Questões de Direito Administrativo - Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 para Concurso - Página 109

Q2645343

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: CAU-RS Prova: FUNDATEC - 2023 - CAU-RS - Analista Superior Assessor Jurídico |

Q2645343 Direito Administrativo

Sobre o processo administrativo federal, assinale a alternativa correta.

A

É obrigatória em qualquer caso a assistência por advogado no processo administrativo.

B

Pode-se delegar competência para a decisão de recursos administrativos.

C

A intimação do interessado para ciência de decisão ou efetivação de diligências deverá observar a antecedência mínima de três dias para comparecimento do interessado.

D

A decisão coordenada poderá ser tomada quando a decisão administrativa exigir a participação de 02 (dois) ou mais setores, órgãos ou entidades.

E

O prazo decadencial para a Administração para anular atos administrativos cujos efeitos sejam favoráveis para seus destinatários é de 10 (dez) anos.

Q2640171

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: CAU-ES Prova: IADES - 2023 - CAU-ES - Analista de Fiscalização |

Q2640171 Direito Administrativo

Nos processos administrativos regidos pela Lei n^o 9.784/1999, serão observados, entre outros, os critérios de

A

atendimento a fins de interesse pessoal, permitida a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, conforme autorização em lei.

B

subjetividade no atendimento do interesse público, permitida a promoção pessoal de agentes ou autoridades.

C

atuação dissonante dos padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.

D

atuação conforme a lei e o direito.

E

divulgação oficial dos atos administrativos, incluídas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição.

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Q2640164

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: CAU-ES Prova: IADES - 2023 - CAU-ES - Analista de Fiscalização |

Q2640164 Direito Administrativo

A respeito do pedido de revisão da deliberação plenária de que resultarem sanções, assinale a alternativa correta.

A

O pedido de revisão tem efeito suspensivo.

B

O presidente, ao julgar procedente o pedido de revisão, deverá anular o inteiro teor da deliberação exarada.

C

O pedido de revisão deve ser encaminhado pela parte interessada, por escrito ou oralmente, ao Plenário do CAU/ES.

D

Para ser cabível o pedido de revisão, a parte interessada tem que apresentar fatos novos ou circunstâncias relevantes que justifiquem a inadequação da sanção.

E

O pedido de revisão pode ensejar agravamento da sanção.

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Q2633440

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Limeira - SP Provas: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Limeira - SP - Rádio Operador | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Limeira - SP - Oficial de Manutenção Civil e Predial - Marceneiro | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Limeira - SP - Agente de Controle de Zoonoses | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Limeira - SP - Motorista Escolar de Veículos Leves e Pesados | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Limeira - SP - Oficial de Manutenção de Máquinas e Veículos - Eletricista de Veículos |

Q2633440 Direito Administrativo

Sebastião foi multado pela prefeitura de Limeira, porque a construção da garagem da sua casa estava sendo realizada de forma irregular. Ele deseja ter acesso aos documentos para se defender e entender seus direitos. Diante do caso apresentado e levando em consideração a Lei Orgânica do Município de Limeira (Lei nº 1/1990), assinale a alternativa correta.

A

Sebastião poderá ter acesso aos documentos somente com autorização do prefeito da cidade.

B

Não há possibilidade de Sebastião ter acesso aos documentos.

C

A administração é obrigada a fornecer os documentos a Sebastião, para a defesa de seus direitos e esclarecimentos de situações de seu interesse pessoal.

D

A Câmara dos Vereadores deve autorizar a entrega da documentação a Sebastião.

E

É necessário que Sebastião pague uma taxa de R$ 500,00 para ter acesso à documentação.

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Q2626563

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: CONSAD Prova: AMEOSC - 2023 - CONSAD - Agente Administrativo |

Q2626563 Direito Administrativo

Considere as afirmativas relacionadas a processo administrativo descritas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de atuação conforme a lei e o Direito.

(__)O administrado tem alguns direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados, como, ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.

(__)O processo administrativo pode iniciar-se a pedido de interessado, apenas por solicitação oral.

Fonte: Lei nº9.874/1999.

Diante das afirmações apresentadas, marque a alternativa que apresenta a ordem correta de respostas, de cima para baixo:

A

V, V e V.

B

V, V e F.

C

F, F e V.

D

F, V e F.

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Q2557244

Ano: 2023 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Maravilha - AL Prova: ADVISE - 2023 - Prefeitura de Maravilha - AL - Analista de Controle Interno |

Q2557244 Direito Administrativo

Sobre os prazos processuais do processo administrativo, assinale a alternativa INCORRETA, nos termos da Lei n° 9.784/1999.

A

Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento cair em dia em que não houver expediente ou este for encerrado antes da hora normal.

B

Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.

C

Os prazos fixados em meses ou anos contam-se de data a data. Se no mês do vencimento não houver o dia equivalente àquele do início do prazo, tem-se como termo o último dia do mês.

D

Os prazos expressos em dias contam-se de modo contínuo.

E

Os prazos processuais podem ser suspensos por qualquer motivo, ainda que não seja de força maior.

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Q2557243

Ano: 2023 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Maravilha - AL Prova: ADVISE - 2023 - Prefeitura de Maravilha - AL - Analista de Controle Interno |

Q2557243 Direito Administrativo

A Lei n° 9.784/1999 estabelece que a Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em:

A

cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

B

oito anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

C

dois anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

D

dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

E

três anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

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Q2557242

Ano: 2023 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Maravilha - AL Prova: ADVISE - 2023 - Prefeitura de Maravilha - AL - Analista de Controle Interno |

Q2557242 Direito Administrativo

Em relação à competência no processo administrativo, assinale a alternativa CORRETA de acordo com a Lei n° 9.784/1999.

A

A competência não pode ser delegada.

B

A competência é renunciável.

C

Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

D

Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.

E

Os órgãos e entidades administrativas não divulgarão publicamente os locais das respectivas sedes e, quando conveniente, a unidade fundacional competente em matéria de interesse especial.

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Q2550704

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CORE-SE Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CORE-SE - Assistente Jurídico |

Q2550704 Direito Administrativo

Sobre a Lei de Processo Administrativo – Lei nº 9.784/1999, analise as afirmativas a seguir.
I. Contém normas de direito administrativo processual e material.
II. Não se aplica aos órgãos dos poderes Legislativo e Judiciário da União, em razão do princípio da separação dos poderes.
III. Poderá ser aplicada especialmente no que diz respeito ao prazo decadencial para revisão de atos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, de forma subsidiária aos Estados e Municípios se inexistente norma local e específica regulando a matéria.
Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q2545805

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CORE-RO Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CORE-RO - Fiscal |

Q2545805 Direito Administrativo

O CORE-RO iniciou processo administrativo disciplinar contra um de seus filiados. Foi seguido o devido processo administrativo disciplinar, com direito à defesa e recurso. Ao fim do processo, o indiciado foi condenado e punido por falta grave, sofrendo a pena de suspensão de exercício profissional por um ano. Sobre o fato hipotético narrado, assinale a afirmativa correta.

A

O indiciado, insatisfeito com a decisão, pode ainda recorrer para o Conselho Federal dos Representantes Comerciais, desde que a decisão reconheça a prática de crime. O recurso, entretanto, não tem efeito suspensivo.

B

O indiciado, insatisfeito com a decisão, pode acionar a Justiça Comum. Os processos administrativos estão sujeitos ao controle judicial posto que, mesmo que respeitado o devido processo administrativo, a esfera judicial pode alterar a condenação.

C

O indiciado, insatisfeito com a decisão, pode ainda recorrer para o Presidente do Conselho Regional dos Representantes Comerciais do Estado de Rondônia. O Presidente do CORE-RO tem a competência final para alterar de forma discricionária qualquer condenação feita em processo administrativo iniciado no próprio Conselho.

D

A decisão tomada em grau recursal, pelo pleno do Conselho Federal dos Representantes Comerciais, que é competente para os recursos decorrentes de condenação pelo CORE-RO, não é mais recorrível na esfera administrativa e não pode ser alterada pela via da Justiça Comum, uma vez que a competência para os seus julgamentos é absoluta.

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Q2545285

Ano: 2023 Banca: SUSTENTE Órgão: Câmara de Ipojuca - PE Prova: SUSTENTE - 2023 - Câmara de Ipojuca - PE - Analista Legislativo |

Q2545285 Direito Administrativo

Em conformidade com a Lei nº 9.784 de 1999, que vem estabelecer normas em face do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é incorreto afirmar ser um dos deveres do administrado perante a administração.

A

Expor os fatos conforme a verdade.

B

Proceder com a lealdade, urbanidade e boa-fé.

C

Fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.

D

Não agir de modo temerário.

E

Prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para os esclarecimentos dos fatos.

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Q2545284

Ano: 2023 Banca: SUSTENTE Órgão: Câmara de Ipojuca - PE Prova: SUSTENTE - 2023 - Câmara de Ipojuca - PE - Analista Legislativo |

Q2545284 Direito Administrativo

A Lei Federal nº 9.784 de 1999 vem estabelecer normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Nesse tema, é correto afirmar ser um dos direitos dos administrados.

A

Formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.

B

Adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados.

C

Proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.

D

Impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados.

E

Interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.

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Q2533482

Ano: 2023 Banca: COSEAC Órgão: FEMAR - RJ Prova: COSEAC - 2023 - FEMAR - RJ - Auxiliar Administrativo |

Q2533482 Direito Administrativo

A respeito da delegação de competência, a Lei no 9.784/99 (sobre processo administrativo) dispõe que

A

o ato de delegação é irrevogável.

B

a decisão de recursos administrativos pode ser objeto de delegação.

C

a edição de atos de caráter normativo pode ser objeto de delegação.

D

as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade podem ser objeto de delegação.

E

um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

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Q2533481

Ano: 2023 Banca: COSEAC Órgão: FEMAR - RJ Prova: COSEAC - 2023 - FEMAR - RJ - Auxiliar Administrativo |

Q2533481 Direito Administrativo

Segundo a Lei no 9.784/99 (sobre processo administrativo), é direito do administrado, EXCETO:

A

agir de modo temerário, procedendo com urbanidade e boa-fé.

B

er vista dos autos dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado.

C

ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado.

D

obter cópias de documentos contidos nos processos administrativos em que tenha a condição de interessado.

E

ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.

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Q2533466

Ano: 2023 Banca: COSEAC Órgão: FEMAR - RJ Prova: COSEAC - 2023 - FEMAR - RJ - Auxiliar Administrativo |

Q2533466 Direito Administrativo

Sobre a forma, o tempo e o lugar dos atos no processo administrativo, é correto afirmar, com base na Lei n o 9.784/99, que

A

em nenhuma hipótese os atos do processo administrativo dependem de forma determinada, senão quando a lei expressamente a exigir.

B

em nenhuma hipótese será exigido reconhecimento de firma para os documentos juntados no processo administrativo.

C

a autenticação de documentos exigidos em cópia não poderá ser feita pelo órgão administrativo.

D

os atos do processo realizar-se-ão na sede do órgão, ficando vedado outro local de realização.

E

em nenhuma hipótese os atos do processo serão concluídos depois do horário normal de funcionamento da repartição.

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Q2515841

Ano: 2023 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: IBGP - 2023 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Fiscal de Controle Urbanístico e Ambiental |

Q2515841 Direito Administrativo

O início de um processo administrativo é o marco inicial para a atuação Estatal, tema este regulado pela Lei Federal nº 9.784/1999.

Levando em consideração as normas relativas ao início do processo administrativo, é CORRETO afirmar que

A

É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor se abster de ajudar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.

B

Os órgãos e as entidades administrativas deverão elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões diversas.

C

Quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdos e fundamentos idênticos, deverão ser formulados em um único requerimento, salvo preceito legal em contrário

D

O requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito e conter, entre outros, formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos.

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Q2513911

Ano: 2023 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-AC Prova: CONSULPLAN - 2023 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2513911 Direito Administrativo

No âmbito de um processo administrativo disciplinar que apura conduta funcional ilícita praticada por um servidor público federal, a autoridade competente para proferir o julgamento, já em vias de se esgotar o prazo para a prática do ato, resolveu reproduzir, na íntegra, a mesma decisão emitida em um processo administrativo anterior e que ele entendia ser similar ao caso que estava em atual análise. Ao assim proceder, a autoridade decidiu pela aplicação da pena de demissão ao servidor público. Ocorre que, devido à pressa em elaborar o documento, a autoridade foi bastante negligente e não observou que uma lei posterior modificou os dispositivos sancionatórios que ensejariam a aplicação da pena de demissão ao servidor, admitindo tão somente a aplicação de pena de suspensão pelo prazo máximo de noventa dias. Considerando a responsabilidade dos agentes públicos e as normas atinentes ao processo administrativo, assinale a afirmativa correta.

A

Não há responsabilidade pessoal do agente público no tocante às suas decisões ou opiniões técnicas, quando o erro decorre de conduta culposa.

B

A decisão final no processo administrativo disciplinar prescinde da exposição dos motivos, devendo ser emitida em até sessenta dias, prorrogáveis após concluída a instrução processual.

C

Ao deliberar pela aplicação da pena de demissão, agindo com elevado grau de negligência, a autoridade cometeu erro grosseiro e poderá ser responsabilizada pessoalmente pela sua decisão.

D

Ao reproduzir na íntegra a decisão constante em outro processo administrativo, o agente público se valeu do instituto da motivação aliunde, perfeitamente admissível no processo administrativo.

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Q2513674

Ano: 2023 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-AC Prova: CONSULPLAN - 2023 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2513674 Direito Administrativo

O Processo Administrativo Disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade dos delegatários das serventias extrajudiciais, por infração praticada no exercício de suas atribuições por ele ou seus prepostos, ou que tenha relação com as atribuições da função a qual se encontre investida. Sobre o Processo Administrativo Disciplinar, assinale a afirmativa correta.

A

Na hipótese de a Comissão Processante entender pela indiciação, deverá proceder à citação do indiciado para apresentar defesa escrita, no prazo de dez dias.

B

No Processo Administrativo Disciplinar, a revelia implica confissão do indiciado quanto aos fatos referidos no termo de indiciação, em razão da aplicação do princípio da verdade processual.

C

A decisão final sobre o Processo Administrativo Disciplinar cabe, exclusivamente, à Comissão Processante, sendo o Corregedor-Geral da Justiça informado para tomar as providências cabíveis.

D

Não é permitido, em qualquer hipótese, o afastamento do titular de serventias extrajudiciais, para apuração de faltas imputadas. O afastamento só pode ocorrer, após a devida apuração da suposta falta do delegatário, após ordem judicial, transitada em julgado.

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Q2512313

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MA Prova: Instituto Consulplan - 2023 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2512313 Direito Administrativo

A atuação da administração pública cada vez mais vem sendo “processualizada”. Afinal, apura-se que o processo administrativo possui como uma de suas finalidades ser justamente o instrumento de garantia dos administrados, permitindo sua participação nas deliberações administrativas que possam afetá-los de alguma maneira, além de ser mecanismo de concretização da função administrativa. Sobre o regime jurídico dos processos administrativos, em especial dos processos administrativos disciplinares, assinale a afirmativa correta.

A

Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, é dispensável a defesa técnica de advogado em procedimentos administrativos disciplinares para apuração de falta grave em estabelecimentos prisionais.

B

É possível haver discrepância entre a penalidade sugerida pela comissão disciplinar e a aplicada pela autoridade julgadora desde que a conclusão do relatório final não guarde sintonia com as provas dos autos e a sanção imposta esteja devidamente motivada.

C

Tendo em vista que a Lei nº 9.784/1999, que trata do processo administrativo, é uma Lei Federal (e não nacional), a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento que ela não pode ser aplicada no âmbito dos Estados e Municípios.

D

Em razão do princípio do informalismo procedimental, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é possível, de forma excepcional, a admissão de provas ilícitas em processos administrativos, desde que se prestem a atender ao interesse público.

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Q2512216

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MA Prova: Instituto Consulplan - 2023 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2512216 Direito Administrativo

Randolfo é servidor público do Estado de Alagoas e, pelo cometimento de infração capitaneada no estatuto disciplinar dos servidores públicos, está respondendo a um processo administrativo. Ocorre que a conduta perpetrada por Randolfo também se amolda a um tipo penal previsto no Código Penal, na parte atinente aos crimes contra a administração pública, pelo que foi investigado e está sendo processado criminalmente por sua conduta. No decorrer das investigações criminais, o juiz competente autorizou a quebra do sigilo bancário de Randolfo, o que serviu de prova no âmbito do processo criminal. Considerando os elementos angariados no bojo do procedimento investigativo criminal, que contém pertinência com os fatos apurados na seara administrativa, o superior hierárquico de Randolfo, responsável pela condução do processo administrativo, solicitou ao juízo criminal o compartilhamento de provas. Considerando o fato narrado, analise as afirmativas a seguir.

I. No âmbito do processo administrativo, caso seja compartilhada, Randolfo possui direito ao contraditório em relação à prova produzida durante as investigações criminais.

II. Os princípios da ampla defesa e do contraditório, aplicáveis aos processos administrativos, são considerados princípios setoriais.

III. No âmbito do processo administrativo, Randolfo tem direito ao recurso administrativo, não lhe podendo ser exigido depósito prévio de dinheiro ou bens para a sua admissibilidade.

IV. Randolfo, na qualidade de acusado em processo administrativo, terá a faculdade de nomear advogado para exercício de sua defesa técnica.

Está correto o que se afirma em

A

I, II, III e IV.

B

II e IV, apenas.

C

I, II e III, apenas.

D

I, III e IV, apenas.

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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Questões de Concurso Sobre processo administrativo - lei nº 9.784 de 1999 e lei nº 14.210 de 2021 em direito administrativo

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