Questões de Concurso
Sobre processo administrativo - lei nº 9.784 de 1999 e lei nº 14.210 de 2021 em direito administrativo
Foram encontradas 6.174 questões
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREF - 3ª Região (SC)
Provas:
Quadrix - 2023 - CREF - 3ª Região (SC) - Administrador
|
Quadrix - 2023 - CREF - 3ª Região (SC) - Jornalista |
Quadrix - 2023 - CREF - 3ª Região (SC) - Advogado |
Quadrix - 2023 - CREF - 3ª Região (SC) - Analista de Orientação e Fiscalização |
Quadrix - 2023 - CREF - 3ª Região (SC) - Analista de Tecnologia da Informação |
Quadrix - 2023 - CREF - 3ª Região (SC) - Agente de Orientação e Fiscalização |
Quadrix - 2023 - CREF - 3ª Região (SC) - Contador |
Quadrix - 2023 - CREF - 3ª Região (SC) - Analista Jurídico |
Q2073068
Direito Administrativo
A respeito do processo administrativo no âmbito da Administração Pública, julgue o item.
Nos processos administrativos, serão observados, entre
outros, os critérios subjetivos de promoção pessoal de
agentes, em detrimento do interesse público.
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
CGE-SC
Provas:
FGV - 2023 - CGE-SC - Auditor do Estado Administração - Manhã (Conhecimentos Básicos)
|
FGV - 2023 - CGE-SC - Auditor do Estado - Direito - Manhã (Conhecimentos Básicos) |
Q2072353
Direito Administrativo
Em relação à delegação e à avocação da competência
administrativa, de acordo com a Doutrina de Direito
Administrativo e a Lei nº 9.784/99, é correto afirmar que
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRO-BA
Provas:
Quadrix - 2023 - CRO-BA - Agente de Fiscalização
|
Quadrix - 2023 - CRO-BA - Técnico de Informática |
Quadrix - 2023 - CRO-BA - Técnico Administrativo |
Q2069963
Direito Administrativo
Com base na Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item subsequente.
A assinatura da autoridade responsável nos atos praticados no processo administrativo deve, em regra, ter a firma reconhecida.
A assinatura da autoridade responsável nos atos praticados no processo administrativo deve, em regra, ter a firma reconhecida.
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRO-BA
Provas:
Quadrix - 2023 - CRO-BA - Agente de Fiscalização
|
Quadrix - 2023 - CRO-BA - Técnico de Informática |
Quadrix - 2023 - CRO-BA - Técnico Administrativo |
Q2069962
Direito Administrativo
Com base na Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item subsequente.
O impedimento no processo administrativo deve ser comunicado pelo servidor ou pela autoridade que naquele incorrem, constituindo falta grave, para efeitos disciplinares, a omissão dessa comunicação.
O impedimento no processo administrativo deve ser comunicado pelo servidor ou pela autoridade que naquele incorrem, constituindo falta grave, para efeitos disciplinares, a omissão dessa comunicação.
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRO-BA
Provas:
Quadrix - 2023 - CRO-BA - Agente de Fiscalização
|
Quadrix - 2023 - CRO-BA - Técnico de Informática |
Quadrix - 2023 - CRO-BA - Técnico Administrativo |
Q2069961
Direito Administrativo
Com base na Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo
administrativo no âmbito da Administração Pública Federal,
julgue o item subsequente.
O rol de direitos dos administrados no âmbito do processo administrativo previsto na Lei n.º 9.784/1999 é taxativo, não sendo assegurados outros direitos eventualmente previstos em legislações diversas.
O rol de direitos dos administrados no âmbito do processo administrativo previsto na Lei n.º 9.784/1999 é taxativo, não sendo assegurados outros direitos eventualmente previstos em legislações diversas.
Ano: 2023
Banca:
IBFC
Órgão:
UFPB
Provas:
IBFC - 2023 - UFPB - Administrador
|
IBFC - 2023 - UFPB - Contador |
IBFC - 2023 - UFPB - Terapeuta Ocupacional |
IBFC - 2023 - UFPB - Técnico em Assuntos Educacionais |
IBFC - 2023 - UFPB - Odontólogo |
IBFC - 2023 - UFPB - Nutricionista |
IBFC - 2023 - UFPB - Geógrafo |
IBFC - 2023 - UFPB - Engenheiro Civil |
IBFC - 2023 - UFPB - Engenheiro Agrônomo |
Q2068701
Direito Administrativo
Para os fins da Lei n° 9.784/99 (Processo
Administrativo), consideram-se:
“______- a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta.” “______- a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.” “______- o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.”
Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.
“______- a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta.” “______- a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.” “______- o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.”
Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.
Q2068651
Direito Administrativo
Analise as afirmativas a seguir, de acordo com
a Lei nº 9.784/1999 (Processo Administrativo) e
assinale a alternativa correta.
I. Para os fins da lei considera-se autoridade o servidor ou agente público sem poder de decisão. II. É dever do administrado perante a Administração expor os fatos conforme a verdade. III. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de atuação conforme a lei e o Direito.
I. Para os fins da lei considera-se autoridade o servidor ou agente público sem poder de decisão. II. É dever do administrado perante a Administração expor os fatos conforme a verdade. III. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de atuação conforme a lei e o Direito.
Q2068537
Direito Administrativo
O art. 2º da lei geral nº 9.784/1999 de processo
administrativo, contempla rol extenso de
princípios, que devem guiar a Administração
Pública nos processos administrativos e nos
procedimentos que antecedem à edição de atos
administrativos. Analise as afirmativas a seguir
quanto aos princípios de observância
obrigatória que a Administração Pública
obedecerá.
I. Princípios da legalidade e finalidade. II. Princípios da motivação, razoabilidade e proporcionalidade. III. Princípios da moralidade, ampla defesa e contraditório. IV. Princípios da segurança jurídica, interesse público e eficiência.
Assinale a alternativa correta.
I. Princípios da legalidade e finalidade. II. Princípios da motivação, razoabilidade e proporcionalidade. III. Princípios da moralidade, ampla defesa e contraditório. IV. Princípios da segurança jurídica, interesse público e eficiência.
Assinale a alternativa correta.
Ano: 2023
Banca:
IBFC
Órgão:
UFPB
Provas:
IBFC - 2023 - UFPB - Assistente em Administração
|
IBFC - 2023 - UFPB - Técnico em Tecnologia da Informação |
IBFC - 2023 - UFPB - Técnico de Laboratório/Análises Clínicas |
Q2068511
Direito Administrativo
Analise as afirmativas abaixo, de acordo com a
Lei nº 9.784/1999 (Processo Administrativo) e
assinale a alternativa correta.
I. As sanções, a serem aplicadas por autoridade competente, terão natureza pecuniária ou consistirão em obrigação de fazer ou de não fazer, assegurado sempre o direito de defesa. II. Terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado: pessoa com idade igual ou superior a 70 (setenta) anos. III. Têm legitimidade para interpor recurso administrativo: os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo.
I. As sanções, a serem aplicadas por autoridade competente, terão natureza pecuniária ou consistirão em obrigação de fazer ou de não fazer, assegurado sempre o direito de defesa. II. Terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado: pessoa com idade igual ou superior a 70 (setenta) anos. III. Têm legitimidade para interpor recurso administrativo: os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo.
Ano: 2023
Banca:
IADES
Órgão:
GDF-SEEC
Prova:
IADES - 2023 - GDF-SEEC - Gestor em Relações Públicas e Gestão Governamental - Direito e Legislação |
Q2066947
Direito Administrativo
No que tange ao processo administrativo, com base na Lei
n° 9.784/1999, assinale a alternativa correta.
Ano: 2023
Banca:
FCM
Órgão:
IFB
Provas:
FCM - 2023 - IFB - Professor - Fundamentos de Audiovisual
|
FCM - 2023 - IFB - Professor - Matemática |
FCM - 2023 - IFB - Professor - Edição, Videografismo e Finalização |
FCM - 2023 - IFB - Professor - Cinematografia |
FCM - 2023 - IFB - Professor - Captação. Edição e Mixagem de Aúdio |
FCM - 2023 - IFB - Professor - Animação Digital |
FCM - 2023 - IFB - Professor - Meio Ambiente |
FCM - 2023 - IFB - Professor - Mecânica |
Q2066847
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 9.784/1999, que estabelece
normas sobre o processo administrativo federal, é
correto afirmar que(,)
Ano: 2023
Banca:
FCM
Órgão:
IFB
Provas:
FCM - 2023 - IFB - Técnico de Laboratório - Vestuário
|
FCM - 2023 - IFB - Técnico de Laboratório - Mecânica Automotiva |
FCM - 2023 - IFB - Técnico de Laboratório - Multimeios Didáticos |
FCM - 2023 - IFB - Técnico de Laboratório - Física |
FCM - 2023 - IFB - Técnico de Laboratório - Biologia |
FCM - 2023 - IFB - Assistente de Aluno |
FCM - 2023 - IFB - Assistente em Administração |
FCM - 2023 - IFB - Técnico de Laboratório - Audiovisual |
Q2062254
Direito Administrativo
Segundo à Lei nº 9.784/1999, que regula o processo
administrativo no âmbito da Administração Pública
Federal, terão prioridade de tramitação de processo administrativo que figurem como interessados
homens e mulheres, respectivamente, com idades
iguais ou superiores a
Ano: 2023
Banca:
FCM
Órgão:
IFB
Provas:
FCM - 2023 - IFB - Pedagogo / Área
|
FCM - 2023 - IFB - Bibliotecário / Documentalista |
FCM - 2023 - IFB - Contador |
FCM - 2023 - IFB - Engenheiro / Área Civil |
FCM - 2023 - IFB - Nutricionista / Habilitação |
Q2062104
Direito Administrativo
Segundo a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo
administrativo no âmbito da Administração Pública
Federal, terão prioridade na tramitação, em qualquer
órgão ou instância, os procedimentos administrativos
em que figurem como parte ou interessado, EXCETO,
Ano: 2023
Banca:
FCM
Órgão:
IFB
Provas:
FCM - 2023 - IFB - Pedagogo / Área
|
FCM - 2023 - IFB - Bibliotecário / Documentalista |
FCM - 2023 - IFB - Contador |
FCM - 2023 - IFB - Engenheiro / Área Civil |
FCM - 2023 - IFB - Nutricionista / Habilitação |
Q2062103
Direito Administrativo
Segundo a Lei nº 9.784/1999, que estabelece normas
sobre o processo administrativo federal, analise as
afirmações a seguir.
I - As decisões administrativas não admitem a apresentação de recursos quanto ao seu mérito.
II - O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis.
III - A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
Está correto apenas o que se afirma em
I - As decisões administrativas não admitem a apresentação de recursos quanto ao seu mérito.
II - O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis.
III - A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
Está correto apenas o que se afirma em
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
POLC-AL
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - PO-AL - Papiloscopista
|
CESPE / CEBRASPE - 2023 - PO-AL - Perito Criminal - Especialidade: Análise de Sistemas/Ciências da Computação/Informática/Tecnologia de Processamento de Dados/Sistemas de Informação/Engenharia da Computação/Engenharia de Software |
CESPE / CEBRASPE - 2023 - PO-AL - Perito Médico-Legista |
CESPE / CEBRASPE - 2023 - PO-AL - Perito Criminal - Especialidade: Fonoaudiologia |
CESPE / CEBRASPE - 2023 - PO-AL - Perito Criminal - Especialidade: Direito |
CESPE / CEBRASPE - 2023 - PO-AL - Perito Odontolegista |
CESPE / CEBRASPE - 2023 - PO-AL - Perito Criminal - Especialidade: Farmácia |
CESPE / CEBRASPE - 2023 - PO-AL - Perito Criminal - Especialidade: Geologia / Mineralogia / Engenharia Agronômica / Engenharia de Agrimensura / Engenharia Florestal |
CESPE / CEBRASPE - 2023 - PO-AL - Perito Criminal - Especialidade: Física |
CESPE / CEBRASPE - 2023 - PO-AL - Perito Criminal - Especialidade: Biomedicina/Ciências Biológicas |
CESPE / CEBRASPE - 2023 - PO-AL - Perito Criminal - Especialidade: Engenharia Civil |
CESPE / CEBRASPE - 2023 - PO-AL - Perito Criminal - Especialidade: Engenharia Elétrica / Engenharia Eletrônica / Engenharia de Redes de Comunicação /Engenharia de Redes de Telecomunicação |
CESPE / CEBRASPE - 2023 - PO-AL - Perito Criminal - Especialidade: Engenharia Mecânica / Mecatrônica |
CESPE / CEBRASPE - 2023 - PO-AL - Perito Criminal - Especialidade: Engenharia Química / Bioquímica / Química / Química Industrial |
CESPE / CEBRASPE - 2023 - PO-AL - Perito Criminal - Especialidade: Ciências Contábeis/Ciências Econômicas/Administração de Empresas |
Q2061909
Direito Administrativo
Julgue o próximo item, relativo a processo administrativo no âmbito da administração pública, atos administrativos, licitações e contratos administrativos, poder de polícia e processo administrativo disciplinar.
Ao Estado, é facultada a revogação de atos considerados ilegalmente praticados; porém, se houver decorrido efeitos concretos desses atos, seu desfazimento deverá ser precedido de regular processo administrativo.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
POLC-AL
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - PO-AL - Papiloscopista
|
CESPE / CEBRASPE - 2023 - PO-AL - Perito Criminal - Especialidade: Análise de Sistemas/Ciências da Computação/Informática/Tecnologia de Processamento de Dados/Sistemas de Informação/Engenharia da Computação/Engenharia de Software |
CESPE / CEBRASPE - 2023 - PO-AL - Perito Médico-Legista |
CESPE / CEBRASPE - 2023 - PO-AL - Perito Criminal - Especialidade: Fonoaudiologia |
CESPE / CEBRASPE - 2023 - PO-AL - Perito Criminal - Especialidade: Direito |
CESPE / CEBRASPE - 2023 - PO-AL - Perito Odontolegista |
CESPE / CEBRASPE - 2023 - PO-AL - Perito Criminal - Especialidade: Farmácia |
CESPE / CEBRASPE - 2023 - PO-AL - Perito Criminal - Especialidade: Geologia / Mineralogia / Engenharia Agronômica / Engenharia de Agrimensura / Engenharia Florestal |
CESPE / CEBRASPE - 2023 - PO-AL - Perito Criminal - Especialidade: Física |
CESPE / CEBRASPE - 2023 - PO-AL - Perito Criminal - Especialidade: Biomedicina/Ciências Biológicas |
CESPE / CEBRASPE - 2023 - PO-AL - Perito Criminal - Especialidade: Engenharia Civil |
CESPE / CEBRASPE - 2023 - PO-AL - Perito Criminal - Especialidade: Engenharia Elétrica / Engenharia Eletrônica / Engenharia de Redes de Comunicação /Engenharia de Redes de Telecomunicação |
CESPE / CEBRASPE - 2023 - PO-AL - Perito Criminal - Especialidade: Engenharia Mecânica / Mecatrônica |
CESPE / CEBRASPE - 2023 - PO-AL - Perito Criminal - Especialidade: Engenharia Química / Bioquímica / Química / Química Industrial |
CESPE / CEBRASPE - 2023 - PO-AL - Perito Criminal - Especialidade: Ciências Contábeis/Ciências Econômicas/Administração de Empresas |
Q2061908
Direito Administrativo
Julgue o próximo item, relativo a processo administrativo no âmbito da administração pública, atos administrativos, licitações e contratos administrativos, poder de polícia e processo administrativo disciplinar.
É vedada a aplicação da Lei n.º 9.784/1999 aos estados e aos municípios, já que ela estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da administração pública federal.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
POLC-AL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - PO-AL - Auxiliar de Perícia |
Q2061817
Direito Administrativo
No que se refere a improbidade administrativa e processo administrativo, julgue o item subsequente.
Embora não haja efeitos disciplinares, o servidor que
incorrer em impedimento para atuar em processo
administrativo deve comunicar à autoridade competente.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
POLC-AL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - PO-AL - Auxiliar de Perícia |
Q2061816
Direito Administrativo
No que se refere a improbidade administrativa e processo administrativo, julgue o item subsequente.
De acordo com a lei, o processo administrativo pode
iniciar-se a pedido do interessado, desde que apresentado por
escrito.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
POLC-AL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - PO-AL - Auxiliar de Perícia |
Q2061815
Direito Administrativo
No que se refere a improbidade administrativa e processo administrativo, julgue o item subsequente.
É vedada a delegação de competência para decisão de
recursos administrativos.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
POLC-AL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - PO-AL - Auxiliar de Perícia |
Q2061814
Direito Administrativo
No que se refere a improbidade administrativa e processo administrativo, julgue o item subsequente.
Percebendo-se a participação de três órgãos, poderá ser instaurado o procedimento de decisão coordenada, o qual também exige relevância da matéria e discordância que prejudique a celeridade do processo administrativo decisório.
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