A Lei n° 9.784/1999 estabelece normas básicas acerca do proc...

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Ano: 2024 Banca: CS-UFG Órgão: Câmara de Anápolis - GO Provas: CS-UFG - 2024 - Câmara de Anápolis - GO - Assistente Administrativo | CS-UFG - 2024 - Câmara de Anápolis - GO - Assistente Administrativo - Técnico de Informática | CS-UFG - 2024 - Câmara de Anápolis - GO - Assistente de Controle Interno |

Q2369347 Direito Administrativo

A Lei n° 9.784/1999 estabelece normas básicas acerca do processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, entre outras disposições, a proteção dos direitos dos administrados e o melhor cumprimento dos fins da Administração. Nos termos do artigo 3º da lei, o administrado tem o seguinte direito perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:

fazer-se assistir, obrigatoriamente, por advogado de forma obrigatória, por força de disposição da lei.

ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.

ter vista dos autos dos processos administrativos, sendo vedada a obtenção de cópias de documentos neles contidos.

prestar as informações que lhe forem solicitadas no curso do processo administrativo e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

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