Questões de Concurso
Sobre processo administrativo - lei nº 9.784 de 1999 e lei nº 14.210 de 2021 em direito administrativo
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Os atos de processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual o processo se encontra em tramitação.
Os atos do processo administrativo, por força do princípio da legalidade, devem observar rigorosamente as formas previstas nos normativos próprios e, quando estes forem omissos, deverá ser observado o Código de Processo Civil.
Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte de sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
I.Podemos considerar o processo administrativo como o conjunto de atos e ações realizadas pela Administração Pública, bem como pelos particulares envolvendo a Administração, para alcançar determinado fim.
PORQUE
II.O processo administrativo visa, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração somente no âmbito da Administração Federal indireta.
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Diante dessas assertivas, qual a alternativa correta?
À luz da Lei n.o 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.
Encerrada a instrução, a autoridade competente proferirá a decisão, independentemente da manifestação do interessado.
À luz da Lei n.o 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.
Quando, por disposição de um ato normativo, forem previamente obtidos laudos técnicos de órgãos administrativos e estes não cumprirem o encargo no prazo assinalado, o órgão responsável pela instrução deverá solicitar laudo técnico de outro órgão dotado de qualificação e capacidade técnica equivalentes.
À luz da Lei n.o 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.
Quando um órgão consultivo tiver de ser, obrigatoriamente, ouvido, o parecer deverá ser emitido no prazo máximo de vinte dias, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo.
À luz da Lei n.o 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.
Os interessados serão intimados de prova ou diligência ordenada, com antecedência mínima de trinta dias úteis, mencionando-se a data, a hora e o local de realização.
À luz da Lei n.o 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue os itens de 106 a 115.
Os órgãos e as entidades administrativas, em matéria relevante, poderão estabelecer outros meios de participação de administrados, diretamente ou por meio de organizações e de associações legalmente reconhecidas.
À luz da Lei n.o 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.
Antes da tomada de decisão, a juízo da autoridade, diante da relevância da questão, poderá ser realizada uma audiência pública para debates sobre a matéria do processo.
À luz da Lei n.o 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.
Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente poderá, mediante despacho motivado, abrir período de consulta pública para a manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, ainda que isso cause prejuízo à parte interessada.
À luz da Lei n.o 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.
No processo administrativo, são inadmissíveis as provas obtidas por meios ilícitos.
À luz da Lei n.o 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.
Os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados devem realizar-se da forma menos onerosa para a Administração.
À luz da Lei n.o 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.
As atividades de instrução destinadas à averiguação e à comprovação dos dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias.
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