Questões de Direito Administrativo - Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 para Concurso - Página 105

Q3687317

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Jaguariúna - SP Prova: Avança SP - 2023 - Câmara de Jaguariúna - SP - Analista Legislatvo |

Q3687317 Direito Administrativo

Sobre o processo administrativo disciplinar, assinale a alternativa correta.

I - A sindicância é o processo administrativo disciplinar para apurar responsabilidades e aplicar sanções a servidores públicos que cometeram infrações no exercício de suas funções.
II - A sindicância é um inquérito administrativo que, em geral, é feito antes do processo administrativo disciplinar, que pode acontecer de modo sigiloso ou público.
III – Na sindicância serão analisados os casos mais simples, aqueles que têm como punição máxima a advertência ou a suspensão por 90 dias.

A

Apenas o item I é verdadeiro.

B

Apenas o item II é verdadeiro.

C

Apenas o item III é verdadeiro.

D

Apenas o item II e III é verdadeiro.

E

Todos os itens são verdadeiros.

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Q3687105

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Jaguariúna - SP Prova: Avança SP - 2023 - Câmara de Jaguariúna - SP - Assistente Administrativo |

Q3687105 Direito Administrativo

Analise os itens a seguir:

A - Sindicância investigativa.
B - Sindicância patrimonial.

I - Sindicância acusatória.
II - Processo administrativo disciplinar.

A

A e B, referem-se aos procedimentos correcionais investigativos, enquanto I e II, referem-se aos procedimentos correcionais acusatórios.

B

A e II, referem-se aos procedimentos correcionais investigativos, enquanto I e B, referem-se aos procedimentos correcionais acusatórios.

C

I e II, referem-se aos procedimentos correcionais investigativos, enquanto A e B, referem-se aos procedimentos correcionais acusatórios.

D

I e B, referem-se aos procedimentos correcionais investigativos, enquanto A e II, referem-se aos procedimentos correcionais acusatórios.

E

I e A, referem-se aos procedimentos correcionais investigativos, enquanto II e B, referem-se aos procedimentos correcionais acusatórios.

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Q3687104

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Jaguariúna - SP Prova: Avança SP - 2023 - Câmara de Jaguariúna - SP - Assistente Administrativo |

Q3687104 Direito Administrativo

Acerca do processo administrativo disciplinar, analise os itens a seguir e assinale a alternativa correta.

I - Se materializa com a publicação do ato instaurador, pela autoridade competente, designando os membros para comporem a comissão, dispondo sobre o prazo de conclusão, o processo que contém o objeto de apuração.
II - Não deverão ser indicados expressamente os fatos sob apuração, tampouco o nome dos investigados, a fim de se evitar limitação inadequada ao escopo apuratório e garantir o respeito à imagem dos acusados.

A

A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

B

A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

C

As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.

D

As asserções I e II são proposições falsas.

E

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.

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Q3687102

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Jaguariúna - SP Prova: Avança SP - 2023 - Câmara de Jaguariúna - SP - Assistente Administrativo |

Q3687102 Direito Administrativo

Um processo disciplinar no âmbito do serviço público é um procedimento legal e administrativo que visa investigar, avaliar e tomar medidas em relação a condutas inadequadas ou violações das regras e regulamentos por parte de servidores públicos. Esses processos são estabelecidos para garantir a integridade, a responsabilidade e a conformidade com os padrões éticos e profissionais no serviço público. O processo disciplinar se desenvolve, respectivamente, nas seguintes fases:

A

Inquérito Administrativo; Instauração; Julgamento.

B

Julgamento; Instauração; Inquérito Administrativo.

C

Inquérito Administrativo; Julgamento; Instauração.

D

Instauração; Julgamento; Inquérito Administrativo.

E

Instauração; Inquérito Administrativo; Julgamento.

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Q3687033

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Jaguariúna - SP Prova: Avança SP - 2023 - Câmara de Jaguariúna - SP - Analista de Recursos Humanos |

Q3687033 Direito Administrativo

O processo administrativo disciplinar (PAD) e a sindicância são conceitos específicos, logo há aspectos que os diferenciam. Dessa forma, assinale a alternativa que não apresenta nenhum erro conceitual.

A

O PAD é considerado como uma investigação prévia, em que são analisados os casos mais simples.

B

No caso da sindicância, a punição pode levar à demissão ou cassação de aposentadoria.

C

A improbidade administrativa é um dos crimes analisados pela sindicância.

D

De início, o PAD tem 30 dias de duração. Porém, esse prazo pode ser prorrogado por mais 30 dias, de modo que o prazo máximo de duração de um PAD é de 60 dias.

E

A sindicância é considerada como um inquérito administrativo.

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Q3686779

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Paraíso do Tocantins - TO Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Paraíso do Tocantins - TO - Assistente Fazendário |

Q3686779 Direito Administrativo

Considere a seguinte situação hipotética: um contribuinte foi até a um órgão público municipal e entregou ao servidor público responsável um requerimento, acompanhado de documentos, para a revisão do valor do imposto sobre propriedade predial e territorial urbana.
Nesse caso, o servidor público deve autuar o requerimento e os documentos recebidos em um:

A

Fluxograma.

B

Organograma.

C

Processo administrativo.

D

Registro funcional.

E

Memorando.

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Q3674071

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Tupanciretã - RS Provas: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Tupanciretã - RS - Bibliotecário | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Tupanciretã - RS - Professor – Educação Especial | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Tupanciretã - RS - Professor – Educação Infantil | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Tupanciretã - RS - Professor – Língua Inglesa | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Tupanciretã - RS - Professor – História | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Tupanciretã - RS - Professor – Matemática |

Q3674071 Direito Administrativo

De acordo com a Lei Municipal nº 3.320/2012 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, consideradas as fases do processo administrativo disciplinar, analisar os itens abaixo:
I. Processo administrativo disciplinar que compreende a instrução, defesa e relatório.
II. Julgamento.
III. Mediação.
IV. Instauração, com a expedição e afixação do ato que constituir a comissão.
Estão CORRETOS:

A

Somente os itens I, II e IV.

B

Somente os itens I e III.

C

Somente os itens II, III e IV.

D

Todos os itens.

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Q3663321

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: SAAE de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2023 - SAAE de Amparo - SP - Analista de Recursos Humanos |

Q3663321 Direito Administrativo

Leia os itens a seguir:

I – São fases do PAD, nessa ordem: a instauração, o inquérito administrativo e o julgamento.

II – O julgamento fora do prazo legal implica nulidade do processo.

III – O presidente da comissão deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.

IV – O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, sendo lícito à testemunha trazê-lo por escrito.

A respeito do Processo Administrativo Disciplinar, assinale a alternativa que apresenta todos os itens verdadeiros.

A

Apenas os itens I, II e IV são verdadeiros.

B

Apenas os itens II, III e IV são verdadeiros.

C

Apenas os itens I, II e III são verdadeiros.

D

Apenas os itens I e III são verdadeiros.

E

Apenas os itens II e IV são verdadeiros.

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Q3663320

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: SAAE de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2023 - SAAE de Amparo - SP - Analista de Recursos Humanos |

Q3663320 Direito Administrativo

De acordo com a legislação vigente, o Processo Administrativo Disciplinar (PAD) é “ o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido”. Assinale a alternativa que apresenta corretamente um princípio que baliza o PAD.

A

Princípio da Eficiênci

B

Princípio da Economicidade

C

Princípio do Contraditório

D

Princípio da Não Cumulatividade

E

Princípio da Autonomia da Vontade

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Q3652680

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC - Cuidador do Abrigo |

Q3652680 Gastronomia

Dentre as opções citadas abaixo, assinale a alternativa que corresponde aos alimentos classificados como verdura.

A

Cenoura, chuchu e berinjela.

B

Tomate, abobrinha e quiabo.

C

Batata, brócolis e beterraba.

D

Acelga, agrião e alface.

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Q3652628

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC - Auxiliar Administrativo |

Q3652628 Direito Administrativo

A formação do processo administrativo tem o objetivo de organizar documentos para futuras análise, informações ou decisões, pode iniciar-se por ofício ou a pedido de interessado. O requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito e conter os seguintes dados, EXCETO:

A

Órgão ou autoridade administrativa a que se dirige.

B

Domicílio do requerente ou local para recebimento de comunicações.

C

Formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos.

D

Imprescindível a assinatura do requerente ou de seu representante.

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Q3652619

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC - Auxiliar Administrativo |

Q3652619 Direito Administrativo

Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, marque a opção que NÃO corresponde ao texto citado na Lei nº 9.784/99.

A

Imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções.

B

Decidam recursos administrativos.

C

Deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais.

D

Apresentem ou declarem a exigibilidade de processo licitatório.

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Q3642058

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Câmara de Pato Bragado - PR Prova: OBJETIVA - 2023 - Câmara de Pato Bragado - PR - Advogado |

Q3642058 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinalar a alternativa INCORRETA:

A

Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da administração.

B

O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.

C

O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.

D

Os atos do processo devem realizar-se em dias corridos, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo.

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Q3640016

Ano: 2023 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Presidente Sarney - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2023 - Prefeitura de Presidente Sarney - MA - Agente de Contratação |

Q3640016 Direito Administrativo

Considerando o que prevê a Nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021) acerca dos Recursos Administrativos, assinale a opção correta.

A

Nos casos em que for aplicada a pena de declaração de inidoneidade, caberá recurso no prazo de 03 (três) dias úteis.

B

O recurso será dirigido à autoridade superior, por intermédio da que praticou o ato recorrido, a qual poderá reconsiderar sua decisão em até 05 (cinco) dias.

C

Assim como na Lei n. 8666/93, há previsão de interposição de um recurso após a fase de habilitação e outro após o julgamento das propostas.

D

É cabível recurso contra decisão que condenou o licitante ou contratado nas sanções de advertência, multa e impedimento de licitar e contratar.

E

O recurso e o pedido de reconsideração terão somente efeito devolutivo.

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Q3639360

Ano: 2023 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Piracanjuba - GO Provas: Aroeira - 2023 - Prefeitura de Piracanjuba - GO - Agente Administrativo | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Piracanjuba - GO - Fiscal de Tributos | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Piracanjuba - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Piracanjuba - GO - Monitor de Creche | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Piracanjuba - GO - Motorista Socorrista | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Piracanjuba - GO - Técnico de Enfermagem | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Piracanjuba - GO - Técnico em Gesso | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Piracanjuba - GO - Técnico em Laboratório | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Piracanjuba - GO - Técnico em Radiologia | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Piracanjuba - GO - Técnico em Tecnologia da Informação |

Q3639360 Direito Administrativo

José praticou infração disciplinar e em razão disso passou por sindicância que, após o devido e regular processo administrativo, resultou na aplicação da pena disciplinar de suspensão. Inconformado com a medida e diante de novos elementos de prova, José decide pedir a revisão de sua pena. Diante dessa situação, de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Piracanjuba/GO, é correto afirmar que:

A

Não será cabível o pedido de revisão pretendido por José, pois foi observado o devido e regular processo administrativo, em conformidade com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município.

B

A revisão poderá ser requerida por José a qualquer tempo, desde que se aduzam fatos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a sua inocência.

C

O pedido de revisão somente poderá ser apresentado no prazo de até 02 (dois) anos, a contar da data da decisão administrativa.

D

Tratando-se de funcionário falecido, a revisão não poderá ser requerida por nenhum de seus sucessores.

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Q3632021

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Limeira - SP Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Limeira - SP - Analista Jurídico |

Q3632021 Direito Administrativo

A Lei nº 9.784/1999 dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Considerando o preconizado por referido diploma, assinale a alternativa correta.

A

A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos aos quais foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

B

As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegante.

C

O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, sem efeito suspensivo.

D

Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior.

E

Considera-se decisão coordenada a instância de natureza interinstitucional ou intersetorial que atua de forma compartilhada com a finalidade de simplificar o processo administrativo mediante participação concomitante de todas as autoridades e agentes decisórios e dos responsáveis pela instrução técnico-jurídica, observada a natureza do objeto e a compatibilidade do procedimento e de sua formalização com a legislação pertinente.

Q3629977

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Paraíso do Tocantins - TO Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Paraíso do Tocantins - TO - Analista Técnico Administrativo |

Q3629977 Direito Administrativo

Analise as afirmativas abaixo em relação à forma, ao tempo e ao lugar dos atos do processo administrativo, conforme dispõe a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
1. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.
2. Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável.
3. Salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade.
4. A autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feita pelo órgão administrativo.
5. O processo deverá ter suas páginas numeradas sequencialmente e rubricadas.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.

B

São corretas apenas as afirmativas 3 e 5.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 5.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3, 4 e 5.

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Q3628428

Ano: 2023 Banca: ISBA Órgão: Prefeitura de São Brás - AL Prova: ISBA - 2023 - Prefeitura de São Brás - AL - Médico Veterinário |

Q3628428 Zoologia

Conforme a OMS, zoonoses são definidas por doenças transmitidas de animais para humanos, essa transmissão pode ocorrer de forma direta, por contato com secreções (sangue, saliva, urina) ou contato físico, como arranhões ou mordeduras.
Dentre as opções abaixo marque apenas as doenças que são consideradas zoonoses.

A

Raiva, Toxoplasmose, Esporotricose.

B

Toxoplasmose, Cinomose, Parvovirose.

C

Cinomose, Raiva, Esporotricose.

D

Esporotricose, Parvovirose, Toxoplasmose.

E

Parvovirose, Raiva, Cinomose.

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Q3628384

Ano: 2023 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Água Branca - PB Prova: CPCON - 2023 - Prefeitura de Água Branca - PB - Guarda Municipal |

Q3628384 Direito Administrativo

Junto ao processo administrativo disciplinar (PAD), encontramos um termo que se caracteriza por ser um procedimento apuratório sumário, uma análise preliminar de fatos, um meio mais célere de apurar irregularidades, mas de onde pode resultar a aplicação de uma penalidade de advertência a um servidor público, por exemplo. Assinale a alternativa que apresenta o nome desse procedimento previsto junto ao PAD:

A

Regressão.

B

Delação.

C

Contraditório.

D

Instrução.

E

Sindicância.

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Q3626785

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Carambeí - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Carambeí - PR - Agente de Segurança Pública Municipal |

Q3626785 Direito Administrativo

Com base na Lei 1240/2018, que dispõe sobre o trâmite da sindicância e do processo administrativo disciplinar, no âmbito do Município de Carambeí, assinale a alternativa CORRETA.

A

O arquivamento da sindicância é de responsabilidade do Chefe do Poder Executivo, sempre devidamente recomendado pelo parecer jurídico fundamentado, porém, a superveniência de fato novo, relevante às investigações, ensejará sua reabertura.

B

A sindicância é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido, iniciando-se de ofício, após a conclusão dos autos do processo administrativo disciplinar, ou por interessado mediante requisição ao Chefe do Poder Executivo Municipal.

C

O menor de 16 (dezesseis) anos não pode ser testemunha em processo administrativo disciplinar, uma vez que é impedido.

D

Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos servidores que dele participem devem ser praticados no prazo de 05 (cinco) dias, salvo motivo de força maior.

E

Não será permitida, mesmo em caráter excepcional ou por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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Questões de Concurso Sobre processo administrativo - lei nº 9.784 de 1999 e lei nº 14.210 de 2021 em direito administrativo

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