Comentário do Gabarito:

Interpretação e legislação aplicável

A questão aborda conceitos fundamentais da Lei nº 9.784/1999 — Processo Administrativo no âmbito federal, exigindo identificação sobre quem é autoridade, deveres do administrado e princípios do processo administrativo.

Os temas se baseiam, principalmente, nos seguintes artigos:

• Art. 1º, §2º, III: “Considera-se autoridade o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.”
• Art. 4º, I: “É dever do administrado expor os fatos conforme a verdade.”
• Art. 2º, parágrafo único, I: “Critério de atuação conforme a lei e o Direito.”

Análise dos itens

I. – Incorreta. De acordo com a Lei, autoridade é quem possui poder de decisão, logo, sem esse poder não pode ser considerada autoridade.

II. – Correta. O administrado tem o dever legal de expor os fatos conforme a verdade, fortalecendo a confiança e a eficiência do processo (Hely Lopes Meirelles).

III. – Correta. O princípio da atuação conforme a lei e o Direito está expresso na legislação, vincula toda a Administração Pública e garante respeito à legalidade (Maria Sylvia Di Pietro).

Exemplo prático

Imagine que um servidor sem poder de decisão conduza um processo administrativo: ele não poderá decidir ou assinar o resultado final, pois não é autoridade nos termos da Lei 9.784/1999.

Justificativa da alternativa correta (D)

D) Apenas as afirmativas II e III são verdadeiras pois apenas estes itens se alinham ao texto legal e à doutrina. O item I descreve autoridade de forma contrária ao conceito legal.

Análise das alternativas incorretas

• A, B, C, E: Todas incluem a assertiva I, que está errada. Fique atento, pois a referência a “sem poder de decisão” está em desacordo com a Lei — típica pegadinha de prova!

Dica de prova

Leia sempre com atenção expressões como “sem poder de decisão” e “conforme a verdade”. Elas são recorrentes em pegadinhas e exigem cuidado na interpretação literal da lei!

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só são conhecidas duas espécies de “autoridades”: a autoridade policial, que é o Delegado de Polícia, e a autoridade judiciária, que é o Juiz de Direito

IBFC, eu te amo! Mas se fizer prova dificil so porque vai ser o meu concurso, odia-la-ei para sempre!

Eu amo essa banca.

Apenas as afirmativas II e III são verdadeiras

F - I. Para os fins da lei considera-se autoridade o servidor ou agente público sem poder de decisão.

Art. 1º, § 2º, inciso III - autoridade - o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.

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V - II. É dever do administrado perante a Administração expor os fatos conforme a verdade.

Art. 4o São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo:

I - expor os fatos conforme a verdade;

II - proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé;

III - não agir de modo temerário;

IV - prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

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V - III. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de atuação conforme a lei e o Direito.

Art. 2º.

Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:

I - atuação conforme a lei e o Direito;