Questões de Concurso
Sobre processo administrativo - lei nº 9.784 de 1999 e lei nº 14.210 de 2021 em direito administrativo
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De acordo com o Art. 49, da Lei nº 9.784/1999, concluída a instrução do processo administrativo, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada, a Administração tem o prazo de até quantos dias para decidir?
I – Em processos administrativos, é impedido de atuar o servidor que tenha menos de três anos de exercício na administração pública.
II – Em processos administrativos, o ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.
III – Em processos administrativos, ao servidor que venha a participar como testemunha do interessado, faz-se necessário consultar a autoridade competente, se ele deve se abster de atuar no processo.
IV – Em processos administrativos, um órgão administrativo e seu titular, poderão, se não houver impedimento legal, delegar a totalidade da sua competência a outros órgãos ou titulares.
Assinale a alternativa correta com a sequência correta, de cima para baixo:
A respeito das disposições da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada de decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.
A respeito das disposições da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
As atividades de instrução destinadas a averiguar e a comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam‐se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias.
A respeito das disposições da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
Devem ser objeto de intimação os atos do processo que resultem, para o interessado, em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse.
A respeito das disposições da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
Em inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou da autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior.
A respeito das disposições da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em quaisquer dos idiomas oficiais do Mercado Comum do Sul (Mercosul), com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável.
A respeito das disposições da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
Em inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.
A respeito das disposições da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
É lícita a delegação de competência para a edição de atos de caráter normativo.
A respeito das disposições da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
A respeito das disposições da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
O processo administrativo somente pode ser iniciado de ofício.
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