Questões de Concurso
Sobre processo administrativo - lei nº 9.784 de 1999 e lei nº 14.210 de 2021 em direito administrativo
Foram encontradas 6.174 questões
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
SEFAZ-MG
Prova:
FGV - 2023 - SEFAZ-MG - Auditor Fiscal da Receita Estadual -Tributação (Tarde) |
Q2031654
Direito Administrativo
A autarquia estadual “Instituto de Previdência do Estado Alfa”,
em sua lei de criação, ficou responsável pela fiscalização e
cobrança da contribuição previdenciária tributária devida pelos
servidores públicos estaduais. José, servidor do Estado Alfa, não
concordando com a alíquota de tal contribuição previdenciária
que lhe era aplicada, resolveu contestar tal cobrança perante a
referida autarquia. Esgotadas as duas instâncias administrativas
da autarquia previstas em lei para impugnação do lançamento de
tal contribuição, José resolveu recorrer da decisão de segunda
instância da autarquia ao Secretário Estadual da Fazenda (a cuja
Secretaria a autarquia está vinculada), conforme também lhe era
facultado por lei.
Diante desse cenário, o recurso de José ao Secretário Estadual da Fazenda pode ser classificado como:
Diante desse cenário, o recurso de José ao Secretário Estadual da Fazenda pode ser classificado como:
Q4142334
Direito Administrativo
Sobre as regras inerentes ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública
Federal, previstas na Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, assinale a alternativa incorreta:
Q4142333
Direito Administrativo
Da Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo, conclui-se que:
Q4142332
Direito Administrativo
A respeito das normas previstas na Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que disciplina o
processo administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue o item correto:
Ano: 2022
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Maricá - RJ
Prova:
Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Maricá - RJ - Administrador |
Q4141097
Direito Administrativo
Ainda sobre processos administrativos no âmbito da
Administração Pública, serão observados, entre
outros, os critérios de:
Ano: 2022
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Maricá - RJ
Prova:
Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Maricá - RJ - Administrador |
Q4141096
Direito Administrativo
Sobre o processo administrativo no âmbito da
Administração Pública, assinale a alternativa
incorreta.
Ano: 2022
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Maricá - RJ
Prova:
Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Maricá - RJ - Técnico Administrativo |
Q4140286
Direito Administrativo
Como é chamado o meio de apuração e punição de
faltas graves dos servidores públicos e demais
pessoas sujeitas ao regime funcional de determinados
estabelecimentos da Administração?
Ano: 2022
Banca:
UFCA
Órgão:
UFCA
Provas:
UFCA - 2022 - UFCA - Técnico de Tecnologia da Informação
|
UFCA - 2022 - UFCA - Técnico de Laboratório - Área Caracterização dos Materiais |
Q4137915
Direito Administrativo
Sobre o recurso administrativo, conforme a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, é correto afirmar:
Q4137655
Direito Administrativo
Sobre a decisão coordenação, incluída na Lei nº
9.784, de 29 de janeiro de 1999, marque a
alternativa ERRADA:
Q4137654
Direito Administrativo
Sobre a comunicação dos atos, contida na Lei nº
9.784, de 29 de janeiro de 1999, marque a
alternativa CERTA:
Q4137653
Direito Administrativo
Sobre os institutos do recurso administrativo e da
revisão, contidos na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro
de 1999, marque a alternativa ERRADA:
Ano: 2022
Banca:
Fundação CETREDE
Órgão:
UFC
Prova:
Fundação CETREDE - 2022 - UFC - Assistente em Administração |
Q4136417
Direito Administrativo
Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, exceto quando:
Ano: 2022
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Bandeirante - SC
Prova:
AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Auxiliar Administrativo de Educação - Edital nº 22 |
Q4111457
Direito Administrativo
Os processos administrativos possuem uma sequência
de procedimentos e etapas que são definidas para que
ocorra o rito. A etapa em que é realizada a coleta de
provas no processo administrativo é chamada de:
Ano: 2022
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Bandeirante - SC
Prova:
AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Auxiliar Administrativo - Edital nº 22 |
Q4111431
Direito Administrativo
As atividades da Administração Pública têm como
objetivo alcançar fins específicos previstos em lei.
Consiste na sequência de atividades realizadas pela
Administração Pública com o objetivo final de dar efeito a
algo previsto em lei. Regulamentado pela Lei nº
9.784/99, chamada de (x) . No Estado Democrático de
Direito, serve para tornar as decisões administrativas
previsíveis, organizadas e estruturadas de forma com
que as competências dos órgãos, entidades e
autoridades sejam claras e eficientes. A lei tem o
propósito de fazer com que os procedimentos internos
da Administração Pública sejam padronizados, além de
mostrar para a sociedade civil como que funciona a
tomada de decisão dos órgãos que formam a
Administração Pública. Após analisar este contexto
marque a opção que substitui o (x) no texto.
Ano: 2022
Banca:
UNIOESTE
Órgão:
Prefeitura de Barracão - PR
Prova:
UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Técnico Administrativo |
Q4110261
Direito Administrativo
Em relação ao procedimento administrativo disciplinar, todas as alternativas são corretas, com uma única
exceção. Assinale a alternativa incorreta:
Ano: 2022
Banca:
UNIOESTE
Órgão:
Prefeitura de Barracão - PR
Prova:
UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Técnico Administrativo |
Q4110259
Direito Administrativo
O processo administrativo é um dos meios pelos quais a Administração Pública exterioriza sua vontade
através de atos administrativos que, conectados entre si, com o Direito e com sujeitos, envolvem poderes,
deveres, entre outros, que tendem a um resultado conclusivo. Assinale entre as alternativas abaixo, a única
alternativa que não se refere a um princípio dos processos administrativos:
Q4109628
Direito Administrativo
Marque alternativa INCORRETA:
Ano: 2022
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Palma Sola - SC
Prova:
AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Palma Sola - SC - Técnico em Compras |
Q4095753
Direito Administrativo
Considere as afirmativas relacionadas ao Processo
administrativo (Lei nº 9.784/99). Registre V, para
verdadeiras, e F, para falsas:
O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:
(__)Ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.
(__)Ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas, exclusivamente se houver pedido formal protocolado por advogado nos autos.
(__)Formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.
(__)Fazer-se assistir, obrigatoriamente, por advogado.
Assinale a alternativa com a sequência correta:
O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:
(__)Ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.
(__)Ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas, exclusivamente se houver pedido formal protocolado por advogado nos autos.
(__)Formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.
(__)Fazer-se assistir, obrigatoriamente, por advogado.
Assinale a alternativa com a sequência correta:
Ano: 2022
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Palma Sola - SC
Prova:
AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Palma Sola - SC - Técnico em Atividades Administrativas |
Q4095251
Direito Administrativo
Para execução do processo administrativo há normas
básicas estabelecidas no âmbito da Administração
Federal direta e indireta, visando, em especial, à
proteção dos direitos dos administrados e ao melhor
cumprimento dos fins da Administração. Quando o
processo administrativo envolver a participação de 3
(três) ou mais setores, órgãos ou entidades poderão ser
tomadas decisões administrativas que são conhecidas
como decisão coordenada. Não se aplica a decisão
coordenada aos processos administrativos em algumas
situações de acordo com as normas estabelecidas na Lei
nº 14.210/2021, avalie as questões abaixo e marque a
opção que pode ser aplicado a decisão coordenada em
processos.
Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Barbacena - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Barbacena - MG - Advogado |
Q4086180
Direito Administrativo
A Lei nº 9.784/99 regula “o processo administrativo no
âmbito da Administração Pública Federal”, dispondo sobre
avocação e delegação. Acerca desses institutos, analise as
afirmativas a seguir.
I. O ato de delegação especificará as matérias e poderes transferidos, os limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação e o recurso cabível, podendo conter ressalva de exercício da atribuição delegada.
II. Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
III. O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.
IV. A avocação temporária de competência será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados. É um fenômeno que ocorre devido ao poder hierárquico; eis que o órgão superior avoca a si a competência do órgão hierarquicamente inferior.
Está correto o que se afirma em
I. O ato de delegação especificará as matérias e poderes transferidos, os limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação e o recurso cabível, podendo conter ressalva de exercício da atribuição delegada.
II. Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
III. O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.
IV. A avocação temporária de competência será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados. É um fenômeno que ocorre devido ao poder hierárquico; eis que o órgão superior avoca a si a competência do órgão hierarquicamente inferior.
Está correto o que se afirma em
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