Home Concursos Públicos Questões Q2066847 De acordo com a Lei nº 9.784/1999, que estabelece normas so... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q2066847 Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Definições gerais, direitos e deveres dos administrados , Ano: 2023 Banca: FCM Órgão: IFB Provas: FCM - 2023 - IFB - Professor - Fundamentos de Audiovisual | FCM - 2023 - IFB - Professor - Matemática | FCM - 2023 - IFB - Professor - Edição, Videografismo e Finalização | FCM - 2023 - IFB - Professor - Cinematografia | FCM - 2023 - IFB - Professor - Captação. Edição e Mixagem de Aúdio | FCM - 2023 - IFB - Professor - Animação Digital | FCM - 2023 - IFB - Professor - Meio Ambiente | FCM - 2023 - IFB - Professor - Mecânica | Q2066847 Direito Administrativo De acordo com a Lei nº 9.784/1999, que estabelece normas sobre o processo administrativo federal, é correto afirmar que(,) Alternativas A são capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezoito anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio. B a administração pública não deve anular seus próprios atos, mesmo quando eivados de vícios de legalidade. C no processo administrativo, em regra, há cobrança de despesas processuais. D a decisão de recursos administrativos pode ser objeto de delegação. E o processo administrativo pode iniciar-se exclusivamente de ofício. Gabarito Comentado Aulas (2) Comentários (1) Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro