Gabarito: E

Comentário:

O tema abordado refere-se aos direitos dos administrados previstos na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. A questão exige saber se tais direitos são taxativos (excludentes de outros) ou exemplificativos (podendo ser ampliados por outras normas).

De acordo com o Art. 3º da Lei nº 9.784/1999: “O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:”, seguido de um rol de direitos, mas o legislador deixa expressa a possibilidade de existência de outros direitos.

Destaca-se que a própria redação do artigo evidencia que o legislador optou por um rol exemplificativo, ou seja, não exaustivo, admitindo direitos decorrentes de outras normas ou princípios constitucionais. A doutrina reforça essa ideia: Maria Sylvia Zanella Di Pietro e José dos Santos Carvalho Filho esclarecem que o rol do art. 3º é apenas exemplificativo, permitindo integração de outros direitos (Tratado de Direito Administrativo; Manual de Direito Administrativo).

Exemplo prático: Imagine um administrado que, durante um processo administrativo, deseja acesso a informações protegidas por outras normas de transparência (como a Lei de Acesso à Informação). Mesmo que esse direito específico não conste expressamente no art. 3º, ele será assegurado, pois o rol é exemplificativo.

Justificativa da alternativa correta:

A assertiva está ERRADA. O erro está em afirmar que o rol é taxativo, negando a existência de outros direitos, quando a lei expressamente reconhece que direitos de outras fontes também são garantidos ao administrado.

Pegadinha: O termo “taxativo” é uma armadilha comum em concursos para confundir o candidato, porque remete à ideia de exclusividade, quando, na realidade, a lei utiliza a expressão “sem prejuízo de outros”.

Portanto, leia sempre atentamente os termos do enunciado e destaque palavras que possam modificar completamente o sentido da resposta!

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Art. 2 A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

Depois da escuridão, luz.

GABARITO ERRADO

O rol é exemplificativo, e marcado por princípios TÍPICOS E PRÓPRIOS (caiu na prova TJ-SC)

Artigo. 2 A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

• QUESTÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SC - Além dos princípios gerais do processo judicial, o processo administrativo possui princípios típicos e próprios. CERTO

A QUESTÃO está falando sobre DIREITOS e não princípios.

O rol de direitos dos administrados no âmbito do processo administrativo previsto na Lei n.º 9.784/1999 é taxativo, não sendo assegurados outros direitos eventualmente previstos em legislações diversas.

CAPÍTULO II

DOS DIREITOS DOS ADMINISTRADOS

Art. 3 O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros (ou seja, não é taxativo) que lhe sejam assegurados.

Gab. E

O rol de princípios previsto na Lei n.º 9.784/1999 é exemplificativo e não exclui outros, explícitos ou implícitos, a subordinar a Administração Pública.