Questões de Direito Administrativo - Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 para Concurso - Página 106

Q3626782

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Carambeí - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Carambeí - PR - Agente de Segurança Pública Municipal |

Q3626782 Direito Administrativo

A respeito do recurso administrativo e da revisão, com base na Lei 1240/2018, que dispõe sobre o trâmite da sindicância e do processo administrativo disciplinar, no âmbito do Município de Carambeí, assinale a alternativa CORRETA.

A

O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual se manifestará no prazo de cinco dias.

B

A interposição de recurso administrativo depende de caução.

C

Salvo disposição legal específica, é de 10 (dez) dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência pessoal e divulgação oficial da decisão recorrida, a que se der por último, excluindo-se o dia do começo e computando-se o do vencimento.

D

Salvo disposição legal em contrário, o recurso tem efeito suspensivo.

E

O não conhecimento do recurso não impede a administração de rever de ofício o ato ilegal, ainda que ocorrida preclusão administrativa.

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Q3626766

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Carambeí - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Carambeí - PR - Bombeiro Comunitário |

Q3626766 Direito Administrativo

Com base no caput do Art. 67 da Lei nº 1240/2018, assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE as lacunas da afirmação a seguir.

Salvo disposição legal específica, é de ________ (______) dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência pessoal e divulgação oficial da decisão recorrida, a que se der por último, excluindo-se o dia do começo e computando-se o do vencimento.

A

02 (dois) dias.

B

03 (três) dias.

C

05 (cinco) dias.

D

15 (quinze) dias.

E

30 (trinta) dias.

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Q3624438

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Ilhota - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Ilhota - SC - Auxiliar Administrativo |

Q3624438 Direito Administrativo

O processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visa, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao cumprimento dos fins da Administração. Para que isso ocorra, os processos administrativos seguem alguns critérios:

I- Interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.

II- Proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em Lei.

III- Adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados.

IV- Atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.

É correto o que se afirma em:

A

I, II, III e IV.

B

I, III e IV, apenas.

C

I e IV, apenas.

D

I e III, apenas.

E

II e IV, apenas.

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Q3599569

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Itaipulândia - PR Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itaipulândia - PR - Documentador |

Q3599569 Direito Administrativo

De acordo com KASPARY, sobre o requerimento, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(_) É o documento totalmente formal, no exercício do direito de petição, em que a pessoa pública solicita de autoridade pública providência de natureza administrativa.
(_) É o instrumento por meio do qual o interessado requer a uma autoridade administrativa um direito do qual se julga detentor.
(_) O requerimento pode ser usado somente por pessoa do serviço público.

A

C - E - C.

B

E - C - E.

C

C - C - E.

D

E - E - C.

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Q3599500

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Itaipulândia - PR Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itaipulândia - PR - Psicólogo |

Q3599500 Direito Administrativo

Em conformidade com a Resolução nº 11/2019 - Código de Processamento Disciplinar, analisar os itens abaixo:

I. A constituição de Comissão de Instrução é obrigatória nos processos investigativos ou disciplinares relacionados a infrações funcionais.
II. Nos processos investigativos e disciplinares, os atos processuais independem, como regra, de forma determinada.

A

Os itens I e II estão corretos.

B

Somente o item I está correto.

C

Somente o item II está correto.

D

Os itens I e II estão incorretos.

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Q3598958

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Anchieta - SC - Técnico em Administração - Concurso Público |

Q3598958 Direito Administrativo

Pautado na Lei nº 9.784/99 o processo administrativo pode iniciar-se por ofício ou a pedido de interessado. O requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito e conter os seguintes dados, avalie as opções abaixo e assinale a opção CORRETA.
I.Formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos.
II.Identificação do interessado ou de quem o represente.
III.Domicílio do requerente ou local para recebimento de comunicações.
É CORRETO o que se afirma em:

A

I e III são verdadeiras.

B

II e III são verdadeiras.

C

I, II e III são verdadeiras.

D

Somente opção I é verdadeira.

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Q3598954

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Anchieta - SC - Técnico em Administração - Concurso Público |

Q3598954 Direito Administrativo

Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, citados na Lei nº 9.784/99, analise a opções abaixo e marque a opção ERRADA.

A

Imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções.

B

Deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais.

C

Liberem, excedam ou não afetem direitos ou interesses.

D

Decidam recursos administrativos.

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Q3593854

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Aruanã - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Aruanã - GO - Fiscal de Obras, Posturas e Tributos |

Q3593854 Direito Administrativo

Com relação às construções para fins especiais, as obras de casas de diversões públicas locais que não observarem as exigências estabelecidas no Código de Edificações do Município, poderão ser penalizadas com multa, embargos administrativos, interdição do prédio ou dependência e demolição. Caso haja descumprimento, lavrado o auto de infração e imposta a multa, o infrator poderá apresentar defesa no prazo de

A

24 horas após a lavração do auto de infração.

B

03 (três) dias, contados da última publicação do auto de infração no placar da prefeitura.

C

15 (quinze) dias, contados a partir da notificação do infrator.

D

30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente ao cometimento da infração.

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Q3589629

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Porangatu - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Porangatu - GO - Fiscal de Saúde Pública e Vigilância Sanitária |

Q3589629 Direito Administrativo

Constatada a irregularidade, será lavrado o auto correspondente, constando a qualificação da pessoa física ou jurídica autuada, com respectivo endereço; o fato constituído da infração e o local, hora e data respectivos; o fundamento legal da autuação; a penalidade aplicada e, quando for o caso, o prazo para correção da irregularidade; nome, função e assinatura do autuante e o prazo para a apresentação de defesa.

Sobre a lavratura do auto oriundo de fiscalização pelos agentes de fiscalização ambiental, é correto afirmar que:

A

As omissões ou incorreções não acarretarão nulidade, se do processo constar elementos suficientes para determinação da infração e do infrator;

B

A assinatura do infrator ou seu representante constitui formalidade essencial à validade do auto;

C

A ausência de assinatura do infrator ou seu representante implica em confissão ou agravante de eventual penalidade a ser aplicada;

D

As omissões ou incorreções acarretarão nulidade, ainda que do processo conste elementos suficientes para a determinação da infração e do infrator.

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Q3589050

Ano: 2023 Banca: Fundação CETAP Órgão: Prefeitura de Óbidos - PA Prova: Fundação CETAP - 2023 - Prefeitura de Óbidos - PA - Instrutor de Libras |

Q3589050 Direito Administrativo

Caso o servidor constate que seu enquadramento foi feito em desacordo com a Lei municipal n. 3.173/98, e suas alterações, se houver, ele:

A

deverá direcionar contra o ato de enquadramento recurso ao Chefe do Executivo, no prazo legal.

B

poderá peticionar ao Secretário de Administração, por meio de requerimento devidamente fundamentado, em até 60 (sessenta) dias contados da data de publicação do ato de enquadramento.

C

terá 30 (trinta) dias úteis para recorrer do ato de enquadramento.

D

deverá judicializar a situação, eis que o ato de enquadramento pela autoridade competente é irrecorrível.

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Q3588212

Ano: 2023 Banca: Fundação CETAP Órgão: Prefeitura de Óbidos - PA Prova: Fundação CETAP - 2023 - Prefeitura de Óbidos - PA - Técnico em Enfermagem Socorrista |

Q3588212 Direito Administrativo

Caso o servidor constate que seu enquadramento foi feito em desacordo com a Lei municipal n. 3.173/98, e suas alterações, se houver, ele:

A

deverá direcionar contra o ato de enquadramento recurso ao Chefe do Executivo, no prazo legal.

B

deverá judicializar a situação, eis que o ato de enquadramento pela autoridade competente é irrecorrível.

C

terá 30 (trinta) dias úteis para recorrer do ato de enquadramento.

D

poderá peticionar ao Secretário de Administração, por meio de requerimento devidamente fundamentado, em até 60 (sessenta) dias contados da data de publicação do ato de enquadramento.

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Q3581090

Ano: 2023 Banca: Instituto Avançar Órgão: Prefeitura de Arapongas - PR Prova: Instituto Avançar - 2023 - Prefeitura de Arapongas - PR - Advogado Previdenciário |

Q3581090 Direito Administrativo

São legitimados como interessados no processo administrativo, EXCETO:

A

pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação.

B

aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada.

C

as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses individuais.

D

as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.

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Q3579248

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Imbituva - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Imbituva - PR - Médico Veterinário |

Q3579248 Zoologia

A Leishmaniose é uma doença infecciosa, causada por um protozoário do gênero Leishmania. Todavia, a transmissão ocorre principalmente pela picada de insetos de qual gênero?

A

Culiseta.

B

Lutzomyia.

C

Anopheles.

D

Aedes.

E

Haemagogus.

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Q3575480

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Tijucas do Sul - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Procurador Municipal |

Q3575480 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta no tocante a matéria de delegação prevista na Lei Federal n° 9.784/99.

A

O ato de delegação e sua revogação poderão ser publicados também no meio oficial.

B

O ato de delegação especificará as matérias e poderes transferidos, os limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação e o recurso cabível, não podendo conter ressalva de exercício da atribuição delegada.

C

Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, somente quando estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial

D

Não podem ser objeto de delegação as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

E

Podem ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo.

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Q3574912

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Tijucas do Sul - PR Provas: FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Técnico Ambiental | FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Técnico em Enfermagem | FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Técnico em Informática | FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Fiscal de Obras | FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Fiscal de Tributos |

Q3574912 Direito Administrativo

Continuando com o seu conhecimento no Estatuto dos Servidores Municipais da comarca de Tijucas do Sul, sobre processo administrativo disciplinar, assinale a alternativa correta:

A

As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, independente da identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade.

B

O prazo para conclusão da sindicância não excederá trinta (30) dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior.

C

O prazo para conclusão da sindicância não excederá sessenta (60) dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior.

D

O prazo para conclusão da sindicância não excederá trinta (30) dias, podendo ser prorrogado por mais quinze (15) dias, a critério da autoridade superior.

E

Autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público municipal fica facultado a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada a ampla defesa.

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Q3572955

Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Topógrafo |

Q3572955 Ciência e Tecnologia

O apoio geodésico planimétrico é o conjunto de pontos materializados no terreno, que proporciona o controle de posição dos levantamentos topográficos em relação à superfície terrestre, em coordenadas geodésicas ou planas, referenciando-as ao datum planimétrico:

A

secundário.

B

perfeito.

C

referenciado.

D

oficial.

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Q3572149

Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Técnico em Controle Administrativo |

Q3572149 Direito Administrativo

No Processo Administrativo Processual (PAD), existe um princípio que também chamado de princípio da verdade material. Ele indica que a comissão disciplinar deve buscar, na medida do possível, o que realmente teria acontecido, não se contentando apenas com aquela versão dos fatos levada ao processo pelos envolvidos. Não se admite, deste modo, a “história sabida” no processo administrativo disciplinar. Desse princípio decorre que a Administração tem o poder-dever de tomar emprestado e de produzir provas a qualquer tempo, atuando de ofício ou mediante provocação, de modo a formar sua convicção sobre a realidade fática em apuração. Ainda que aquele que figura como acusado não tenha pedido a produção de determinada diligência que poderia lhe beneficiar, afastando, por exemplo, sua autoria, cabe à comissão buscar a produção de tal prova. Como é denominado esse princípio?

A

Princípio da Ampla Defesa e do Contraditório.

B

Princípio do Informalismo Moderado.

C

Princípio da Presunção de Inocência ou de não culpabilidade.

D

Princípio da Verdade Real.

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Q3567131

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Blumenau - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Blumenau - SC - Agente Administrativo |

Q3567131 Direito Administrativo

Sobre o processo administrativo, analise as afirmações a seguir e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)São admissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos.
(__)O requerimento inicial do interessado, se for por escrito, deve conter, dentre alguns dados, a formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos.
(__)Dentre outros, são deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo, expor os fatos conforme a verdade.
(__)O processo administrativo pode se iniciar de ofício ou a pedido de interessado.
Fonte: Lei nº 9.784/1999
Assinale a alternativa com a sequência correta:

A

F − V − F − F.

B

F − V − V − V.

C

V − F − F − F.

D

F − F − V − V.

E

V − V − V − V.

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Q3563295

Ano: 2023 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Araçagi - PB Prova: ADVISE - 2023 - Prefeitura de Araçagi - PB - Auditor Fiscal Municipal |

Q3563295 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 9.784/1999, é CORRETO afirmar que concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até:

A

cinquenta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

B

trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

C

vinte dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

D

quinze dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

E

dez dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

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Q3563294

Ano: 2023 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Araçagi - PB Prova: ADVISE - 2023 - Prefeitura de Araçagi - PB - Auditor Fiscal Municipal |

Q3563294 Direito Administrativo

Com base na Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa INCORRETA em relação aos deveres do administrado perante a Administração.

A

O administrado deve expor os fatos, conforme a verdade.

B

O administrado deve agir de modo temerário.

C

O administrado deve proceder com lealdade e urbanidade.

D

O administrado deve proceder com boa-fé.

E

O administrado deve prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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Questões de Concurso Sobre processo administrativo - lei nº 9.784 de 1999 e lei nº 14.210 de 2021 em direito administrativo

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