto ao processo administrativo disciplinar – PAD, é correto afirmar:

A

O PAD é o meio legal utilizado pela administração para a aplicação de penalidades de suspensão por mais de 30 dias, de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou ainda destituição de cargo em comissão.

B

Se a autoridade tiver ciência da irregularidade no serviço público, é recomendável que promova a apuração mediante processo administrativo disciplinar, mas não é obrigatório.

C

A instauração de PAD será necessária para a aplicação de penalidades de suspensão por mais de 60 dias.

D

Para a aplicação de advertência por mais de 30 dias e de suspensão de até 15 dias, basta a Sindicância.

E

Se na Sindicância for concluída a necessidade de instauração de PAD, os autos da Sindicância não integrarão o processo disciplinar como peça informativa.

Q4161043

Ano: 2022 Banca: IF-SP Órgão: IF-SP Prova: IF-SP - 2022 - IF-SP - Professor EBTT - Direito |

Q4161043 Direito Administrativo

Considerando a Lei nº 9.784/99 que prevê em seu Art. 1º normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração, quais são os deveres do administrado perante à Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo?

Assinale a alternativa correta.

A

expor os fatos conforme for de sua conveniência, de modo a não se prejudicar.

B

proceder com respeito, urbanidade e demonstrar que foi coagido.

C

não agir de modo incontestável.

D

prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

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Q4161042

Ano: 2022 Banca: IF-SP Órgão: IF-SP Prova: IF-SP - 2022 - IF-SP - Professor EBTT - Direito |

Q4161042 Direito Administrativo

A Lei nº 9.784/99 prevê em seu “Art. 1º (...) normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração”.

Considerando a lei supracitada e o disposto em seu artigo 18, quando o servidor ou autoridade é impedido de atuar em processo administrativo?

Assinale a alternativa correta:

A

quando ele tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau.

B

quando ele não possua interesse direto ou indireto na matéria, sendo servidor de outro órgão da autarquia federal ou, ainda, vinculado à Corregedoria Geral da União.

C

quando ele não esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.

D

quando ele preste as informações que lhe forem solicitadas e colabore para o esclarecimento dos fatos.

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Q4159210

Ano: 2022 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Silveiras - SP Prova: AGIRH - 2022 - Prefeitura de Silveiras - SP - Procurador Jurídico |

Q4159210 Direito Administrativo

Quais destes critérios não faz parte da atuação do processo administrativo federal exposto na lei nº: 9.784/99:

A

atuação conforme a lei e o Direito.

B

objetividade no atendimento o interesse público, sendo vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.

C

pagamento das despesas processuais sem exceções e a observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados.

D

Indicação de pressupostos fato e de direito que determinarem a decisão.

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Q4153887

Ano: 2022 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Goiânia - GO Prova: IV - UFG - 2022 - Prefeitura de Goiânia - GO - Assistente Administrativo Educacional |

Q4153887 Direito Administrativo

À emissão de decisão por autoridade competente dando andamento ou solução a um pedido, e que tem como base os elementos necessários para tal fim, dá -se o nome de

A

instrução.

B

laudo.

C

despacho.

D

parecer.

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Q4142334

Ano: 2022 Banca: UFCA Órgão: UFCA Prova: UFCA - 2022 - UFCA - Produtor Cultural |

Q4142334 Direito Administrativo

Sobre as regras inerentes ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, previstas na Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, assinale a alternativa incorreta:

A

O ato de delegação e o de sua revogação devem ser publicados em meio oficial.

B

Nos processos administrativos, os prazos, expressos em dias, são contados de modo contínuo.

C

O processo pode ser iniciado tanto de ofício como a pedido do interessado.

D

É vedada a cobrança de despesas processuais em qualquer hipótese.

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Q4142333

Ano: 2022 Banca: UFCA Órgão: UFCA Prova: UFCA - 2022 - UFCA - Produtor Cultural |

Q4142333 Direito Administrativo

Da Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo, conclui-se que:

A

O administrado poderá optar por não prestar informações que lhes são solicitadas, tratando-se tal postura de um de seus direitos, expressamente previsto na lei.

B

Não é admitida renúncia de competência, delegação nem avocação.

C

As disposições da lei se aplicam à Universidade Federal do Cariri, no exercício de função administrativa.

D

Entende-se por “entidade” a unidade de atuação que pode ou não ter personalidade jurídica.

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Q4142332

Ano: 2022 Banca: UFCA Órgão: UFCA Prova: UFCA - 2022 - UFCA - Produtor Cultural |

Q4142332 Direito Administrativo

A respeito das normas previstas na Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que disciplina o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue o item correto:

A

O processo administrativo somente será iniciado mediante pedido de interessado, sendo vedado à administração iniciá-lo de ofício, em respeito ao princípio da impessoalidade.

B

Pedro, servidor público da Universidade Federal do Cariri, interpôs recurso administrativo contra a pontuação que lhe foi atribuída em processo seletivo de remoção interna. O informalismo, característica principal do processo administrativo, permite que o recurso seja interposto sempre de forma oral.

C

Em caso de recurso administrativo interposto perante autoridade incompetente, será indicada ao recorrente a autoridade competente, sendo-lhe devolvido o prazo para recurso.

D

A desistência do interessado quanto a pedido formulado à administração pública impede oprosseguimento do processo.

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Q4141097

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Maricá - RJ - Administrador |

Q4141097 Direito Administrativo

Ainda sobre processos administrativos no âmbito da Administração Pública, serão observados, entre outros, os critérios de:

A

subjetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.

B

cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.

C

atuação conforme a lei e o Direito.

D

impulsão, por provocação, dos interessados do processo administrativo.

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Q4141096

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Maricá - RJ - Administrador |

Q4141096 Direito Administrativo

Sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública, assinale a alternativa incorreta.

A

É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha interesse direto ou indireto na matéria.

B

Os atos do processo administrativo dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.

C

O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.

D

Um dos deveres do administrado perante a Administração é o de proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.

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Q4137915

Ano: 2022 Banca: UFCA Órgão: UFCA Provas: UFCA - 2022 - UFCA - Técnico de Tecnologia da Informação | UFCA - 2022 - UFCA - Técnico de Laboratório - Área Caracterização dos Materiais |

Q4137915 Direito Administrativo

Sobre o recurso administrativo, conforme a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, é correto afirmar:

A

Das decisões administrativas, apenas cabe recurso por razões de legalidade, não sendo possível rediscutir o mérito.

B

O recurso administrativo tramitará no máximo por duas instâncias administrativas e só poderá ser conhecido pela autoridade máxima da Universidade Federal do Cariri (UFCA).

C

O órgão competente para decidir o recurso poderá anular, total ou parcialmente, a decisão recorrida, mas não poderá modificar a decisão, mesmo que a matéria seja de sua competência.

D

O recurso administrativo não tem efeito suspensivo, salvo se houver disposição legal em sentido contrário.

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Questões de Concurso Sobre processo administrativo - lei nº 9.784 de 1999 e lei nº 14.210 de 2021 em direito administrativo

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